SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0031/2025

PROCESSO 0096/2025

PROTOCOLO Nº 0848/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de todos os trâmites necessários ao protocolo de LAO Corretiva da ETA do Simae junto ao IMA, incluindo elaboração de documentos, busca de declarações junto a outros órgãos e assinaturas bem como elaboração de Estudo de Conformidade Ambiental, programas ambientais e plano de gerenciamento de resíduos sólidos, devendo ainda acompanhar o processo até a emissão da Licença Ambiental de Operação, conforme Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021

Justificativa da emergência: Conforme a justificativa da urgência em contratar elaborada pelo Químico, Sr. Paulo Cesar Lamin (fls. 5-7), “Após vistoria realizada na ETA do Simae em 06/08/25, o IMA emitiu a Intimação/Notificação nº 19133 e, considerando o encerramento do processo SAN/11223/CRP, vinculado à impossibilidade de prorrogação do TC nº 65/2015, convocou o Simae a efetuar o protocolo de LAO Corretiva deste empreendimento junto ao órgão no prazo de 30 dias úteis contados a partir do dia 12/08/25, ou seja, até 22/09/25.

Como o processo de obtenção de LAO Corretiva junto ao IMA segue os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 65/2020 daquele órgão, com especial atenção para os documentos contidos nos itens 5.1, 5.2 e 5.4 da norma, exigindo o protocolo de documentos como Estudo de Conformidade Ambiental, programas ambientais e plano de gerenciamento de resíduos sólidos, produtos estes com significativa complexidade e que exige emissão de ART de profissional habilitado, a contratação dos serviços se demonstra o caminho mais assertivo e ágil para o atendimento dos prazos estabelecidos pelo IMA.

Portanto, considerando que muitos destes documentos exigem a emissão de ART de profissional habilitado, faz-se necessária a contratação de empresa especializada e com maior recurso humano para providenciar em tempo hábil tudo o que se faz necessário para o protocolo do pedido de Lao Corretiva junto ao IMA. Por fim, considerando ainda o pouco tempo para levantamento de toda a documentação necessária ao protocolo, a contratação emergencial se demonstra a única alternativa para atender o prazo estabelecido.

Desse modo, a situação atual configura-se como emergencial, dado que o atraso no protocolo de LAO Corretiva no IMA configurará descumprimento à Intimação/Notificação nº 19133 emitida, podendo resultar em sanções administrativas e penalidades por descumprimento da determinação”.

A contratação emergencial assegurará o atendimento a Intimação/Notificação nº 19133, considerando o encerramento do processo SAN/11223/CRP, vinculado à impossibilidade de prorrogação do TC nº 65/2015, e ser imprescindível o protocolo de LAO Corretiva junto ao IMA no prazo de 30 dias úteis contados a partir do dia 12/08/25.

Dessa forma, o Simae não pode aguardar o trâmite processual para contratação mediante licitação conforme já citado. A urgência foi aprovada conforme (fls. 5-7 e 73-76).

Em razão de tal justificativa, tendo em vista que o atraso no protocolo de LAO Corretiva no IMA configurará descumprimento à Intimação/Notificação nº 19133 emitida, podendo resultar em sanções administrativas e penalidades por descumprimento da determinação, faz-se necessário a contratação emergencial do sistema/software, com fundamento no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021, devendo ser observados os valores praticados no mercado na forma do art. 23, da referida lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial. Dessa forma, comunica-se por meio desse documento a Autoridade Competente para adoção das providências cabíveis.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Verificou-se que a empresa que apresentou a proposta no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) possuía certidão municipal positiva, conforme consulta realizada em 01/09/2025 (fl. 36). Considerando o caráter emergencial da contratação e a impossibilidade de prosseguimento com a primeira colocada, optou-se, de forma justificada, pela convocação da segunda classificada, cuja proposta corresponde ao montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

A empresa Solução Ambiental Ltda ME manifestou, nos termos da solicitação do demandante, interesse na execução dos serviços, comprometendo-se, inclusive, a promover, às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade, todas as adequações eventualmente requeridas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) nos documentos já protocolados, ainda que posteriormente à efetivação do pagamento, mantendo-se tal obrigação até a emissão da Licença Ambiental por Compensação (LAO Corretiva) por parte do referido órgão ambiental.

A análise da razoabilidade e compatibilidade dos preços foi realizada com base na pesquisa de mercado conduzida pelo servidor Paulo Cesar Lamin (fls.16-34), por meio de cotações diretas junto a fornecedores do ramo, resultando na obtenção de quatro valores distintos: R$ 12.000,00; R$ 16.000,00; R$ 29.925,19; e R$ 128.650,00, os quais estão registrados no item 5 do Formulário de Pesquisa de Preços.

Ressalte-se que a empresa contratada atendeu integralmente às exigências legais de habilitação, apresentando a documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, (fls. 46-59) em conformidade com os dispositivos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021).”

Contratada: Solução Ambiental Ltda ME.

Valor: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Joaçaba/SC, 02 de setembro de 2025

Patricia Callegari Warken – Diretora-presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 91/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2025

PROTOCOLO JHL 832/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico nº 31/2025 – Licitação nº 91/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Aquisição de antiespumante isento de silicone e óleos minerais, destinado a evitar formação de espumas em estações de tratamento de esgoto sanitário com sistema aerados e lagoas facultativas.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 23/09/2025.

Abertura da sessão: dia 23/09/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 10 de setembro de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 1AED4E1367D62D61870147E808C7C5055D552270

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0030/2025

PROCESSO 0092/2025

PROTOCOLO Nº 0835/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de revisão veicular programada, da motocicleta Honda XRE 190, com placa RYM9H03, pertencente ao Setor de Perdas, Cadastro e Infraestrutura.

Fundamento Legal: Artigo 75, IV, “a” da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda formulado pelo servidor Victor Augusto Oliveira da Silva (fls. 2 e 2v): “A motocicleta Honda XRE 190, com placa RYM9H03, foi adquirida pelo Simae no mês de maio de 2023. Conforme indicado no manual do proprietário, a motocicleta deve realizar a terceira revisão aos 12.000 (doze mil) quilômetros ou em 18 meses, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Atualmente, já atingiu o prazo recomendado para a revisão, tornando necessária a realização da referida revisão a fim de assegurar a manutenção da garantia de fábrica. Para que essa garantia seja preservada, todas as manutenções devem ser realizadas exclusivamente em concessionárias autorizadas pela Honda. A concessionária Motocenter, com sede em Capinzal/SC, encaminhou orçamento com menor preço, no valor de R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais) (fl. 4), enquanto a concessionária Motocenter, com sede em Joaçaba/SC, enviou orçamento de R$ 601,28 (seiscentos e um reais e vinte e oito centavos) (fls.10-11).”

