Licitações

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 026/2026

PROCESSO 062/2026

PROTOCOLO Nº 0763/2026

Objeto: Aquisição de bolsas filtrantes para sistema de filtração da Unidade de Tratamento de Água de Santa Helena, destinadas à retenção de óleo particulado e demais impurezas presentes na água bruta, garantindo a eficiência do processo de tratamento, a manutenção da qualidade da água distribuída e a continuidade dos serviços prestados pelo SIMAE.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme estabelecido no art. 74, I, e §1º, da Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos.

Anexo ao processo está a carta de exclusividade fornecida pela fabricante do equipamento pertencente ao Simae, em que demonstra que a DBD Filtros e Serviços Ltda é a única empresa autorizada para fabricação exclusiva dos Elementos Bolsas da Marca LAFFI Filtration no Brasil, comprovando a exigência do art. 74, I, Lei 14.133/2021.

Conforme estabelece o art. 23, §4º da Lei 14.133/2021, quando não for possível estimar o valor da contratação baseada na pesquisa de preços na forma estabelecida nos art. 23, §1º, 2º e 3º da referida lei, o contratado deve comprovar por algum meio idôneo que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.

Para tanto, anexo ao processo, esta as notas fiscais comprovando o valor praticado.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Contratada: DBD Filtros e Serviços Ltda

Valor: R$ 30.677,64 (trinta mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Joaçaba/SC, 27 de agosto de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 025/2026

PROCESSO 054/2026

PROTOCOLO Nº 0666/2026

Objeto: Inscrição no curso “Impactos Da Reforma Tributária Nas Contratações Públicas” para a servidora Fabiola Fritzen Pellizzaro, que será realizado pela Zenite, online.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o novo modelo de tributação decorrente da Reforma Tributária, faz-se necessária a capacitação da servidora responsável pela gestão de contratos da Autarquia, tendo em vista os impactos diretos que a nova sistemática tributária produzirá sobre a execução e o gerenciamento dos contratos administrativos.

A participação no curso proporcionará atualização técnica acerca das principais mudanças introduzidas pela Reforma Tributária e de seus reflexos nas contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à formação de preços, composição de custos, equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, pedidos de reequilíbrio, gestão contratual e demais aspectos que poderão afetar a execução dos contratos durante o período de transição previsto na legislação.

A capacitação contribuirá para o aperfeiçoamento das atividades desempenhadas pela gestora de contratos, proporcionando maior segurança técnica na análise de pedidos de revisão contratual, na adoção de medidas administrativas decorrentes das alterações tributárias e na condução dos procedimentos relacionados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Além disso, permitirá a atuação preventiva diante das incertezas decorrentes da regulamentação da Reforma Tributária, reduzindo riscos jurídicos, financeiros e operacionais para a Administração.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Zenite Informação e Consultoria S/A

Valor: R$ 2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais).

Joaçaba/SC, 31 de julho de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 024/2026

PROCESSO 053/2026

PROTOCOLO Nº 0661/2026

Objeto: Inscrição no curso “Orçamento público descomplicado: da teoria à aplicação real” para os servidores André Francisco Fiorin, André Luiz Sauer e Marcos Fernando Hofmann que será realizado pela EGEM em Florianópolis/SC.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Considerando a necessidade de manter a correta gestão orçamentária e financeira da Autarquia, faz-se necessária a capacitação dos servidores André Francisco Fiorin, André Luiz Sauer e Marcos Fernando Hofmann, que atuam diretamente nas atividades relacionadas ao planejamento, execução, acompanhamento e controle do orçamento público. A capacitação contribuirá para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelos servidores, promovendo maior segurança técnica na elaboração, análise e execução das peças orçamentárias, redução de inconsistências, melhoria dos controles internos e maior conformidade com a legislação vigente. Além disso, possibilitará o aprimoramento das rotinas administrativas relacionadas ao encerramento mensal, acompanhamento da execução orçamentária e prestação de contas, refletindo em maior eficiência, transparência e qualidade na gestão dos recursos públicos.

A participação dos servidores é justificada em razão das atribuições desempenhadas na área de orçamento e finanças da Autarquia, permitindo a disseminação dos conhecimentos adquiridos entre a equipe e fortalecendo a capacidade técnica institucional para o adequado planejamento e execução das ações orçamentárias.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados .

Contratada: Escola de Gestão Pública Municipal- EGEM

Valor: R$ 1.770,00 (um mil e setecentos e setenta reais).

Joaçaba/SC, 22 de julho de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 023/2026

PROCESSO 051/2026

PROTOCOLO Nº 0640/2026

Objeto: Inscrição no curso NR10 Reciclagem 20h para o servidor Wilian Picinin Graff, ministrado pela empresa EngeHall na modalidade online.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Visando garantir uma correta e segura atuação em atividades e procedimentos relacionados a intervenções em sistemas elétricos industriais, há a necessidade de atualizar o servidor.

O curso será ministrado pelo profissional Marlon Pascoal Pinto, cuja notória capacidade técnica e predominância intelectual evidenciam-se por sua ampla formação acadêmica e currículo profissional.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Engehall Comércio e Treinamento Ltda

Valor: R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais).

Joaçaba/SC, 15 de julho de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 022/2026

PROCESSO 048/2026

PROTOCOLO Nº 0591/2026

Objeto: Inscrição no curso “UniFi Wireless Admin - UWA - Avançado” para o servidor Raimundo Kerschbaumer, que será realizado pela empresa Entelco em Porto Alegre/RS dias 11 e 12/07/2026.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Considerando que a infraestrutura tecnológica da Autarquia depende de redes sem fio para a operação de sistemas, acesso a serviços corporativos, compartilhamento de informações e suporte às atividades administrativas, faz-se necessária a capacitação do servidor responsável pela administração e manutenção da rede de dados, visando o aperfeiçoamento técnico em planejamento, configuração, gerenciamento e otimização de redes Wi-Fi corporativas baseadas na plataforma UniFi/Ubiquiti. A participação no curso UniFi Wireless Admin (UWA) proporcionará conhecimentos avançados sobre radiofrequência, planejamento e dimensionamento de redes sem fio, análise de espectro, segurança, autenticação, monitoramento, diagnóstico de falhas e melhores práticas para implementação e gerenciamento de ambientes Wi-Fi de alta performance. O treinamento possui certificação oficial da fabricante Ubiquiti e contempla atividades práticas voltadas à configuração e administração de redes corporativas. A capacitação contribuirá para o aprimoramento da infraestrutura tecnológica da Autarquia, possibilitando maior estabilidade, disponibilidade, desempenho e segurança das redes sem fio utilizadas pelos servidores e sistemas institucionais, além de reduzir a dependência de suporte externo para atividades de configuração, manutenção e resolução de problemas. O curso também capacita o profissional para realizar análises técnicas de cobertura, capacidade e desempenho da rede, permitindo a adoção de soluções mais eficientes e economicamente vantajosas para a Administração. O curso será ministrado pelo profissional Rogerio Barion, cuja notória capacidade técnica e predominância intelectual evidenciam-se por sua ampla formação acadêmica e currículo profissional.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Entelco Tecnologia em Redes de Dados Ltda

Valor: R$ 2.249,00 (dois mil e duzentos e quarenta e nove reais)

Joaçaba/SC, 02 de julho de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 021/2026

PROCESSO 045/2026

PROTOCOLO Nº 0561/2026

Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços exclusiva para realização de manutenção em equipamento de medição de gases e acessórios da marca Dräger de propriedade do Simae.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme estabelecido no art. 74, I, e §1º, da Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos.

Anexo ao processo está a carta de exclusividade fornecida pela fabricante do equipamento pertencente ao Simae, em que demonstra que a Dräger Safety do Brasil Equipamentos de Segurança Ltda é a única empresa autorizada para realização de serviços de manutenção e venda de peças, relacionados aos produtos fornecidos pela Dräger Safety AG & Co. KGaA no Brasil, comprovando a exigência do art. 74, I, Lei 14.133/2021.

Conforme estabelece o art. 23, §4º da Lei 14.133/2021, quando não for possível estimar o valor da contratação baseada na pesquisa de preços na forma estabelecida nos art. 23, §1º, 2º e 3º da referida lei, o contratado deve comprovar por algum meio idôneo que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Para tanto, anexo ao processo, esta as notas fiscais comprovando o valor praticado.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Dräger Safety do Brasil Equipamentos de Segurança Ltda.

Valor: 10.984,95 (dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Joaçaba/SC, 17 de agosto de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 020/2026

PROCESSO 044/2026

PROTOCOLO Nº 0553/2026

Objeto: Contratação de assinatura anual de acesso à plataforma de pesquisa de preços Banco de Preços, versão Ultra, com disponibilização de 03 (três) acessos de usuários.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A contratação da plataforma Banco de Preços é imprescindível para atender às demandas do SIMAE na realização de pesquisas de preços destinadas à instrução dos processos de contratação pública.

A ferramenta possibilita consultas em diversas bases de dados oficiais, incluindo contratações públicas, atas de registro de preços, notas fiscais eletrônicas e demais fontes admitidas pela legislação vigente, proporcionando maior agilidade, confiabilidade e segurança jurídica na elaboração das estimativas de preços.