Atendimento aos pressupostos da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 75 É dispensável a licitação:

VI – Para contratação que tenha por objeto:

a)         Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

A empresa, encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e Regulamento do Simae - Resolução 51/2024. (fls. 3 a 9 e 12 a 23).

Contratada: Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda.

Valor: R$ R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais).

Joaçaba/SC, 01 de setembro de 2025

Patricia Callegari Warken – Diretora-presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 86/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2025

PROTOCOLO JHL 785/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico nº 30/2025 – Licitação nº 86/2025, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que trata de:

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saúde e segurança do trabalho, incluindo elaboração e gestão de programas e laudos, em conformidade com as Normas Regulamentadoras, bem como realização de assessoria, treinamentos e acompanhamento de saúde ocupacional através de consultas e exames (Lote 01); e, contratação de perícias e juntas médicas para atendimento das demandas de validação de atestados médicos e afastamentos por motivos de saúde, além de necessidades médicas judiciais e administrativas (Lote 02).

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 21/10/2025.

Abertura da sessão: dia 21/10/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 06 de outubro de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 02271674FFD11A7BCFFDFC6DDBD956C509885AA8

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0029/2025

PROCESSO 0085/2025

PROTOCOLO Nº 0776/2025

Objeto: Aquisição de tê de redução para eletrofusão, fabricado a partir de polietileno de alta densidade (PEAD), PE 100, PN 16, extremidades tipo bolsa para união via eletrofusão com pontas de tubos PEAD DE 200 no tramo principal e DE 110 na derivação com indicador de fusão de pinos ascendentes, código de barras de soldagem conforme norma ABNT NBR ISO 13950, impressa na embalagem e na conexão. A conexão deverá estar em conformidade com as seguintes normas: EN 12201-3 e ABNT NBR 15593. DE 200 x 110.

Fundamento Legal: Artigo 75, III, “a”, da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Na data de 02/04/2025 foi realizado o Pregão Eletrônico nº 0012/2025 para a aquisição de materiais hidráulicos para a obra de abastecimento de água e esgotamento sanitário no bairro Nossa Senhora de Lurdes em Joaçaba/SC e reposição de estoque, o qual foi declarado fracassado o item nº 16, a saber, Tê de redução de PEAD para eletrofusão, PE 100, PN 16 DE 200 mm x 110 mm. (fls. 3-4).

Dessa forma, justifica-se a contratação por dispensa de licitação para a compra do tê de redução para eletrofusão, fabricado a partir de polietileno de alta densidade (PEAD), PE 100, PN 16, extremidades tipo bolsa para união via eletrofusão com pontas de tubos PEAD DE 200 no tramo principal e DE 110 na derivação (item 16 do certame acima mencionado), com fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei 14.133/2021, desde que mantido as condições definidas no edital de licitação.

Destaca-se que a necessidade do objeto é essencial para o andamento da referida obra, que está em fase de execução.

A razão da escolha da contratada foi com base no menor orçamento conforme pesquisa de preços. (fls. 12-15).

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 16-34), e conferido os modelos nas (fl. 43) conforme mencionado no Edital do Pregão Eletrônico 0012/2025.

O valor apresentado pela empresa está compatível com o valor de referência do Edital de Pregão Eletrônico 0012/2025.

Contratada: Talentos D’Água Representação Projetos Assessoria Ltda.

Valor: R$ 1.259,45 (um mil e duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos)

Joaçaba/SC, 11 de agosto de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 82/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2025

PROTOCOLO JHL 758/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico 29/2025 – Licitação 82/2025, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que trata de:

Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais para manutenção dos equipamentos limpa-fossa.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 02/09/2025.

Abertura da sessão: dia 02/09/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 20 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora-presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 399889461B36965BDCB53595432453132CFB8375

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0028/2025

PROCESSO 0084/2025

PROTOCOLO Nº 0774/2025

Objeto: Contratação da empresa Serviço Social da Indústria - SESI para a prestação de serviços de consultas ocupacionais (admissional e retorno ao trabalho), perícias médicas e juntas médicas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até homologação de novo processo licitatório.

Fundamento Legal: Artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme a justificativa constante no documento de formalização de demanda e no termo de referência assinado pela técnica de segurança do trabalho Srª Nathalia D. Schlichting Oliari (fls. 02-07), “considerando que o SESI já presta esses serviços ao Simae, e manterá os valores atualmente praticados, optamos por sua contratação. Essa condição assegura a viabilidade financeira da proposta e a ausência de prejuízo ao erário.

A urgência desta contratação se justifica pela expiração, em fevereiro de 2025, da Ata de Registro de Preços (ARP) que amparava o fornecimento desses serviços. Embora a empresa prestadora tenha continuado a fornecer os serviços com base nos saldos dos empenhos nº 97, 98, 99 e 100/2025, essa modalidade não é sustentável a longo prazo. Um novo instrumento formal de contratação é necessário para dar prosseguimento às atividades.

Em razão de tal justificativa, tendo em vista a necessidade de assegurar continuidade da assistência médica ocupacional, assegurando a saúde e bem-estar dos colaboradores e a conformidade legal da instituição, com fundamento no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021, devendo ser observados os valores praticados no mercado na forma do art. 23, da referida lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial. Dessa forma, comunica-se por meio desse documento a Autoridade Competente para adoção das providências cabíveis

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação técnica, fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 16-28), conforme Lei nº 14.133/2021.

Contratada: Serviço Social da Indústria – SESI.

Valor: R$ 23.608,42 (vinte e três mil seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos).

Joaçaba/SC, 08 de agosto de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 78/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025

PROTOCOLO JHL 722/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico 28/2025 – Licitação 78/2025, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que trata de:

Objeto: Registro de preços para futura eventual contratação de forma parcelada de serviços especializados em recauchutagem de pneus para veículos da frota do Simae.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 12/09/2025.

Abertura da sessão: dia 12/09/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 26 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora-presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: F8F0B3097FA5707A5289207B9F76F4065B4B30C5

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0027/2025

PROCESSO 0080/2025

PROTOCOLO Nº 0742/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de revisão veicular programada, da motocicleta Honda XRE 190, com placa RYM 9F13, pertencente ao setor Comercial.

Fundamento Legal: Artigo 75, IV “a” da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda formulado pelo servidor Victor Augusto Oliveira da Silva (fls. 2 e 3): “A motocicleta Honda XRE 190, com placa RYM 9F13, foi adquirida pelo Simae no mês de junho de 2023. Conforme indicado no manual do proprietário, a motocicleta deve realizar a terceira revisão aos 12.000 (doze mil) quilômetros ou em 18 meses, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Atualmente, está com quilometragem próxima a recomendada para a revisão, tornando necessária a realização da referida revisão a fim de assegurar a manutenção da garantia de fábrica. Para que essa garantia seja preservada, todas as manutenções devem ser realizadas exclusivamente em concessionárias autorizadas pela Honda. A concessionária Motocenter, com sede em Capinzal/SC, encaminhou orçamento com menor preço, no valor de R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais) (fl. 4), enquanto a concessionária Motocenter, com sede em Joaçaba/SC, enviou orçamento de R$ 606,19 (seiscentos e seis reais e dezenove centavos) (fl. 5).”

Atendimento aos pressupostos da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 75 É dispensável a licitação:

VI – Para contratação que tenha por objeto:

a)         Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

A Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda, é concessionária autorizada pela Moto Honda da Amazônia Ltda, ou seja, está habilitada a efetuar as revisões durante o período de garantia da motocicleta (fl 11).

A empresa, encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e Regulamento do Simae - Resolução 51/2024. (fls. 11-28).

Contratada: Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda.

Valor: R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais)

Joaçaba/SC, 08 de agosto de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0027/2025

PROCESSO 136/2025

PROTOCOLO Nº 1275/2025

Objeto: Inscrição no curso “Como fazer a nota de empenho” para os servidores André Francisco Fiorin e Marcos Fernando Hofmann, que será realizado no IGAM em Florianópolis no dia 21/01/2026.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: O Instituto IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda EPP, ministrará um curso com o tema “Como fazer nota de empenho”. Diante da necessidade de capacitar os servidores desta Autarquia responsáveis pela tramitação da despesa pública, especialmente no que se refere à correta emissão/conferência da Nota de Empenho, instrumento essencial da execução orçamentária, faz-se necessária a realização de capacitação específica sobre o tema. A capacitação visa orientar os servidores quanto às etapas da despesa orçamentária, desde o planejamento até o pagamento, com ênfase na Nota de Empenho, suas espécies, composição, classificação orçamentária, identificação do credor, histórico, valor, dados do processo licitatório, assinaturas e demais elementos essenciais. O treinamento contribui para maior segurança jurídica, eficiência administrativa, padronização dos procedimentos internos e transparência na gestão dos recursos públicos. O curso será realizado no formato presencial, no dia 21 de janeiro de 2026, nos períodos das 08h50 às 12h00 e das 13h20 às 17h00, na Sede do IGAM/SC, situada à Rua General Liberato Bittencourt, n° 1475, 12° andar, município de Florianópolis-SC, CEP 88070-800, contemplando os seguintes tópicos programáticos (fls. 3): Princípios Constitucionais da Administração Pública; Etapas da despesa orçamentária; Diferenças entre Despesa Orçamentária e Despesa Extraorçamentária; Qual setor elabora a Nota de Empenho; O que é a Nota de Empenho; Espécies de Nota de Empenho; Entendendo a composição da Nota de Empenho: Restos a Pagar; O curso será ministrado por Alexandre Alves, cuja notória capacidade técnica e predominância intelectual evidenciam-se por sua ampla formação acadêmica e currículo profissional (fls. 8-10); destacando-se, especialmente como Mestre em Gestão de Políticas Públicas, Especialista em Administração Pública e Controladoria na Administração Pública, Bacharel em Ciências Contábeis e Direito. Autor do livro Administração do Patrimônio Público Municipal, 2021. Coautor do livro Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, 2017. Atualmente é Sócio- diretor do IGAM SC Cursos e Consultorias Ltda, palestrante e professor de cursos em pós-graduação. Foi Diretor da EGEM e FECAM e Secretário da Fazenda do Município de Jaraguá do Sul – SC. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de capacitar os servidores para o desempenho das funções cotidianas. A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, por se tratar de contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021, (fls. 11-35). Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 36-38).

Contratada: IGAM SC CURSOS E CONSULTORIA LTDA EPP

Valor: R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais).

Joaçaba/SC, 05 de janeiro de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 75/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2025

PROTOCOLO JHL 676/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico 27/2025 – Licitação 75/2025, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Aquisição de carroceria metálica e plataforma de elevação de carga para veículos Daily 35-160 de propriedade do Simae.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 14/08/2025.

Abertura da sessão: dia 14/08/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 01 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora-presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 3D67DF54A9D1FEADBC07935D4BD3B1AEA0F25E44

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0026/2025

PROCESSO 0076/2025

PROTOCOLO Nº 0711/2025

Objeto: Registro de preço para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de horas máquina de mini escavadeira hidráulica, com capacidade operacional mínima de 07 toneladas, concha com capacidade de 0,4 m³, com operador, destinada ao atendimento conforme a necessidade do Simae.

Fundamento Legal: Artigo 75, III, “a”, da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Na data de 04/02/2025 foi realizado o Pregão Eletrônico nº 0038/2024 registro de preço para contratação de horas máquina, conforme a necessidade do Simae, o qual ambos foi declarado deserto. (fl. 4).

O processo foi relançado em 09/04/2025 através do Pregão Eletrônico nº 10/2025, restando esse item fracassado e outros itens desertos (fls. 5-7).

Dessa forma, justifica-se a contratação por dispensa de licitação para o serviço de horas máquina de mini escavadeira hidráulica, com capacidade operacional mínima de 07 toneladas, concha com capacidade de 0,4 m³, com operador, com fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei 14.133/2021, desde que mantido as condições definidas no edital de licitação.

Destaca-se que a necessidade de uma mini escavadeira hidráulica, com operador, surge principalmente na implantação de redes coletoras de esgoto e redes de abastecimento de água. Esse equipamento é indicado para serviços que exigem maior mobilidade e precisão nas escavações, especialmente em locais com espaço reduzido ou de difícil acesso. Diferentemente da retroescavadeira, já disponível na frota do Simae-JHL, a mini escavadeira oferece maior versatilidade e agilidade, permitindo a realização das atividades de formar segura e eficiente. Sua capacidade de giro e elevação proporciona praticidade, reduz o impacto nas áreas de trabalho e aumenta a produtividade, sendo, portanto, uma solução complementar indispensável em determinadas intervenções.

 A razão da escolha da contratada foi com base no menor orçamento e realizada a negociação pelo setor solicitante, conforme pesquisa de preços. (fls. 18-19).