Sua utilização contribui para a padronização dos procedimentos de pesquisa de mercado, redução do tempo despendido pelos servidores na fase preparatória das contratações e atendimento às exigências da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda

Valor: R$ 29.450,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Joaçaba/SC, 23 de junho de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2026

PROCESSO 041/2026

PROTOCOLO Nº 0529/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria contábil, compreendendo apoio aos fechamentos mensais e anuais, integrações de sistemas, atendimento às exigências da Reforma Tributária, suporte à emissão e gestão da nota fiscal de água, bem como cumprimento das obrigações de prestação de contas ao TCE/SC por meio do sistema E-Sfinge e aos órgãos de controle e fiscalização.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir suporte técnico especializado às atividades contábeis da Autarquia, assegurando a correta execução dos procedimentos de fechamento mensal e anual, a adequada integração entre os sistemas utilizados e o cumprimento das obrigações legais e normativas perante os órgãos de controle e fiscalização.

A análise da razoabilidade e compatibilidade dos preços foi realizada com base na pesquisa de mercado conduzida pela servidora Heloisa Zagonel, por meio de pesquisa de preços de contratações semelhantes executadas via Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Portal de Compras Públicas, resultando na obtenção dos seguintes valores para o item, os quais estão registrados no Formulário de Pesquisa de Preços.

Ressalte-se que a empresa contratada atendeu integralmente às exigências legais de habilitação, apresentando a documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e demais documentos em conformidade com os dispositivos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Contratada: T&Z Contabilidade e Assessoria S/S Ltda.

Valor: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Joaçaba/SC, 15 de junho de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 018/2026

PROCESSO 040/2026

PROTOCOLO Nº 0517/2026

Objeto: Reparo/Conserto Dattalogger N.S 5200109 da marca Lamon.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme estabelecido no art. 74, I, e §1º, da Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos.

Anexo ao processo está a carta de exclusividade fornecida pela Lamon pois é a fabricante do equipamento pertencente ao Simae, e é a única empresa autorizada para realização de serviços de manutenção e venda de peças, relacionados aos produtos fornecidos pela fabricante, comprovando a exigência do art. 74, I, Lei 14.133/2021.

Conforme estabelece o art. 23, §4º da Lei 14.133/2021, quando não for possível estimar o valor da contratação baseada na pesquisa de preços na forma estabelecida nos art. 23, §1º, 2º e 3º da referida lei, o contratado deve comprovar por algum meio idôneo que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Para tanto, anexo ao processo, estão notas fiscais comprovando que os valores orçados são semelhantes aos praticados em outras contratações.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Lamon Produtos Ltda

Valor: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Joaçaba/SC, 10 de junho de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2026

PROCESSO 036/2026

PROTOCOLO Nº 0462/2026

Objeto: Inscrição no curso “Implantação da LGPD e Ouvidoria no Município” para o servidor Mauricio Ricardo Dahmer, que será realizado pela empresa Ceap em Florianópolis nos dias 26 a 29/05/2026.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A CEAP Brasil Soluções Educacionais para Gestão Pública Limitada, ministrará um curso com o tema “Implantação da LGPD e Ouvidoria no Município”. Considerando a crescente necessidade de adequação da Administração Pública às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a importância da estruturação e fortalecimento dos mecanismos de Ouvidoria no âmbito municipal, faz-se necessária a capacitação do servidor nas atividades envolvendo os processos de tratamento de dados pessoais, atendimento ao cidadão, transparência, controle interno e gestão administrativa. A participação no curso “Implantação da LGPD e Ouvidoria no Município”, promovido pela CEAP Brasil, permitirá o alinhamento dos procedimentos internos às normas legais vigentes, contribuindo para a implementação de práticas adequadas de governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e atendimento às exigências dos órgãos de controle. Além disso, a capacitação proporcionará conhecimento técnico e prático acerca da estruturação de políticas internas, fluxos de atendimento, tratamento de demandas de ouvidoria e adequação institucional às obrigações legais impostas pela LGPD, promovendo maior eficiência administrativa, segurança jurídica, transparência e melhoria na prestação dos serviços públicos.

O curso será ministrado pela profissional Caroline Ferreira Domingues, cuja notória capacidade técnica e predominância intelectual evidenciam-se por sua ampla formação acadêmica e currículo profissional.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: CEAP Brasil Soluções Educacionais para Gestão Pública Limitada

Valor: R$ 2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais).

Joaçaba/SC, 22 de maio de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2026

PROCESSO 035/2026

PROTOCOLO Nº 0453/2026

Objeto: Inscrição no curso “Tesouraria Master” para a servidora Carina Daiana Recalcatti, que será realizado pela J.L. Treinamentos, de forma online via plataforma de vídeochamadas.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A J.L. Treinamentos, ministrará um curso com o tema “Tesouraria Master”. Considerando que a Autarquia visa garantir a correta atuação do servidor nas atividades relacionadas à tesouraria no serviço público, controle de pagamentos, conciliações bancárias, fluxo financeiro e demais rotinas inerentes à execução financeira na administração pública, evidencia-se a necessidade de investimento na formação e no aperfeiçoamento técnico, de modo a assegurar a continuidade, a eficiência, a transparência e a conformidade dos procedimentos administrativos e financeiros.

O curso será realizado no formato telepresencial, nos dias 24 a 26/06/2026, no período das 08h00 às 12h00, no qual irá abordar dentre tantos conteúdos, mais especificamente: Controle e Prevenção de Riscos na Tesouraria Pública; Gestão de Despesas, Conflitos e Conformidade Legal; e Gestão de Recursos e Aplicações Financeiras.

O curso será ministrado pelos profissionais João Paulo Toni, Jefferson Fernando Grande e Cristiano Denison Gomes, cuja notória capacidade técnica e predominância intelectual evidenciam-se por sua ampla formação acadêmica e currículo profissional.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: J.L Treinamentos e Consultoria Ltda

Valor: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)

Joaçaba/SC, 26 de maio de 2026.

André Luiz Sauer – Diretor-adjunto do Simae

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 015/2026

PROCESSO 033/2026

PROTOCOLO Nº 0436/2026

Objeto: Contratação de plataforma de software continuada em licitações e contratos administrativos (licito.guru IA)

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A contratação de plataforma de software especializada em licitações e contratos administrativos, justifica-se pela necessidade de aprimorar a eficiência dos processos internos do Simae, especialmente na elaboração, análise e conferência de documentos relacionados às contratações públicas.

A utilização da ferramenta licito.guru IA contribuirá para a padronização de documentos, revisão de textos, identificação de inconsistências e apoio na construção de peças técnicas, termos de referência, editais e demais instrumentos do processo licitatório, reduzindo riscos de erros formais, lacunas ou inconsistências que possam comprometer o andamento do certame.

Além disso, a plataforma auxiliará no atendimento das demandas internas, oferecendo suporte técnico na verificação de conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, promovendo maior segurança jurídica aos atos administrativos praticados.

A contratação visa, ainda, otimizar o tempo de trabalho das equipes envolvidas, aumentar a produtividade, qualificar a instrução processual e fortalecer os controles internos, contribuindo para maior eficiência administrativa, transparência e mitigação de riscos.

Dessa forma, a adoção da solução tecnológica mostra-se medida adequada ao interesse público, alinhada aos princípios da eficiência, planejamento, segurança jurídica e melhoria contínua da gestão pública.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Licito Guru Tecnologia e Educação Ltda

Valor: R$ 59.976,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais).

Joaçaba/SC, 22 de maio de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2026

PROCESSO 032/2026

PROTOCOLO Nº 0410/2026

Objeto: Inscrição no 54º Congresso Nacional de Saneamento Básico da Assemae para os servidores André Francisco Fiorin, Jean Ribeiro, Wilian Sganzerla e Paulo Cesar Lamin..

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Trata-se de evento de capacitação técnica voltado à área de saneamento público municipal, a ser realizado pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - Assemae, entidade de reconhecida atuação no setor, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Considerando a necessidade contínua de aprimoramento técnico dos servidores desta Autarquia, especialmente diante dos desafios crescentes relacionados à gestão do saneamento básico, à implementação do novo marco legal do setor e à busca por maior eficiência e sustentabilidade nos serviços públicos, evidencia-se a importância do investimento em capacitação especializada. Tal medida visa assegurar a adequada atuação dos agentes públicos, a melhoria da prestação dos serviços e a conformidade dos processos administrativos às normas vigentes.

O evento em questão consiste em congresso técnico de grande porte, consolidado nacionalmente, reunindo especialistas, gestores públicos, técnicos e profissionais da área de saneamento, com programação abrangente e atualizada. O 54º CNSA contempla painéis, fóruns de especialistas, cursos e palestras que abordam temas relevantes, tais como: governança e gestão pública no saneamento, eficiência energética, redução de perdas de água, gestão de ativos, marco legal do saneamento, contratações públicas eficientes, planejamento e captação de recursos, drenagem urbana, regulação dos serviços e soluções sustentáveis para o setor.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento

Valor: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Joaçaba/SC, 12 de maio de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2026

PROCESSO 031/2026

PROTOCOLO Nº 0407/2026

Objeto: Inscrição no curso “Gestão Patrimonial” para as servidoras Heloisa Zagonel e Valdirene Aparecida Dorini, que será realizado em Florianópolis do dia 18 a 21/05/2026.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Considerando que a Autarquia se encontra em fase de aprimoramento dos seus procedimentos relacionados à gestão patrimonial, torna-se essencial a capacitação dos servidores envolvidos nas atividades de controle, registro e administração de bens. Nesse contexto, a participação no curso proposto mostra-se pertinente, pois possibilitará o fortalecimento do conhecimento técnico acerca das práticas fundamentais da gestão patrimonial, aplicáveis tanto à administração pública direta e indireta quanto à iniciativa privada.