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 20-41), e conferido os modelos nas (fl. 37-38) conforme mencionado no Edital do Pregão Eletrônico 0010/2025.

O valor apresentado pela empresa está compatível com o valor de referência do Edital de Pregão Eletrônico 0010/2025.

Contratada: Transcavalheiro Transportes e Escavações Ltda ME

Valor: O valor estimado da contratação é de R$ 52.375,00 (cinquenta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais).

Joaçaba/SC, 30 de julho de 2025

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0026/2025

PROCESSO 135/2025

PROTOCOLO Nº 1270/2025

Objeto: Inscrição nos Cursos NR10 Básico 40h, NR10 Reciclagem 20h, e NR10 SEP 40h para os servidores do Setor de Manutenção Eletromecânica, ministrados pela empresa EngeHall na modalidade online.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 2) há a necessidade de capacitação dos servidores nos cursos de NR10, visando garantir uma correta atuação em atividades e procedimentos relacionados à segurança em intervenções em sistemas elétricos industriais.  Objetivando capacitar de forma técnica os servidores do Setor de Manutenção Eletromecânica, os cursos abordarão os seguintes temas:  Curso Básico NR-10 e NR-10 Reciclagem: Introdução à segurança em eletricidade, riscos típicos e efeitos fisiológicos da corrente elétrica; Análise de riscos em instalações elétricas, zonas de risco e zona controlada; Medidas de controle: desenergização, aterramentos, equipotencialização, seccionamento automático e EPC/EPI; Normas Técnicas (como NBR 5410, NBR 14039) e regulamentações do TEM; Documentação exigida e rotinas de trabalho seguras, incluindo PIE e ordens de serviço; Riscos adicionais: altura, umidade, espaços confinados e outros fatores agravantes. Curso NR-10 SEP (Sistema Elétrico de Potência) Organização do SEP e do trabalho: planejamento, comunicação, prontuário e coordenação de equipes; Condições impeditivas para serviços, disciplina operacional e aspectos comportamentais; Riscos típicos do SEP: proximidade, indução, descargas atmosféricas e eletricidade estática; Procedimentos complexos: trabalho ao potencial (linha viva), a distância e em ambientes subterrâneos; Equipamentos específicos de SEP, sinalização de campo, segurança com veículos e resgate em altura ou áreas energizadas. Os cursos serão ministrados pelo profissional Marlon Pascoal Pinto, a sua predominância intelectual do profissional destaca-se conforme (fls 08-13):  Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do Trabalho qualificado pelo Centro Universitário UNA em 2013 e pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) em 2016, respectivamente, legalmente habilitado no CREA-MG, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, sobre a inscrição 172438/D, com experiência comprovada em elaboração de projetos elétricos de baixa tensão, padrões de entrada de concessionárias, projeto de dados e cabeamento estruturado, elaboração de material didático e instrução em treinamentos de NR10. Possui vivência na área de instalações elétricas e obras, auxiliando diretamente os profissionais no dia a dia de instalações elétricas, rede de dados e telecomunicações e SPDA; Pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, PUC-Minas (janeiro/2016); capacitado para lecionar cursos de NR-10; NR-10 SEP e NR-35. A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, por se tratar de contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021, (fls. 14-40). Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 41-44).

Contratada: Engehall Comercio e Treinamento Ltda

Valor: R$ 1.535,00 (um mil quinhentos e trinta e cinco reais).

Joaçaba/SC, 05 de janeiro de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 72/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2025

PROTOCOLO JHL 641/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico 26/2025 – Licitação 72/2025, para REGISTRO DE PREÇOS, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação, com fornecimento parcelado de massa asfáltica de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) para aplicação a frio, fornecida em sacos de 25 Kg.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 29/08/2025.

Abertura da sessão: dia 29/08/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 24 de julho de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 02467AB53D71883F07E899BA3F29F95ADCB9DABF

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0025/2025

PROCESSO 0074/2025

PROTOCOLO Nº 0666/2025

Objeto: Registro de preço para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de horas máquina de caminhão Munck 5 ton, com cesto duplo, com operador destinado ao atendimento conforme a necessidade do Simae.

Fundamento Legal: Artigo 75, III, “a”, da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Na data de 04/02/2025 foi realizado o Pregão Eletrônico nº 0038/2024 registro de preço para contratação de horas máquina, conforme a necessidade do Simae, o qual ambos foi declarado deserto. (fls. 3-4).

O processo foi relançado em 09/04/2025 através do Pregão Eletrônico nº 10/2025, restando esse item fracassado e outros itens desertos (fl. 5).

Dessa forma, justifica-se a contratação por dispensa de licitação para a serviço caminhão Munck 5 ton, com cesto duplo (item 01 dos certames acima mencionados, com fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei 14.133/2021, desde que mantido as condições definidas no edital de licitação.

Destaca-se que a necessidade de um caminhão Munck com cesto acoplado surge quando é preciso realizar trabalhos em altura que envolvem a elevação de pessoas de forma segura e eficiente, combinando as capacidades de elevação e mobilidade do caminhão Munck com a segurança e praticidade do cesto.

 A razão da escolha da contratada foi com base no menor orçamento e realizada a negociação pelo setor solicitante, conforme pesquisa de preços. (fls. 15-16).

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 17-36), e conferido os modelos nas (fls. 37-38) conforme mencionado no Edital do Pregão Eletrônico 0010/2025.

O valor apresentado pela empresa está compatível com o valor de referência do Edital de Pregão Eletrônico 0010/2025.

Contratada: Hiper Montagens Industriais Ltda EPP

Valor: O valor estimado da contratação é de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais). Joaçaba/SC, 23 de julho de 2025

Valdirene Aparecida Dorini – Diretora Adjunta

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0025/2025

PROCESSO 134/2025

PROTOCOLO Nº 1248/2025

Objeto: Contratação de leiloeiro público oficial com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e intermediar a alienação de bens móveis inservíveis e/ou imóveis do SIMAE JHL.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base inciso IV do art. 74 da Lei 14.133/2021, em virtude do Credenciamento nº 0001/2024. O contratado encontra-se apto para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme documentos (fls. 04-27). O valor da comissão é o definido no Edital de Credenciamento nº 0001/2024.

Contratado: Geraldo Von Zuccalmaglio

Valor: 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor da venda dos bens arrematados.

Joaçaba/SC, 06 de janeiro de 2026.

André Francisco Fiorin – Diretor Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0024/2025

PROCESSO 0069/2025

PROTOCOLO Nº 0621/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração e realização de concurso público para preenchimento de vagas atuais e futuras de cargos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Simae, o qual reger-se-á, no que compete, de acordo com o disposto nas Leis Complementares nº 193/2010 e nº76/2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba e suas alterações.

Fundamento Legal: Artigo 75, XV, da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

A realização do Concurso Público é uma exigência legal, assegurando que o preenchimento de vagas ocorra de maneira transparente e justa. Com o objetivo de atender às necessidades atuais e futuras do Simae, a realização do Concurso é essencial para garantir que haja pessoal qualificado e preparado para desempenhar as funções necessárias. Isso se alinha à política de valorização e desenvolvimento dos servidores, promovendo a qualidade do serviço público.

As leis complementares nº 73/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba e suas alterações) e nº 193/2010 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Simae), estabelecem os parâmetros necessários para garantir a eficiência e legalidade dos processos seletivos, evitando fraudes e favorecimentos.

A contratação de uma empresa especializada possibilita uma gestão mais eficiente do concurso, incluindo as fases de planejamento, execução das provas objetiva, prática e de títulos, correção de provas e divulgação de resultados. Isso minimiza o risco de erros e proporciona maior celeridade na seleção dos candidatos, permitindo que as vagas sejam preenchidas de forma oportuna. Também contribui para a imparcialidade do processo, assegurando que todos os candidatos tenham igualdade de condições, maior amplitude de divulgação e abrangência. Isso é crucial para a construção de um ambiente de confiança tanto para os servidores públicos quanto para a população em geral (fls. 4 e 5).

A Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC, está há mais de 50 anos no mercado como uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública, que tem como propósito desenvolver pessoas e organizações.

A empresa oferece toda a qualidade e segurança necessárias ao sucesso do planejamento e execução de Concursos Públicos. É a primeira executora gaúcha certificada pela Norma ISO 9001 (certificado FS543254) e já realizou mais de mil concursos e processos seletivos nas esferas pública e privada.

A Fundatec atua em diversos concursos no Brasil (fl. 45), podendo destacar os Estados:

• Santa Catarina: realização dos concursos do BRDE, Defensoria Pública, Universidade Federal de Santa Catarina, Universidade do Estado de Santa Catarina e as Prefeituras e Câmaras Municipais de Ituporanga, Barra do Sul, Cordilheira Alta, Pinheiro Preto;

• Rio Grande do Sul: realização em mais de 106 (cento e seis) municípios em diversas esferas públicas, nas Federais os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, Administração, Farmácia, nas esferas Estaduais Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público, Polícia Civil, os Tribunais Reginais da Justiça, Federal e do Trabalho e das Prefeituras Municipais de Camaquã, Passo Fundo, Santa Maria

entre outros;

• Paraná: Conselhos Regionais de Farmácia, Química, Engenharia e Agronomia, Defensoria Pública, Palcoparaná e Prefeitura de Londrina, São José dos Pinhais e Foz Previdência;

• Minhas Gerais: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Viçosa), Instituto Federal do Triângulo Mineiro;

• São Paulo: Procuradoria Geral do Estado, Sebrae, Escola de Teatro e Prefeituras e Câmaras Municipais de Novo Horizonte, Meridiano, Limeira e Piracicaba;

• Rio de Janeiro: Hemorio e Secretaria de Saúde;

• Mato Grosso do Sul: Associação Médica e Prefeitura de Corumbá;

• Amapá: Instituto Federal do Amapá.

Ainda no que se refere a pesquisa de preços, a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC, ofertou o valor de R$ 70.440,00 (Setenta mil e quatrocentos e quarenta reais), enquanto a Fundação universidade do Oeste de Santa Catarina – FUNOESC ofereceu o valor de R$ 124.661,00 (Cento e vinte e quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais), permanecendo a contratação pela primeira empresa mais vantajosa para a Administração Pública (fls. 35 a 41). Outras empresas consultadas responderam não conseguir atender a demanda.

A Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC, encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e Regulamento do Simae - Resolução 51/2024 (fls. 42 a 93).

Também estão apensos ao processo os atestados de capacidade técnica emitidos pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul e das Prefeituras de São Borja, Panambi e Flores da Cunha todas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul (fls. 81-84)

Contratada: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - Fundatec

Valor: O valor estimado da contratação é de R$ 70.440,00 (Setenta mil e quatrocentos e quarenta reais).

O valor por candidato excedente é de R$ 265,89 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por candidato excedente tanto para as provas objetivas como para as provas práticas Joaçaba/SC, 27 de junho de 2025

Valdirene Aparecida Dorini – Diretora Adjunta

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0024/2025

PROCESSO 130/2025

PROTOCOLO Nº 1208/2025

Objeto: Aquisição de peças para o conjunto motobomba da EAT002.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A presente contratação tem por finalidade a aquisição de peças destinadas à manutenção corretiva do conjunto motobomba danificado da Estação de Água Tratada – EAT 002, bem como de componentes necessários para a manutenção preventiva do conjunto atualmente em operação, assegurando maior confiabilidade, continuidade e segurança ao sistema de bombeamento.

No dia 20 de novembro, durante a operação normal, ocorreu a quebra do eixo principal do conjunto motobomba, ocasionando danos em diversos componentes. Como consequência, a elevatória passou a operar apenas com um único grupo, eliminando a redundância fundamental para a segurança operacional e aumentando o risco de falhas no abastecimento.

A EAT 002 desempenha papel estratégico no sistema de distribuição de água do município de Joaçaba, por alimentar um reservatório principal que abastece outros cinco reservatórios subsequentes, responsáveis por atender diferentes regiões da comunidade. Assim, qualquer instabilidade no único conjunto motobomba em funcionamento representa elevado risco de descontinuidade no fornecimento de água à população.

Para garantir qualidade, compatibilidade e confiabilidade dos componentes, a aquisição será realizada junto a fornecedor autorizado pela fabricante no Estado de Santa Catarina, assegurando que as peças atendam integralmente às especificações técnicas originais.

Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de restaurar rapidamente o conjunto danificado, recompor a redundância operacional e, na sequência, realizar a manutenção do segundo conjunto, fortalecendo a disponibilidade e a eficiência dos serviços públicos de abastecimento de água.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021, (fls. 23-45).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 12-20).

Contratada: BOMMOTOR COMERCIO DE BOMBAS E MOTORES LTDA

Valor: R$ 13.162,97 (treze mil cento e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos).

Joaçaba/SC, 16 de dezembro de 2025.