O curso será realizado no formato presencial na cidade de Florianópolis/SC, nos dias 18 a 21/05/2026, no período das 08h00 às 16h00, no qual irá abordar dentre tantos conteúdos, mais especificamente: Ativo Imobilizado; Reflexos do controle físico do patrimônio nos registros contábeis e NBC TSP 07.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: GSantos Treinamentos Ltda

Valor: R$ 7.596,00 (sete mil e quinhentos e noventa e seis reais).

Joaçaba/SC, 12 de maio de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2026

PROCESSO 030/2026

PROTOCOLO Nº 0387/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento em Segurança do Trabalho compreendendo: NR-33: Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados - Trabalhador e Vigia; NR-33: Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados - Supervisor de Entrada; e NR-35: Treinamento para Trabalho em Altura  destinados aos servidores da autarquia que realizam atividades operacionais que envolvem risco associado a trabalho em altura e acesso a espaços confinados.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A presente contratação justifica-se pela obrigatoriedade legal de capacitação dos servidores em conformidade com as Normas Regulamentadoras NR 33 e NR 35, visando a segurança operacional em ambientes de risco.

A realização dos treinamentos é imprescindível para o atendimento às exigências legais que determinam que os trabalhadores expostos a riscos em altura e em espaços confinados, sejam obrigatoriamente capacitados para o desempenho seguro dessas atividades. Além disso, a capacitação contribui diretamente para a prevenção de acidentes, a redução de riscos operacionais e a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro.

As capacitações ocorrerão no seguinte formato, 3 (três) turmas de NR-35 para trabalho em altura; 3 (três) turmas de NR-33: Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados - Trabalhador e Vigia; e 1 (uma) turma de NR-33: Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados - Supervisor de Entrada.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: 58.682.445 Itrian Luis Borges

Valor: R$ 15.960,00 (quinze mil e novecentos e sessenta reais).

Joaçaba/SC, 04 de maio de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2026

PROCESSO 026/2026

PROTOCOLO Nº 0286/2026

Objeto: Inscrição no curso “Retenções de IR, INSS, obrigações acessórias na administração pública” para a servidora Francielli Wendland Guaragni Fiorin, que será realizado pela J.L. Treinamentos, de forma online via plataforma de vídeochamadas.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A J.L Treinamentos e Consultoria Ltda, ministrará um curso com o tema “Retenções de IR, INSS, obrigações acessórias na administração pública”. Visando garantir a correta atuação da servidora nas atividades e procedimentos relacionados à retenções de IR, INSS e obrigações acessórias na administração pública, evidencia-se a necessidade de investimento na formação e no aperfeiçoamento técnico, de modo a assegurar a continuidade, a eficiência e a conformidade dos processos administrativos. O curso será realizado no formato online via plataforma vídeochamadas, nos dias 08 a 10 de abril de 2026, no período das 08h00 às 12h00, na plataforma de vídeochamadas, no qual irá abordar dentre tantos conteúdos, mais especificamente: Retenção ampla do IR, Retenção do INSS e EFD-Reinf e DCTFWeb, conforme fls. 4: O curso será ministrado pelo profissional Antônio Carlos de Freitas Noronha, cuja notória capacidade técnica e predominância intelectual evidenciam-se por sua ampla formação acadêmica e currículo profissional (fls. 5-17).

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: J.L Treinamentos e Consultoria Ltda

Valor: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Joaçaba/SC, 31 de março de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2026

PROCESSO 025/2026

PROTOCOLO Nº 0284/2026

Objeto: Inscrição no curso “Digitalização de documentos e a migração para o processo eletrônico e digital” para os servidores Heloisa Zagonel e Mauricio Ricardo Dahmer, que será realizado no IGAM em Florianópolis nos dias 14 e 15/04/2026.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: O IGAM, ministrará um curso com o tema “Digitalização de documentos e a migração para o processo eletrônico e digital”. Considerando que a Autarquia se encontra em fase de análise e estruturação do processo de digitalização de documentos e migração para o meio eletrônico, faz-se necessária a capacitação dos servidores envolvidos, a fim de garantir a correta implementação de práticas de gestão documental, digitalização e utilização de sistemas eletrônicos.  A participação no curso permitirá o alinhamento às normas legais vigentes, bem como a adoção de procedimentos adequados quanto à autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos digitais, contribuindo para maior eficiência, segurança e modernização dos processos administrativos. O curso será ministrado por diversos profissionais, cuja notória capacidade técnica e predominância intelectual evidenciam-se por sua ampla formação acadêmica e currículo profissional.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda

Valor: R$ 3.580,00 (três mil, quinhentos e oitenta reais).

Joaçaba/SC, 30 de março de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026

PROCESSO 022/2026

PROTOCOLO Nº 0246/2026

Objeto: Aquisição de Peças para manutenção de conjuntos motobomba marca IMBIL.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme estabelecido no art. 74, I, e §1º, da Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos.

Atualmente, os conjuntos das elevatórias EAT019, EEH001 e EAT010 apresentam desgaste natural decorrente do tempo de uso e das condições operacionais, o que pode comprometer seu desempenho, aumentar o risco de falhas e ocasionar paradas não programadas. Essas interrupções impactam diretamente a produtividade, além de poderem gerar custos adicionais com manutenções corretivas emergenciais. A substituição preventiva e corretiva das peças tem como objetivo restabelecer as condições ideais de operação dos equipamentos, reduzir os riscos de falhas e paradas inesperadas, aumentar a vida útil dos conjuntos motobomba, garantir maior eficiência energética e operacional, bem como minimizar custos futuros com reparos emergenciais. Dessa forma, a aquisição das peças é essencial para assegurar a confiabilidade do sistema, a segurança operacional e a continuidade dos processos atendidos pelos conjuntos motobomba. Cabe salientar que serão adquiridas as peças necessárias para a correção dos danos identificados nos equipamentos e, considerando que os conjuntos serão abertos para intervenção, será realizada a manutenção completa dos mesmos, com o objetivo de aumentar sua confiabilidade, desempenho e vida útil operacional.

Anexo ao processo está a carta de exclusividade fornecida pela fabricante dos equipamentos pertencentes ao Simae, em que demonstra que a Bommotor é a única empresa autorizada para realização de serviços de manutenção e venda de peças, relacionados aos produtos fornecidos pela Imbil no Estado de Santa Catarina, comprovando a exigência do art. 74, I, Lei 14.133/2021.

Conforme estabelece o art. 23, §4º da Lei 14.133/2021, quando não for possível estimar o valor da contratação baseada na pesquisa de preços na forma estabelecida nos art. 23, §1º, 2º e 3º da referida lei, o contratado deve comprovar por algum meio idôneo que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Contudo na presente contratação não há como comprovar valor de mercado pois não há histórico de fornecimento de peças, uma vez que, as bombas foram fabricas especialmente para suprir a demanda do Simae. 

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Contratada: Bommotor Comercio de Bombas e Motores Ltda

Valor: R$ 87.228,47 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).

Joaçaba/SC, 23 de março de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2026

PROCESSO 017/2026

PROTOCOLO Nº 0201/2026

Objeto: Inscrição no curso "Reforma Tributária", para os servidores Carina Daiana Recalcatti, Francielli Wendland Guaragni Fiorin e Marcos Fernando Hofmann, que será realizado pela empresa Meta no Mogano Premium Hotel, Av. Fernando Machado, 574 E, Centro, Chapecó/SC.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A Meta Cursos e Treinamentos LTDA, ministrará um curso com o tema “Reforma Tributária”. Diante da necessidade de capacitar os servidores desta Autarquia que atuam no setor Contábil, especialmente no que se refere a garantir uma correta atuação em atividades e procedimentos relacionados à área, e considerando as mudanças advindas da reforma tributária, além da movimentação de pessoal, há a necessidade de formar os servidores desta Autarquia. O curso será realizado no formato presencial na cidade de Chapecó/SC, no dia 12 de março de 2026, nos períodos das 08h30 à 18h00, no Mogano Premium Hotel, no qual irá abordar os seguintes conteúdos: uma visão completa da Reforma Tributária com destaque para o IBS e a CBS, seus regimes diferenciados e específicos.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Meta Cursos e Treinamentos LTDA

Valor: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Joaçaba/SC, 04 de março de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2026

PROCESSO 016/2026

PROTOCOLO Nº 0197/2026

Objeto: Inscrição no curso “Gestão e Fiscalização de contratos segundo a Lei de Licitações” para a servidora Fabiola Fritzen Pellizzaro, que será realizado pela EGEM, de forma online via Plataforma Google Meet.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A Escola de Gestão Pública Municipal- EGEM, ministrará um curso com o tema “Gestão e Fiscalização de contratos segundo a Lei de Licitações”. Considerando a movimentação de pessoal ocorrida nesta Autarquia e visando garantir a correta atuação da servidora nas atividades e procedimentos relacionados à gestão de contratos, evidencia-se a necessidade de investimento na formação e no aperfeiçoamento técnico, de modo a assegurar a continuidade, a eficiência e a conformidade dos processos administrativos. O curso será realizado no formato online via plataforma Google Meet, nos dias 17 a 18 de março de 2026, no período das 08h30 às 17h00, na plataforma Zoom, no qual irá abordar dentre tantos conteúdos, mais especificamente: Formalização de Contratos, Execução de Contratos, Fiscalização de Contratos e Infrações e Sanções Administrativas.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Escola de Gestão Pública Municipal- EGEM

Valor: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Joaçaba/SC, 04 de março de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2026

PROCESSO 015/2026

PROTOCOLO Nº 0196/2026

Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços para realização de manutenção em equipamento de proteção respiratória da marca IBR de propriedade do Simae.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme estabelecido no art. 74, I, e §1º, da Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos.