André Francisco Fiorin – Diretor Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0023/2025

PROCESSO 0065/2025

PROTOCOLO Nº 0587/2025

Objeto: Contratação, via dispensa de licitação, da Caixa Econômica Federal, instituição financeira pública, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços de gerenciamento e processamento dos créditos provenientes da folha de pagamento do Simae, abrangendo os servidores ativos, estagiários e qualquer pessoa com vínculo remuneratório com o Simae, incluindo admitidos durante a vigência do contrato, lançados em contas salário individuais na CAIXA.

Fundamento Legal: Artigo 75, XV da Lei 14.133/2021.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda e no Termo de Referência formulado pela servidora Heloisa Zagonel (fls. 3 a 24): “Considerando que este é um serviço fundamental para a Administração Pública, é necessário realizar o procedimento administrativo adequado para contratar uma instituição financeira que efetue o pagamento, mediante lançamento em conta, da totalidade dos salários, proventos e quaisquer vantagens devidas aos servidores públicos da Autarquia, ativos estagiários e qualquer pessoa com vínculo remuneratório com o Simae, com contas salariais individuais na instituição contratada.

A opção pela contratação direta da Caixa Econômica Federal encontra respaldado na conveniência administrativa e na reavaliação do valor mínimo por conta salário, considerando os parâmetros adotados na contratação realizada pelo Município de Joaçaba, ao qual a autarquia Simae é vinculada. Destaca-se, ainda, que tanto Joaçaba quanto Herval d´Oeste contam com agências físicas da CAIXA, o que garante acessibilidade e suporte adequado aos servidores. A CAIXA também possui estrutura e capacidade técnica reconhecida para atender plenamente às necessidades operacionais do Simae, assegurando eficiência na execução dos pagamentos. Dessa forma, entende-se que a contratação direta representa a solução mais vantajosa para a Administração.”

Atendimento aos pressupostos da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 75 É dispensável a licitação:

XV - Para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

A empresa, encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista, financeira, comprovação do Banco Central do Brasil, SICAF e agências, postos de atendimento, correspondentes bancários, lotéricas nos municípios atendidos pelo Simae, e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e Regulamento do Simae - Resolução 51/2024 (fls. 31 a 61 e 64 a 69).

O processo de contratação não implicará em custos adicionais para a Autarquia, pois o serviço de processamento de créditos será realizado sem ônus para o Simae garantindo eficiência segurança e continuidade nos pagamentos aos servidores.

Contratada: Caixa Econômica Federal

Valor: O valor total é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Joaçaba/SC, 05 de agosto de 2025

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0023/2025

PROCESSO 127/2025

PROTOCOLO Nº 1191/2025

Objeto: Inscrição no curso "Como fazer a implementação do adiantamento para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de contratação da Lei nº 14.133/2021" para servidores que atuam como agente suprido e jurídico”, compreendendo quatro inscrições para as servidoras Carina Recalcatti, Sabrina Merlini, Katieli Dalavechia e Heloisa Zagonel.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 2) o Instituto IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda EPP, ministrará um curso com o tema “Como fazer a implementação do adiantamento para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de contratação da Lei nº 14.133/2021”. Diante da necessidade de treinar e capacitar as servidoras desta Autarquia para garantir a correta aplicação do regime de suprimento de fundos, previsto na lei nº 4.320/1964 e regulamentado pela lei nº 14.133/2021.  A capacitação visa orientar os agentes supridos sobre procedimento de concessão e prestação de contas, prevenindo irregularidades e assegurando conformidade com as normas legais e orientações dos órgãos de controle. O treinamento contribui para maior eficiência, transparência e segurança na gestão dos recursos públicos. Será realizado no formato presencial, no dia 04 de dezembro em Joaçaba/SC, com os seguintes tópicos: 1) Introdução ao suprimento de fundos/adiantamento: Conceito e finalidade do suprimento de fundos; Fundamentação legal: Lei nº 4.320/64 e Lei nº 14.133/21; Aplicação da Instrução Normativa IN N. TC- 33/2024 e regras da Nota Técnica N. TC-9/2024. 2)        Procedimentos Administrativos: Solicitação e concessão de suprimento de fundos; As possibilidades de movimentação financeira dos recursos do adiantamento; Documentos comprobatórios das despesas com adiantamento; Como instruir a prestação de contas do adiantamento; O fluxo da prestação de contas, e as responsabilidades pela análise, pareceres e pronunciamentos; Análise da prestação de contas pelo órgão concedente; Aspectos orçamentários e contábeis. 3)        Aspectos relevantes para a implantação do regime de suprimento de fundos: Quando é possível utilizar o suprimento de fundos/adiantamento em detrimento a lei de licitações; Como operacionalizar o adiantamento seguindo a IN N TC 33/2024 do TCE/SC. 4)   Apresentação e discussão das minutas de projeto de lei e decreto ou resolução de regulamentação: Minuta de projeto de lei; Minuta de Decreto ou Resolução. O Curso será ministrado pelo profissional Alexandre Alves, a sua predominância intelectual do profissional destaca-se conforme (fls. 4-6): a) Mestre em Gestão de Políticas Públicas, Especialista em Administração Pública e Controladoria na Administração Pública, Bacharel em Ciências Contábeis e Direito. Autor do livro Administração do Patrimônio Público Municipal, 2021. Coautor do livro Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, 2017. Atualmente é Sócio- diretor do IGAM SC Cursos e Consultorias Ltda, palestrante e professor de cursos em pós-graduação. Foi Diretor da EGEM e FECAM e Secretário da Fazenda do Município de Jaraguá do Sul – SC. A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que ministrará o curso. A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021, (fls. 08-19). Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fl. 7).

Contratada: IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda EPP

Valor: R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais).

Joaçaba/SC, 28 de novembro de 2025.

André Francisco Fiorin – Diretor Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 63/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2025

PROTOCOLO JHL 581/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico 23/2025 – Licitação 63/2025, do tipo MAIOR DESCONTO POR LOTE, que trata de:

Objeto: Registro de preços para serviços de manutenção automotiva com fornecimento de peças, e fabricação com serviço de instalação de tapetes para os veículos da frota do Simae.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 16/07/2025.

Abertura da sessão: dia 16/07/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 01 de julho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 59643EF0B9B773B5DFC7296A5ABEC71A4598EE8F

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0022/2025

PROCESSO 0064/2025

PROTOCOLO Nº 0585/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para revisão veicular programada, da Fiorino Fiat, com placa SXD7I37 pertencente ao Setor de Manutenção Eletromecânica e, das picapes Fiat Stradas, com placas RYI2C13 e RYI2E03 pertencentes ao Setor de Operação e Manutenção de Água.

Fundamento Legal: Artigo 75, IV “a” da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda formulado pelo servidor Daniel Fernandes de Paula (fls. 03 a 05): “A Fiat Fiorino de placa SXD7I37 está completando o primeiro ano de uso, e, conforme o manual do fabricante, a primeira revisão deve ser realizada entre 11 e 13 meses ou entre 9.000 e 11.000 quilômetros rodados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, quanto as picapes Fiat Strada placas RYI2C13 e RYI2E03, as mesmas estão atingindo 24 meses de uso, sendo que no manual do fabricante reza que a segunda revisão deve ocorrer entre 11 e 13 meses ou entre 9.000 e 11.000 quilômetros após a realização da revisão anterior. Para a manutenção da garantia de fábrica, é imprescindível que as revisões periódicas e as trocas de óleo sejam efetuadas em concessionária autorizadas pela Fiat (fls. 09 a 12).

A concessionária Carboni Veículos Ltda, com sede em Joaçaba/SC, encaminhou orçamento no valor de R$ 2.071,44 (Dois mil e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) (fls. 13 a 15), enquanto a concessionária Carboni Veículos Ltda, com sede em Capinzal/SC enviou orçamento de R$ 2.003,04 (Dois mil e três reais e quatro centavos) (fls. 16 a 18), porém, para levar os veículos até o município de Capinzal, haveriam os custos de combustível que demandariam aproximadamente R$ 171,44 (Cento e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) (fls. 06 e 07).

Portanto, considerando o deslocamento até a Concessionária do município de Capinzal de 73.2 km (ida e volta) (fl. 08), o custo estimado para os deslocamentos que foram citados no parágrafo  anterior, além do fato das atividades executadas pelos servidores responsáveis pelos veículos restarem prejudicadas, uma vez que eles necessitariam permanecer na concessionária de Capinzal até a conclusão dos serviços, optou-se pela contratação da concessionária Carboni, com sede no município de Joaçaba/SC, mesmo município onde está situada a sede do Simae.

A empresa, encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e Regulamento do Simae - Resolução 51/2024 (fls. 20 a 34).

A Carboni Veículos Ltda, com sede em Joaçaba/SC, é concessionária autorizada pela Fiat Automóveis do Brasil, ou seja, está habilitada a efetuar as revisões durante o período de garantia das picapes Strada (fl 19).

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 20-34), conforme Lei nº 14.133/2021.

Contratada: Carboni Veículos Ltda

Valor: R$ 2.071,44 (dois mil e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos)

Joaçaba/SC, 27 de junho de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção da bomba EAT-004, para aumento da vazão a ser recalcada.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 2), a Elevatória de Água Tratada 004 (EAT–004), em operação desde 2014, apresenta redução de vazão devido ao desgaste natural após mais de 10 anos de uso contínuo, operando abaixo de sua capacidade nominal de 120 m³/h. Como a EAT–023, que abastece a unidade, já teve sua vazão aumentada para 145 m³/h, torna-se necessária a readequação da EAT–004 para acompanhar a nova demanda e garantir o abastecimento do Reservatório Apoiado 004.

A solução proposta é substituir o rotor da bomba por outro de maior diâmetro, o que permitirá o aumento da vazão sem precisar trocar o conjunto motobomba, já que há potência disponível para suportar o acréscimo. A medida é economicamente vantajosa, pois uma nova bomba e motor custariam aproximadamente R$110.000,00, conforme referência de preços do edital PE 33/2025.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviços que só possam ser fornecidos representante comercial exclusivos. A bomba marca KSB, modelo MegaCPK 100-065-250 necessita de reparos realizados por assistência técnica autorizada pelo fabricante. No caso, a empresa contratada é a única que presta assistência técnica autorizada para o equipamento no Estado de Santa Catarina, declaração de fl.28, emitida pela empresa KSB BRASIL LTDA.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021, (fls. 20-27).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 14-19).

Contratada: N B FALCE CIA LTDA

Valor: R$ 36.744,78 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Joaçaba/SC, 05 de dezembro de 2025.

André Francisco Fiorin – Diretor-presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0021/2025

PROCESSO 0061/2025

PROTOCOLO Nº 0546/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada e devidamente autorizada pelo Inmetro, para prestação de serviços metrológicos em tacógrafos dos caminhões da frota do Simae, incluindo o ensaio metrológico, a selagem, a programação e a mão de obra técnica especializada nos modelos DVDR 2.0 e afins.

Fundamento Legal: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme consta no Termo de Referência formulado pelo servidor Claiton D. Martini (fls. 03 a 08): “Os equipamentos conhecidos como cronotacógrafos, são exigidos pela legislação vigente para veículos de transporte de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg e veículos de transporte de passageiros com mais de 10 lugares, conforme disposto no Art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na Portaria nº 158/2022 do INMETRO.

A verificação periódica, obrigatória a cada 2 (dois) anos, é essencial para assegurar a precisão e integridade dos dados registrados pelos tacógrafos, garantindo o cumprimento da legislação de trânsito, trabalhista e da Lei do Descanso (Lei nº 13.103/2015). O certificado de verificação é documento indispensável para a regularidade da documentação veicular e para evitar sanções previstas no Art. 230 do CTB, que inclui multa, pontos na CNH e retenção do veículo em caso de irregularidade.

Dessa forma, a contratação de empresa autorizada pelo INMETRO para a realização dos serviços de ensaio, selagem, mão de obra técnica e, quando necessário, programação ou substituição de tacógrafos, visa assegurar a conformidade legal, a segurança da frota e a continuidade das atividades operacionais do Simae, evitando riscos administrativos e operacionais.

Atendimento aos pressupostos da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 75 É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

A empresa, encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista, comprovando ser licenciada pelo INMETRO para realização dos serviços, e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e Regulamento do Simae - Resolução 51/2024 (fls. 18-53).

Contratada: Meqtac Cronotacógrafos Ltda.

Valor: R$ 2.510,00 (Dois mil, quinhentos e dez reais)

Joaçaba/SC, 20 de junho de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0021/2025

PROCESSO 0118/2025

PROTOCOLO Nº 1026/2025

Objeto: Contratação da palestra “Qual é sua essência? – Expandindo consciência e bem-estar no ambiente de trabalho”, a ser ministrada pela palestrante Rôse Maria Makowski, no dia 24 de outubro de 2025, em comemoração ao Dia do Servidor Público, na sede do Simae. A ação tem como objetivo proporcionar aos servidores uma experiência reflexiva e inspiradora sobre o propósito, a essência e o valor do serviço público, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A escolha da palestrante Rôse Maria Makowski fundamenta se em sua reconhecida especialização e em mais de vinte anos de experiência em treinamentos e palestras voltadas ao desenvolvimento humano e à Ciência da Felicidade, como evidenciado em seu currículo e na proposta técnica apresentadas.