Anexo ao processo está a carta de exclusividade fornecida pela fabricante do equipamento pertencente ao Simae, em que demonstra que a Kb Serviços e Comercio de Equipamentos de Segurança Ltda é a única empresa autorizada para realização de serviços de manutenção e venda de peças, relacionados aos produtos fornecidos pela Interespiro Brasil- IBR no Brasil, comprovando a exigência do art. 74, I, Lei 14.133/2021.

Conforme estabelece o art. 23, §4º da Lei 14.133/2021, quando não for possível estimar o valor da contratação baseada na pesquisa de preços na forma estabelecida nos art. 23, §1º, 2º e 3º da referida lei, o contratado deve comprovar por algum meio idôneo que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Para tanto, anexo ao processo, estão notas fiscais comprovando que os valores orçados são semelhantes aos praticados em outras contratações.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Contratada: KB Serviços e Comercio de Equipamentos de Segurança Ltda

Valor: R$ $ 2.490,80 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos)

Joaçaba/SC, 13 de abril de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026

PROCESSO 005/2025

PROTOCOLO Nº 0066/2025

Objeto: Inscrição no evento “Pregoeiros Summit” para dois servidores do setor de compras e um servidor do jurídico, trata-se de evento nacional de capacitação avançada em Licitações e Contratos Públicos, ofertado pela CEAP Brasil, que será realizado no centro de convenções Centro Sul em Florianópolis nos dias 25, 26 e 27/02/2026.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A Academia Brasileira de Licitações e Contratos LTDA, ministrará evento de nível nacional acerca de licitações municipais, denominada “Pregoeiros Summit”. Diante da necessidade de capacitação e atualização dos servidores, visando garantir a eficiência, a continuidade e a conformidade dos processos de contratações públicas. O curso será realizado no centro de convenções Centro Sul em Florianópolis nos dias 25, 26 e 27/02/2026, no qual irá abordar os seguintes conteúdos: Como estruturar um Regulamento Interno de Licitações eficiente e atualizado; Parecer Jurídico sem mistério; e Formação prática do Agente de Contratação e Pregoeiro. O curso será ministrado por diversos profissionais, cuja notória capacidade técnica e predominância intelectual evidenciam-se por sua ampla formação acadêmica e currículo profissional.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Academia Brasileira de Licitações e Contratos Ltda

Valor: R$ 11.391,00 (onze mil, trezentos e noventa e um reais).

Joaçaba/SC, 03 de fevereiro de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor-Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA – SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2026

PROCESSO 002/2025

PROTOCOLO Nº 0048/2025

Objeto: Inscrição no curso "Reforma Tributária", para a servidora Carina Daiana Recalcatti, que será realizado online, via plataforma Zoom, nos dias 26 a 28 de janeiro de 2026.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A Meta Cursos e Treinamentos Ltda, ministrará um curso com o tema “Reforma Tributária”. Diante da necessidade de capacitar a servidora desta Autarquia responsável pela tesouraria, especialmente no que se refere à correta atuação nas atividades e procedimentos relacionados à área tributária, faz-se necessária a realização de capacitação específica sobre o tema. A capacitação tem por objetivo orientar a servidora acerca das alterações decorrentes da reforma tributária. O treinamento visa promover maior segurança jurídica e eficiência administrativa, considerando que a aprovação da reforma introduziu novas regras e particularidades que demandam atenção específica para sua correta aplicação. O curso será realizado no formato online, nos dias 26 a 28 de janeiro de 2026, nos períodos das 19h00 às 22h00, na plataforma Zoom, no qual irá abordar os seguintes conteúdos: Lei Complementar 214/2025 e Projeto de Lei Complementar 108/2024.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados.

Contratada: Meta Cursos e Treinamentos Ltda

Valor: R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais).

Joaçaba/SC, 21 de janeiro de 2026.

André Luiz Sauer – Diretor-adjunto

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0027/2025

PROCESSO 136/2025

PROTOCOLO Nº 1275/2025

Objeto: Inscrição no curso “Como fazer a nota de empenho” para os servidores André Francisco Fiorin e Marcos Fernando Hofmann, que será realizado no IGAM em Florianópolis no dia 21/01/2026.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: O Instituto IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda EPP, ministrará um curso com o tema “Como fazer nota de empenho”. Diante da necessidade de capacitar os servidores desta Autarquia responsáveis pela tramitação da despesa pública, especialmente no que se refere à correta emissão/conferência da Nota de Empenho, instrumento essencial da execução orçamentária, faz-se necessária a realização de capacitação específica sobre o tema. A capacitação visa orientar os servidores quanto às etapas da despesa orçamentária, desde o planejamento até o pagamento, com ênfase na Nota de Empenho, suas espécies, composição, classificação orçamentária, identificação do credor, histórico, valor, dados do processo licitatório, assinaturas e demais elementos essenciais. O treinamento contribui para maior segurança jurídica, eficiência administrativa, padronização dos procedimentos internos e transparência na gestão dos recursos públicos. O curso será realizado no formato presencial, no dia 21 de janeiro de 2026, nos períodos das 08h50 às 12h00 e das 13h20 às 17h00, na Sede do IGAM/SC, situada à Rua General Liberato Bittencourt, n° 1475, 12° andar, município de Florianópolis-SC, CEP 88070-800, contemplando os seguintes tópicos programáticos (fls. 3): Princípios Constitucionais da Administração Pública; Etapas da despesa orçamentária; Diferenças entre Despesa Orçamentária e Despesa Extraorçamentária; Qual setor elabora a Nota de Empenho; O que é a Nota de Empenho; Espécies de Nota de Empenho; Entendendo a composição da Nota de Empenho: Restos a Pagar; O curso será ministrado por Alexandre Alves, cuja notória capacidade técnica e predominância intelectual evidenciam-se por sua ampla formação acadêmica e currículo profissional (fls. 8-10); destacando-se, especialmente como Mestre em Gestão de Políticas Públicas, Especialista em Administração Pública e Controladoria na Administração Pública, Bacharel em Ciências Contábeis e Direito. Autor do livro Administração do Patrimônio Público Municipal, 2021. Coautor do livro Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, 2017. Atualmente é Sócio- diretor do IGAM SC Cursos e Consultorias Ltda, palestrante e professor de cursos em pós-graduação. Foi Diretor da EGEM e FECAM e Secretário da Fazenda do Município de Jaraguá do Sul – SC. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de capacitar os servidores para o desempenho das funções cotidianas. A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, por se tratar de contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021, (fls. 11-35). Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 36-38).

Contratada: IGAM SC CURSOS E CONSULTORIA LTDA EPP

Valor: R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais).

Joaçaba/SC, 05 de janeiro de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor Presidente

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0026/2025

PROCESSO 135/2025

PROTOCOLO Nº 1270/2025

Objeto: Inscrição nos Cursos NR10 Básico 40h, NR10 Reciclagem 20h, e NR10 SEP 40h para os servidores do Setor de Manutenção Eletromecânica, ministrados pela empresa EngeHall na modalidade online.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 2) há a necessidade de capacitação dos servidores nos cursos de NR10, visando garantir uma correta atuação em atividades e procedimentos relacionados à segurança em intervenções em sistemas elétricos industriais.  Objetivando capacitar de forma técnica os servidores do Setor de Manutenção Eletromecânica, os cursos abordarão os seguintes temas:  Curso Básico NR-10 e NR-10 Reciclagem: Introdução à segurança em eletricidade, riscos típicos e efeitos fisiológicos da corrente elétrica; Análise de riscos em instalações elétricas, zonas de risco e zona controlada; Medidas de controle: desenergização, aterramentos, equipotencialização, seccionamento automático e EPC/EPI; Normas Técnicas (como NBR 5410, NBR 14039) e regulamentações do TEM; Documentação exigida e rotinas de trabalho seguras, incluindo PIE e ordens de serviço; Riscos adicionais: altura, umidade, espaços confinados e outros fatores agravantes. Curso NR-10 SEP (Sistema Elétrico de Potência) Organização do SEP e do trabalho: planejamento, comunicação, prontuário e coordenação de equipes; Condições impeditivas para serviços, disciplina operacional e aspectos comportamentais; Riscos típicos do SEP: proximidade, indução, descargas atmosféricas e eletricidade estática; Procedimentos complexos: trabalho ao potencial (linha viva), a distância e em ambientes subterrâneos; Equipamentos específicos de SEP, sinalização de campo, segurança com veículos e resgate em altura ou áreas energizadas. Os cursos serão ministrados pelo profissional Marlon Pascoal Pinto, a sua predominância intelectual do profissional destaca-se conforme (fls 08-13):  Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do Trabalho qualificado pelo Centro Universitário UNA em 2013 e pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) em 2016, respectivamente, legalmente habilitado no CREA-MG, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, sobre a inscrição 172438/D, com experiência comprovada em elaboração de projetos elétricos de baixa tensão, padrões de entrada de concessionárias, projeto de dados e cabeamento estruturado, elaboração de material didático e instrução em treinamentos de NR10. Possui vivência na área de instalações elétricas e obras, auxiliando diretamente os profissionais no dia a dia de instalações elétricas, rede de dados e telecomunicações e SPDA; Pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, PUC-Minas (janeiro/2016); capacitado para lecionar cursos de NR-10; NR-10 SEP e NR-35. A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, por se tratar de contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021, (fls. 14-40). Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 41-44).

Contratada: Engehall Comercio e Treinamento Ltda

Valor: R$ 1.535,00 (um mil quinhentos e trinta e cinco reais).

Joaçaba/SC, 05 de janeiro de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0025/2025

PROCESSO 134/2025

PROTOCOLO Nº 1248/2025

Objeto: Contratação de leiloeiro público oficial com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e intermediar a alienação de bens móveis inservíveis e/ou imóveis do SIMAE JHL.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base inciso IV do art. 74 da Lei 14.133/2021, em virtude do Credenciamento nº 0001/2024. O contratado encontra-se apto para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme documentos (fls. 04-27). O valor da comissão é o definido no Edital de Credenciamento nº 0001/2024.

Contratado: Geraldo Von Zuccalmaglio

Valor: 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor da venda dos bens arrematados.

Joaçaba/SC, 06 de janeiro de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0024/2025

PROCESSO 130/2025

PROTOCOLO Nº 1208/2025

Objeto: Aquisição de peças para o conjunto motobomba da EAT002.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A presente contratação tem por finalidade a aquisição de peças destinadas à manutenção corretiva do conjunto motobomba danificado da Estação de Água Tratada – EAT 002, bem como de componentes necessários para a manutenção preventiva do conjunto atualmente em operação, assegurando maior confiabilidade, continuidade e segurança ao sistema de bombeamento.

No dia 20 de novembro, durante a operação normal, ocorreu a quebra do eixo principal do conjunto motobomba, ocasionando danos em diversos componentes. Como consequência, a elevatória passou a operar apenas com um único grupo, eliminando a redundância fundamental para a segurança operacional e aumentando o risco de falhas no abastecimento.

A EAT 002 desempenha papel estratégico no sistema de distribuição de água do município de Joaçaba, por alimentar um reservatório principal que abastece outros cinco reservatórios subsequentes, responsáveis por atender diferentes regiões da comunidade. Assim, qualquer instabilidade no único conjunto motobomba em funcionamento representa elevado risco de descontinuidade no fornecimento de água à população.

Para garantir qualidade, compatibilidade e confiabilidade dos componentes, a aquisição será realizada junto a fornecedor autorizado pela fabricante no Estado de Santa Catarina, assegurando que as peças atendam integralmente às especificações técnicas originais.

Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de restaurar rapidamente o conjunto danificado, recompor a redundância operacional e, na sequência, realizar a manutenção do segundo conjunto, fortalecendo a disponibilidade e a eficiência dos serviços públicos de abastecimento de água.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021, (fls. 23-45).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 12-20).

Contratada: BOMMOTOR COMERCIO DE BOMBAS E MOTORES LTDA

Valor: R$ 13.162,97 (treze mil cento e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos).

Joaçaba/SC, 16 de dezembro de 2025.

André Francisco Fiorin – Diretor Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0023/2025

PROCESSO 127/2025

PROTOCOLO Nº 1191/2025

Objeto: Inscrição no curso "Como fazer a implementação do adiantamento para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de contratação da Lei nº 14.133/2021" para servidores que atuam como agente suprido e jurídico”, compreendendo quatro inscrições para as servidoras Carina Recalcatti, Sabrina Merlini, Katieli Dalavechia e Heloisa Zagonel.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 2) o Instituto IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda EPP, ministrará um curso com o tema “Como fazer a implementação do adiantamento para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de contratação da Lei nº 14.133/2021”. Diante da necessidade de treinar e capacitar as servidoras desta Autarquia para garantir a correta aplicação do regime de suprimento de fundos, previsto na lei nº 4.320/1964 e regulamentado pela lei nº 14.133/2021.  A capacitação visa orientar os agentes supridos sobre procedimento de concessão e prestação de contas, prevenindo irregularidades e assegurando conformidade com as normas legais e orientações dos órgãos de controle. O treinamento contribui para maior eficiência, transparência e segurança na gestão dos recursos públicos. Será realizado no formato presencial, no dia 04 de dezembro em Joaçaba/SC, com os seguintes tópicos: 1) Introdução ao suprimento de fundos/adiantamento: Conceito e finalidade do suprimento de fundos; Fundamentação legal: Lei nº 4.320/64 e Lei nº 14.133/21; Aplicação da Instrução Normativa IN N. TC- 33/2024 e regras da Nota Técnica N. TC-9/2024. 2)        Procedimentos Administrativos: Solicitação e concessão de suprimento de fundos; As possibilidades de movimentação financeira dos recursos do adiantamento; Documentos comprobatórios das despesas com adiantamento; Como instruir a prestação de contas do adiantamento; O fluxo da prestação de contas, e as responsabilidades pela análise, pareceres e pronunciamentos; Análise da prestação de contas pelo órgão concedente; Aspectos orçamentários e contábeis. 3)        Aspectos relevantes para a implantação do regime de suprimento de fundos: Quando é possível utilizar o suprimento de fundos/adiantamento em detrimento a lei de licitações; Como operacionalizar o adiantamento seguindo a IN N TC 33/2024 do TCE/SC. 4)   Apresentação e discussão das minutas de projeto de lei e decreto ou resolução de regulamentação: Minuta de projeto de lei; Minuta de Decreto ou Resolução. O Curso será ministrado pelo profissional Alexandre Alves, a sua predominância intelectual do profissional destaca-se conforme (fls. 4-6): a) Mestre em Gestão de Políticas Públicas, Especialista em Administração Pública e Controladoria na Administração Pública, Bacharel em Ciências Contábeis e Direito. Autor do livro Administração do Patrimônio Público Municipal, 2021. Coautor do livro Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, 2017. Atualmente é Sócio- diretor do IGAM SC Cursos e Consultorias Ltda, palestrante e professor de cursos em pós-graduação. Foi Diretor da EGEM e FECAM e Secretário da Fazenda do Município de Jaraguá do Sul – SC. A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso. A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021, (fls. 08-19). Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fl. 7).

Contratada: IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda EPP

Valor: R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais).

Joaçaba/SC, 28 de novembro de 2025.

André Francisco Fiorin – Diretor Presidente

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção da bomba EAT-004, para aumento da vazão a ser recalcada.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 2), a Elevatória de Água Tratada 004 (EAT–004), em operação desde 2014, apresenta redução de vazão devido ao desgaste natural após mais de 10 anos de uso contínuo, operando abaixo de sua capacidade nominal de 120 m³/h. Como a EAT–023, que abastece a unidade, já teve sua vazão aumentada para 145 m³/h, torna-se necessária a readequação da EAT–004 para acompanhar a nova demanda e garantir o abastecimento do Reservatório Apoiado 004.

A solução proposta é substituir o rotor da bomba por outro de maior diâmetro, o que permitirá o aumento da vazão sem precisar trocar o conjunto motobomba, já que há potência disponível para suportar o acréscimo. A medida é economicamente vantajosa, pois uma nova bomba e motor custariam aproximadamente R$110.000,00, conforme referência de preços do edital PE 33/2025.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviços que só possam ser fornecidos representante comercial exclusivos. A bomba marca KSB, modelo MegaCPK 100-065-250 necessita de reparos realizados por assistência técnica autorizada pelo fabricante. No caso, a empresa contratada é a única que presta assistência técnica autorizada para o equipamento no Estado de Santa Catarina, declaração de fl.28, emitida pela empresa KSB BRASIL LTDA.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021, (fls. 20-27).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 14-19).

Contratada: N B FALCE CIA LTDA

Valor: R$ 36.744,78 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Joaçaba/SC, 05 de dezembro de 2025.

André Francisco Fiorin – Diretor-presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0021/2025

PROCESSO 0118/2025

PROTOCOLO Nº 1026/2025

Objeto: Contratação da palestra “Qual é sua essência? – Expandindo consciência e bem-estar no ambiente de trabalho”, a ser ministrada pela palestrante Rôse Maria Makowski, no dia 24 de outubro de 2025, em comemoração ao Dia do Servidor Público, na sede do Simae. A ação tem como objetivo proporcionar aos servidores uma experiência reflexiva e inspiradora sobre o propósito, a essência e o valor do serviço público, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A escolha da palestrante Rôse Maria Makowski fundamenta se em sua reconhecida especialização e em mais de vinte anos de experiência em treinamentos e palestras voltadas ao desenvolvimento humano e à Ciência da Felicidade, como evidenciado em seu currículo e na proposta técnica apresentadas.