A oradora Rôse Maria Makowski é graduada em Letras (1996) e em Processos Gerenciais (2002) pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), e em Ciência da Felicidade pela Unicesumar (2004). É especialista em Docência na Saúde pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS, 2015) e em Formação para o Magistério pela Faculdade Plínio Augusto do Amaral, além de possuir título de mestre em Linguística pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A palestrante atua como professora, mentora e conferencista, acumulando mais de 25 anos de experiência nos campos da educação, da inteligência espiritual e do desenvolvimento humano. Colaborou na formação de professores, no desenvolvimento de metodologias ativas, na avaliação educacional e na elaboração de conteúdos. Exerceu a função de assessora pedagógica na UNOESC até 2018, contribuiu para a implementação de políticas públicas educacionais por meio da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação até 2024 e integrou a CEMAPESC no monitoramento dos Planos Municipais de Educação de Santa Catarina entre 2020 e 2024. Participou da elaboração do Currículo Base para o território catarinense em 2019. Entre 2018 e 2021, ocupou o cargo de superintendente na Secretaria Municipal de Educação de Joaçaba/SC. Desde 2007, atua como elaboradora de itens para a Prova Brasil (SAEB) de Língua Portuguesa (fls. 4 7).A empresa Acordar Assessoria Educacional e Prestação de Serviços Ltda. ME realizará a palestra presencialmente em Joaçaba/SC, no dia 24 de outubro de 2025 (fl. 2), com duração estimada entre 1h30min e 2h00min (fl. 3), abordando os seguintes temas:

a)         Reflexão acerca da essência individual e de sua influência na esfera pessoal e profissional; b)            Identificação de padrões de pensamento limitantes (como vítima, sabotador e juiz) e estratégias para superá-los; c) Desenvolvimento de competências emocionais que promovam equilíbrio e satisfação no ambiente de trabalho; d)      Exploração dos fundamentos da Ciência da Felicidade para ampliar a compreensão de bem-estar e propósito;

e)         Apresentação de estratégias práticas para enfrentar desafios e limitações de maneira mais consciente e assertiva. A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa e da palestrante, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 12-26).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 8-11).

Contratada: ACORDAR ASSESSORIA EDUCACIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME.

Valor: R$ 900,00 (novecentos reais).

Joaçaba/SC, 21 de outubro de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 59/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2025

PROTOCOLO JHL 543/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico 21/2025 – Licitação 59/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Aquisição de aeradores mecânicos superficiais para reposição e ampliação do sistema de aeração da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) do Simae.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 17/07/2025.

Abertura da sessão: dia 17/07/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 04 de julho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 40D833E4EFFE2313ECAC9CB3FC7129E28F68D14A

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0020/2025

PROCESSO 0055/2025

PROTOCOLO Nº 0490/2025

Objeto: Aquisição de 25 licenças do serviço/produto CIASC ATD Enterprise Starter (N2) – Solução de Área de Trabalho Digital – ENTERPRISE, baseada na plataforma Google Workspace.

Fundamento Legal: Artigo 75, IX da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme consta nos Documentos de Formalização de Demanda (fl. 02), Estudo Técnico Preliminar (fls. 03 a 07) e Termo de Referência (fls. 08 a 10), formulados pelo servidor Maurício Ricardo Dahmer: “A presente contratação justifica-se devido a necessidade dos smartphones do Simae serem autenticados por meio de contas do Google para realizar Backup das fotos, dos contatos e das conversas do WhatsApp Business que são usadas pelos servidores do Simae. Tais contas também são necessárias para realizar a administração dos dispositivos, rastreio em caso de perda ou roubo e bloqueio em caso de impossibilidade de localização.

Além disso o ATD Enterprise Starter (N2), abrange:

1.  E-mail comercial personalizado e seguro;
2. Videochamadas com até 250 participantes, com possibilidade de gravação e transmissão ao vivo para até 10.000 pessoas;
3. 1 TB de armazenamento por usuário, compartilhado;
4. Ler e editar arquivos nas pastas de equipe da organização (Servidor de arquivos em nuvem);
5. Proteção de dados avançada.

Também compreendem os seguintes serviços de administração, suporte e consultoria:

1. Gestão de segurança com o objetivo de atender aos requisitos impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
2. Resposta às demandas legais realizadas ao cliente para acesso a dados de histórico de e-mails e documentos;
3. Gestão de domínios e aliases de domínios;
4. Provisionamento de grupos;
5. Provisionamento de recursos de calendário;
6. Configuração de diferentes unidades organizacionais (OUs) para gestão de aplicativos;
7. Configuração de acesso a aplicações e suas configurações baseado em OUs para aplicações como Gmail, Google Vault e Google Drive;
8. Gestão das funções do Google Meet como live Streaming, Gravação, quantidade de transmissão e utilização de background;
1. Gestão de segurança de dispositivos móveis associados a organização;
10. Configuração de política de senha;
11. Configuração de política de verificação em duas etapas para todos ou um subconjunto de usuários.

 Esses recursos tecnológicos permitirão a continuidade e melhoria dos serviços prestados pela Autarquia, aumentando a produtividade nos trabalhos e a segurança dos dados e dos dispositivos móveis”.

Dessa forma, justifica-se a contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, visto que a empresa contratada é integrante da Administração Pública, criada para esse fim específico e o preço contratado é compatível com o praticado pelo mercado conforme pesquisa de preços (fls. 11 a 32).

Ainda no que se refere a pesquisa de preços, o CIASC, Empresa Pública cujo sócio majoritário é o Estado de Santa Catarina ofertou as 25 licenças pelo valor anual total de R$ 14.563,25 (Quatorze mil, quinhentos sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) ou o equivalente a R$ 582,53 (Quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) por usuário licenciado. As outras empresas pesquisadas ofereceram o serviço por valores anuais de R$ 16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais) e R$ 17.463,60 (Dezessete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), ou seja, ambas mais custosas à Administração.

A empresa, encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e Regulamento do Simae - Resolução 51/2024. (fls. 33 a 62).

Contratada: Centro de Informática e Automação do Estado de SC S/A – CIASC.

Valor: R$ 14.563,25 (Catorze mil e quinhentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos)

Joaçaba/SC, 04 de julho de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0020/2025

PROCESSO 0099/2025

PROTOCOLO Nº 0880/2025

Objeto: Inscrição no curso de Operação Segura de Caminhão Munck para os servidores Christiano