A oradora Rôse Maria Makowski é graduada em Letras (1996) e em Processos Gerenciais (2002) pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), e em Ciência da Felicidade pela Unicesumar (2004). É especialista em Docência na Saúde pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS, 2015) e em Formação para o Magistério pela Faculdade Plínio Augusto do Amaral, além de possuir título de mestre em Linguística pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A palestrante atua como professora, mentora e conferencista, acumulando mais de 25 anos de experiência nos campos da educação, da inteligência espiritual e do desenvolvimento humano. Colaborou na formação de professores, no desenvolvimento de metodologias ativas, na avaliação educacional e na elaboração de conteúdos. Exerceu a função de assessora pedagógica na UNOESC até 2018, contribuiu para a implementação de políticas públicas educacionais por meio da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação até 2024 e integrou a CEMAPESC no monitoramento dos Planos Municipais de Educação de Santa Catarina entre 2020 e 2024. Participou da elaboração do Currículo Base para o território catarinense em 2019. Entre 2018 e 2021, ocupou o cargo de superintendente na Secretaria Municipal de Educação de Joaçaba/SC. Desde 2007, atua como elaboradora de itens para a Prova Brasil (SAEB) de Língua Portuguesa (fls. 4 7).A empresa Acordar Assessoria Educacional e Prestação de Serviços Ltda. ME realizará a palestra presencialmente em Joaçaba/SC, no dia 24 de outubro de 2025 (fl. 2), com duração estimada entre 1h30min e 2h00min (fl. 3), abordando os seguintes temas:

a)         Reflexão acerca da essência individual e de sua influência na esfera pessoal e profissional; b)            Identificação de padrões de pensamento limitantes (como vítima, sabotador e juiz) e estratégias para superá-los; c) Desenvolvimento de competências emocionais que promovam equilíbrio e satisfação no ambiente de trabalho; d)      Exploração dos fundamentos da Ciência da Felicidade para ampliar a compreensão de bem-estar e propósito;

e)         Apresentação de estratégias práticas para enfrentar desafios e limitações de maneira mais consciente e assertiva. A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa e da palestrante, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 12-26).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 8-11).

Contratada: ACORDAR ASSESSORIA EDUCACIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME.

Valor: R$ 900,00 (novecentos reais).

Joaçaba/SC, 21 de outubro de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0020/2025

PROCESSO 0099/2025

PROTOCOLO Nº 0880/2025

Objeto: Inscrição no curso de Operação Segura de Caminhão Munck para os servidores Christiano Luiz Amâncio de Oliveira, Leandro Sartori, Loeri José Luvison e Odair José de Morais, que será realizado em Treze Tílias, nos dias 13 e 14/09/2025.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda, (fl. 2) “a capacitação para operadores de caminhão Munck é fundamental para garantir uma correta atuação nas atividades envolvendo operação de equipamentos (Munck) e a segurança nas operações de movimentação de cargas. Um profissional bem treinado não apenas atende às exigências das normas regulamentadoras, como a NR-11, mas também sabe como prevenir acidentes graves, como tombamentos e quedas de carga. O treinamento adequado leva à otimização da produtividade e à redução de danos materiais e custos operacionais, já que o operador utiliza o equipamento de forma mais eficiente e segura, prolongando sua vida útil. Portanto investir na capacitação dos trabalhadores é crucial para criar um ambiente de trabalho mais seguro, valorizar o profissional e garantir a conformidade legal”.

A A.R.E Equipamentos de Segurança Ltda ME, realizará o curso Operação Segura de Caminhão Munck, de forma presencial, em Treze Tílias, nos dias 13 e 14/09/2025, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, (fls. 4-5), compreendendo as práticas de:

1. Locação do caminhão na própria cidade;
2. Fornecimento de material de apoio para a parte teórica;
3. Estrutura disponibilizada para a realização do curso;
4. Manuseio seguro de caminhão Munck;
5. Uso correto de EPI’s
6. Sinalização e procedimentos;
7. Operação real com equipamentos;
8. Coffee Break para os participantes.

O Curso será ministrado pelo instrutor André Ricardo Esquibel, com mais de 16 anos de experiência na área, Técnico em Segurança no Trabalho desde 2010, possui cursos de Instrutor Operação Segura de Ponte Rolante e Talha Elétrica (NR-01, NR-11 e NR-12), Empilhadeira (NR-01, NR-11, NR-12, NR-35), Ponte Rolante e Empilhadeira (NR-01, NR-11 e NR-12), de PEMT tipo articulada e Tesoura (NR-01, NR-12, NR-18 e NR-35), realizados nos anos de 2019 e 2022 respectivamente, (fls. 11 – 20).

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa e do instrutor do curso, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 21-35 e 39).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 6-10)

Contratada: A.R.E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA ME.

Valor: R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais).

Joaçaba/SC, 11 de setembro de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0019/2025

PROCESSO 0090/2025

PROTOCOLO Nº 0831/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar o reparo/conserto no aparelho Geofone Fuji Tecom, bem móvel 630, de propriedade do Simae.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no DFD elaborado pelo servidor Jean Ribeiro, a empresa Mecaltec, Indústria e Comércio Ltda EPP é a assistência técnica autorizada com exclusividade para o Brasil para distribuição, manutenção etc. para equipamentos FUJI TECOM. Por este motivo fica escolhida a mesma para realizar o conserto do aparelho Geofone (fls. 02-02v e 06-07).

Foi considerada também, a vantagem de efetuar o reparo, uma vez que um equipamento com características e princípios de funcionamento semelhantes custa em torno de R$ 10.039,75, conforme NF-e Nº. 000.001.821, Série 001 (fl. 04). Destaca-se também, a durabilidade do equipamento que será consertado, visto que, desde sua aquisição, em 1999, não teve necessidade de reparos.

Conforme consta no processo “o valor do reparo varia de acordo com as avarias encontradas em cada equipamento, de modo que não consegue se obter NFs com a mesma descrição/problemas em outros equipamentos já consertados pela empresa”.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento do serviço, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e art. 66 do Regulamento do Simae – Resolução 51/2024. (fls. 08-30).

Contratada: Mecaltec Indústria e Comércio Ltda EPP.

Valor: R$ 1.350,00 (Mil, trezentos e cinquenta reais).

Joaçaba/SC, 01 de setembro de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora-presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0018/2025

PROCESSO 0089/2025

PROTOCOLO Nº 0805/2025

Objeto: Inscrição no evento "4º Seminário de práticas de contabilidade aplicada ao setor público – CASP, para as servidoras Aline da Rocha Sotoriva e Heloisa Zagonel, que será realizado em Florianópolis/SC nos dias 17 a 19 de setembro de 2025.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 2) há necessidade de atualização das servidoras, visando garantir uma correta atuação em atividades e procedimentos contábeis”.

O Instituto IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda EPP, ministrará um evento do 4º Seminário de práticas de contabilidade aplicada ao setor público – CASP, voltado para os contadores públicos e demais servidores que atuam no setor contábil. Será no formato presencial, nos dias 17 a 19 de setembro de 2025, na sede do IGAM/SC, em Florianópolis/SC”.

O Curso será ministrado pelos profissionais Paulo Cesar Flores, Lisângela Maria Rubik da Silva, João Marcos Medeiros Scaramelli e Dreone Mendes. A predominância intelectual dos profissionais (fls. 5-29) e destaca-se:

1. Paulo Cesar Flores: Graduado em Ciências Contábeis, Pós-graduado em MBA em Controladoria e em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais;
2. Lisângela Maria Rubik da Silva: Graduada em Ciências Contábeis, Especialista em Gestão Pública e em Administração e Contabilidade. Atua como contadora pública da Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo/AL, CEO da empresa Decisão Consultoria e Assessoria Ltda e possui diversas publicações bibliográficas.
3. João Marcos Medeiros Scaramelli: Graduado em Ciências Contábeis, MBA em Gestão de Cidades, Especialista em Contabilidade Aplicada ao Setor Público principalmente nos assuntos ligados às NBCASP e ao PCASP e consultor para Desenvolvimento de Softwares de Contabilidade Pública.
4. Dreone Mendes: Graduado em Ciências Contábeis, Mestre em Desenvolvimento e sociedade, Especialista em Gestão Pública Municipal, em Controladoria e em Direito Tributário. Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina. Licenciado para capacitação de demonstrativos fiscais pela Escola Superior de Administração Fazendária. Multiplicador da Secretaria do Tesouro Nacional. Professor FIPECAFI e possui diversos artigos e obras publicadas.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e dos profissionais que irão ministrar o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 30 - 62).

Junto ao processo também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fl. 4).

Contratada: IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda.

Valor: R$ 3.180,00 (Três mil cento e oitenta reais).

Joaçaba/SC, 28 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0017/2025

PROCESSO 0088/2025

PROTOCOLO Nº 0789/2025

Objeto: Aquisição de um terreno urbano com área de 375m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constituído do lote nº 128 da quadra “L”, situado na rua “G”, loteamento Jardim Lindoia, no município de Joaçaba/SC, constante do registro nº 8.201 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Joaçaba/SC.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A aquisição do imóvel é indispensável à implantação do sistema de esgotamento sanitário do Bairro Jardim Lindóia e bairros próximos, no município de Joaçaba, com base nos estudos de concepção e viabilidade técnica realizados para a implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto (ETE), essencial para garantir o adequado funcionamento do sistema coletor em implantação.

Conforme Comunicação datada de 02 de março de 2025 assinada pelo Diretor Técnico Sr. Valdinei Antonio Gusatto e encaminhada para a Diretora Presidente do Simae (fl. 11), “A Estação Elevatória de Esgoto tem como finalidade bombear os efluentes coletados em cotas inferiores até um ponto de cota superior, permitindo a continuidade do escoamento por gravidade até a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Essa infraestrutura é fundamental para superar desníveis topográficos existentes na área de influência do sistema.

O imóvel localizado na Rua André Hilário Uliana, matrícula nº 8.201 de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, coordenadas geográficas -27.181502040607693, -51.540778614104774, foi identificado como ponto tecnicamente viável e estrategicamente posicionado para atender os seguintes critérios:

1. Cota topográfica adequada, permitindo a recepção por gravidade do esgoto bruto proveniente do Bairro Jardim Lindóia;
2. Proximidade da rede coletora existente, minimizando a execução da linha de recalque;
3. Proximidade com o local pretendido para a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto tipo Wetland;

• IV.Acessibilidade operacional e facilidade de manutenção, com acesso por via pública.

A aquisição do imóvel, portanto, é indispensável para a implementação do sistema, sendo esta área a única com características compatíveis com as necessidades técnicas e operacionais e recomendando a aquisição do imóvel mencionado”.

A Igreja Evangélica Assembleia de Deus encaminhou ao Simae uma proposta para a venda do imóvel, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) juntamente com a certidão da matrícula nº 8.201, atualizada do imóvel datada de 12 de março de 2025 (fl. 7-8).

O terreno foi declarado de utilidade pública, conforme Decreto nº 7.447 de 05 de maio de 2025 e será utilizado para fins de ampliação do sistema de esgotamento sanitário (fls. 9-10).

Foi instaurado o Processo Administrativo nº 176/2025 (fl. 6) para avaliar a proposta recebida e conforme relatório de avaliação imobiliária emitido pela Comissão instituída pelo Simae que está fundamentada em três pareceres técnicos de avaliação mercadológica junto a corretores de imóveis credenciados no CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI), mantido e gerido pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis – CONFECI.

O valor da aquisição está baseado na média das avaliações realizadas por corretores contratados (fls. 12-13) através do credenciamento 36/2024, não destoa do valor praticado no mercado e na concordância dos proprietários que aceitaram o valor ofertado pelo Simae (fl. 17).

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso V do art. 74 da Lei 14.133/2021.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 19-52).

Contratada: Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Valor: R$ 102.333,33 (cento e dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Joaçaba/SC, 29 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0016/2025

PROCESSO 0081/2025

PROTOCOLO Nº 0748/2025

Objeto: Inscrição no curso “Formação 4.0: Pregoeiros e Fornecedores com o poder da Inteligência Artificial”, a ser realizado na modalidade online, nos dias 18 a 22/08 de 2025, para a servidora Kelly Cristina Liermann.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Em razão da nova lei de licitações e contratos, Lei Federal nº 14.133/2021, que teve a obrigatoriedade de início de sua utilização para as licitações e contratações públicas, há necessidade de capacitar os servidores desta Autarquia para adaptação e compreensão dos critérios técnicos e legais, devido as alterações processuais e procedimentais, que impactam as atividades finalísticas do Simae, que são de fundamental importância para os municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna.

Devido a temática apresentada e a atuação dos servidores na nova lei de licitações, faz-se necessário dar condições de ampliar o conhecimento para atendimento às demandas do Simae.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que irá ministrar o curso.

O curso será realizado no formato online e será ministrado pelo Prof. Me. Jandeson da Costa Barbosa, membro da Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU), Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Salvador (Unifacs), Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Possui experiência como professor e palestrante em diversos cursos para servidores privados e do Instituto Serzedello Correa/TCU, consultor de Licitações e Contratos Administrativos, autor de livros científicos e artigos jurídicos, avaliador da revista do TCU, membro do grupo de pesquisa hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas do CEUB e especialista sênior responsável pela implantação da Nova Lei de Licitações no âmbito interno do TCU (2021-2023) e possui diversos artigos e obras publicados conforme (fls. 6 – 7, 10 e 12).

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 04-58).

Anexadas também estão documentos que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes. (fls. 3-5).

Contratada: Virtú Soluções em Gestão Pública Ltda ME

Valor: R$ 1.970,00 (um mil e novecentos e setenta reais).

Joaçaba/SC, 13 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0015/2025

PROCESSO 0073/2025

PROTOCOLO Nº 0655/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para atualização do software Sistema de Automação Topográfica – Posição utilizado para processar levantamentos topográficos realizados pelo Simae.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência elaborado pela servidora Merilena Alves de Lima Bueno (fls. 2 a 6) anexo ao processo, “o software Sistema de Automação Topográfica – Posição, é uma ferramenta especializada para automação e processamento de dados topográficos. O software é utilizado em conjunto com o BricsCad, permitindo a geração de curvas de nível e superfícies 3D, cálculos de áreas, perfis, volumes e outras funcionalidades exigidas em projetos de engenharia, georreferenciamento e obras civis.

A contratação de atualização é necessária para garantir a continuidade dos trabalhos técnicos de topografia, visto que o software Posição é utilizado para o processamento de dados topográficos gerados em campo. Este software necessita de atualização anual.

A empresa Guandalini Equipamentos Topográficos, CNPJ n° 15.739.099/0001-15, é a única autorizada a comercializar e dar suporte técnico do Sistema de Automação Topográfica Posição, porém dispõe de representantes comerciais, sendo a empresa Hugen Plus Ltda ME a representante para o estado de Santa Catarina, conforme (fl. 9).

A escolha do fornecedor Hugen Plus Ltda é justificada pela sua atual condição de fornecedor deste software. Sendo assim, é necessário apenas uma atualização da licença, o que simplifica o processo.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento do serviço, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e art. 66 do Regulamento do Simae – Resolução 51/2024 (fls. 9 a 33 e 35).

Apenso ao processo consta documentação que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes (fl. 8).

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Contratada: Hugen Plus Ltda ME

Valor: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Joaçaba/SC, 25 de julho de 2025.

Valdirene Aparecida Dorini – Diretora Adjunta do Simae

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0014/2025

PROCESSO 0070/2025

PROTOCOLO Nº 0629/2025

Objeto: Inscrição no curso "A aplicação das sanções contratuais e o processo administrativo de responsabilização" para as servidoras Estela Cristina dos Santos Serafin, Francielli W. Guaragni Fiorin e Sabrina Merlini, que será realizado em Florianópolis/SC nos dias 22 e 23 de julho de 2025.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 2) Há necessidade de treinar e capacitar as servidoras desta Autarquia para atualização dos critérios técnicos e legais que envolvem o processo administrativo de responsabilização, que impactam as atividades finalísticas do Simae e, que são de fundamental importância para os municípios atendidos pelo Simae.

O Instituto IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda EPP, ministrará um curso com o tema “A aplicação das sanções contratuais e o processo de responsabilização”, o curso é voltado a agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contrato, gestores de contrato, responsáveis pela condução de processos administrativos de responsabilização em processos de licitações, assessores e procuradores jurídicos, (fl. 3). O curso será no formato presencial, nos dias 22 e 23 de julho de 2025, na sede do IGAM/SC, em Florianópolis/SC”.

O Curso será ministrado pelos profissionais Daniel Pires Christofoli e Sérgio Roberto Campos Júnior. A predominância intelectual dos profissionais destaca-se:

a)            Daniel Pires Christofoli: Advogado, Mestre em direito pela UniRitter, autor e coautor de livros e artigos na área de direito público, Consultor e Instrutor de cursos no IGAM;

b)           Sérgio Roberto Campos Júnior: Advogado. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Membro Consultivo da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC. Atuou na Procuradoria do Município de Biguaçu e como Procurador Geral do Município de Antônio Carlos. Consultor Jurídico do IGAM/SC.

A aplicação de sanções contratuais e o processo administrativo de responsabilização são ferramentas essenciais para a boa gestão, manutenção da ordem e da legalidade. Elas garantem que os contratos sejam cumpridos, que os responsáveis por irregularidades sejam punidos e os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, promovendo a confiança da sociedade na administração pública.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e dos profissionais que irão ministrar o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 04-110).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fl. 8).

Contratada: IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda

Valor: R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais).

Joaçaba/SC, 14 de julho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0013/2025

PROCESSO 0066/2025

PROTOCOLO Nº 0610/2025

Objeto: Inscrição no “7º SEMINÁRIO DE PRÁTICAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO”, a ser realizado em Florianópolis/SC, nos dias 21 e 22/08 de 2025, para dois servidores do Simae.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 1) Há necessidade de treinar e capacitar as servidoras desta Autarquia para atualização dos critérios técnicos e legais que envolvem as práticas de contabilidade, que impactam as atividades finalísticas do Simae, que são de fundamental importância para os municípios atendidos pelo Simae. Em razão da Reforma Tributária da forma que os impostos serão cobrados no Brasil, os municípios precisam estar preparados para os efeitos.

O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), em parceria com o Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas (SINDAF/SC), realizará um evento com o tema “Reforma Tributária: você está preparado?”, o seminário é voltado a contadores públicos, auditores, servidores, gestores e demais profissionais que atuam no setor público, (fls.2-6). Será no formato presencial, nos dias 21 e 22 de agosto de 2025, no Auditório do CRCSC, em Florianópolis (SC).

Contará com participação dos Auditores de Finanças Públicas: Michele Patrícia Roncalio (Palestrante), Vera Lúcia Hawerroth Santana (Moderadora), Marcelo Inocêncio Pereira (Palestrante), Jefferson Fernando Grande (Moderador e Palestrante).

Durante o Summit Cidades, especialistas destacaram que prefeituras, principalmente as de cidades industriais e as que têm alta arrecadação com o ISS (Imposto sobre Serviços), podem enfrentar quedas significativas em suas receitas.

Com a reforma tributária, as Cidades industriais podem perder receita, já que a cobrança de impostos vai migrar do local de produção para o de consumo. Municípios perderão autonomia financeira, pois o ISS e o ICMS serão substituídos pelo IBS, que será controlado por um órgão nacional.

Principais mudanças:  Tributação focada no consumo, não na produção (algumas cidades podem perder dinheiro); Fim do IPI, o que pode reduzir o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); ISS e ICMS viram IBS, com arrecadação centralizada (menos poder para as prefeituras).

A reforma começa a ser testada em 2026, com implantação total até 2033 – mas os ajustes finais só devem terminar em 2077.

A reforma não mexe só nos impostos, mas em toda a gestão pública: desde orçamento até prestação de contas. Auditores Estaduais de Finanças Públicas terão papel crucial para garantir que a transição seja justa e transparente, evitando prejuízos para estados e municípios.

A notória especialização do SINDAF/SC refere-se ao reconhecimento do Sindicato e de seus membros como especialistas em suas áreas de atuação, especificamente na carreira de Auditores Estaduais de Finanças Públicas em Santa Catarina. E está baseada no desempenho de estudos, experiências, publicações e na organização do sindicato e seis membros, além de sua reputação no campo. O último Seminário de práticas de contabilidade aplicada ao setor público ocorreu no ano de 2022 (fls.9-10)

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que irá ministrar o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 11-38).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes. (fl. 8).

Contratada: Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina - SINDAF-SC

Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Joaçaba/SC, 07 de julho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

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JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0012/2025

PROCESSO 0062/2025

PROTOCOLO Nº 0555/2025

Objeto: Contratação da manutenção e atualização do software Gerenciador do Planejamento da Gestão Estratégica, Gerenciamento Eletrônico de documentos, gerenciamento e gestão de Auditorias através da contratação de empresa para prestação de suporte técnico, manutenção e atualização de licenças de uso adquiridas/contratadas pelo Simae no ano 2012.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme justificativa da solicitante “As licenças de uso do sistema da Interact são utilizadas para gestão e acompanhamento do planejamento estratégico, dos indicadores de desempenho, repositório de informações e dados e controle de auditorias. A plataforma oferece condições de cadastramento de dados e indicadores de acordo com a demanda institucional. O sistema vem sendo utilizado desde o ano de 2012 e serve como repositório das informações alimentadas desde a época de implantação. O sistema proporciona diversos benefícios que impactam diretamente na eficiência, efetividade, confiabilidade e sustentabilidade do negócio. Atualmente a Autarquia possui acesso ao módulo de Gestão da Governança e Planejamento do Sistema Strategic Adviser, armazenando e utilizando os dados atuais e históricos, para avaliar o desempenho institucional. O sistema também serve para acompanhamento e controle do planejamento estratégico, tanto indicadores quanto ações.

Mensalmente, são alimentados 962 dados que compõe mais de 100 indicadores de desempenho distribuídos entre estratégicos, operacionais e de monitoramento.

O sistema também é utilizado para compor e acompanhar os indicadores que são disponibilizados anualmente para alimentação do SINISA (Órgão do Ministério das Cidades – Governo Federal).

A manutenção e atualização das licenças de uso do sistema de gestão, tem como objetivos: aprimorar a Governança Corporativa, alinhar os processos e decisões estratégicas com os objetivos da Autarquia, fortalecer a cultura de Compliance; otimizar a Gestão de Riscos, identificando, analisando e priorizando os riscos enfrentados, implementar medidas eficazes para mitigar e prevenir riscos, monitorar os riscos; planejar, executar e documentar a Gestão de Auditorias de forma eficiente, gerenciar os resultados e implementar medidas corretivas. Como resultado teremos um ambiente para armazenamento e compartilhamento de informações, de forma que ajudarão a tomar decisões mais embasadas. Além disso, o Simae adquiriu na época as licenças, sendo economicamente viável a continuidade de uso.

A contratação de serviço de suporte técnico, manutenção do software de planejamento da gestão estratégica, gerenciamento de documentos e gestão de auditorias se faz necessária para manter atualizações dos sistemas utilizados pelo Simae, desde 2012. 

Justifica-se a escolha do fornecedor Interact Solutions Ltda, sendo a empresa vencedora da licitação, modalidade Tomada de Preços nº 0004/2012, tipo melhor técnica, Contrato JHL 0065/2012 de 14 de maio de 2012, prorrogado através de contratos aditivos. Em 2016, através do Processo Licitatório nº 0028/2016, Inexigibilidade 0002/2016 foi contratada a referida empresa pelo período de 4 anos. Em 15/6/2020, foi firmado Contrato JHL 0069/2020, decorrente do Processo Licitatório 0037/2020, Protocolo 1175/2020, possibilitando a prorrogação pelo prazo de 48 meses, findando em 14/6/2025. A parcela mensal de R$ 1.366,62 ficou sem previsão de reajuste durante todo o período de contratação.

Devido ao prazo contratual estar expirando e a necessidade de manter em funcionamento as licenças adquiridas/contratadas na licitação, foi contatada a empresa para verificar a possibilidade de realização de pagamentos, não pela manutenção mensal, mas por hora técnica, sendo solicitado suporte somente quando houvesse demandas do Simae para manutenções e atualizações. A resposta foi negativa para a proposição do Simae, pelo fato de que a empresa não dispõe dessa forma de contratação e tem necessidade de manter os serviços e softwares atualizados. Como forma de bonificação, a empresa encaminhou proposta ao Simae com valor inferior a parcela mensal vigente, valor proposto desde 2020, aplicando um desconto de 30%.

Informamos que, para o Simae é vantajosa a contratação da manutenção com a empresa Interact Solutions Ltda, pois os módulos licitados em 2012 foram pagos na época o valor de R$ 30.950,00 (trinta mil novecentos e cinquenta reais) pelas soluções e licenças de uso, e R$ 19.650,00 (dezenove mil seiscentos e cinquenta reais), pela implantação e treinamento dos servidores, que demandou um tempo considerável para estruturação dos sistemas de acordo com as necessidades definidas pela Direção e responsáveis do Simae. O sistema está em pleno funcionamento, atendendo as necessidades e expectativas do Simae.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de inviabilidade de competição, em especial para contratação de fornecedor exclusivo (conforme consta nas fls. 54-56).

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 46-65 e 69-95).

Anexo aos autos, também estão os documentos que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes. (fls. 16-35 e66-68).

Contratada: Interact Solutions Ltda

Valor: R$ 19.879,68 (dezenove mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), sendo o valor mensal de R$ 956,64 (novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para um total de doze meses e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a hora, para um total de sessenta horas técnicas. As horas técnicas somente serão solicitadas e pagas, se houver necessidade, não gerando expectativa de pagamento de sua totalidade.

Joaçaba/SC, 20 de junho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0011/2025

PROCESSO 0057/2025

PROTOCOLO Nº 0526/2025

Objeto: Inscrição no curso de reciclagem de NR 10 para os servidores Edson Rodrigo Besbati, Gabriel Bisatto Franceschet, Helison Carvalho Ferreira e Reginaldo da Silva, que será realizado no formato online, via plataforma própria, visando qualificá-lo para o desenvolvimento das atividades de procedimentos relacionados à segurança em intervenções em sistemas elétricos industriais.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Visando garantir uma correta e segura atuação em atividades e procedimentos relacionados a intervenções em sistemas elétricos industriais, há a necessidade de formar os servidores desta Autarquia.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

O curso será realizado no formato online e será ministrado por empresa qualificada. Acerca desse pressuposto, resta clara a expertise e capacidade do Serviço Social da Indústria - Sesi, o qual detém conhecimento e experiência aprofundados sobre a matéria, conforme certificados de especialização juntados aos autos. (fls. 3-8 e 20-22).

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 12-19 e 23-26).

Anexados também estão documentos que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes (fls. 9-11).

Contratada: Serviço Social da Indústria - Sesi

Valor: R$ 442,80 (Quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).

Joaçaba/SC, 12 de junho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae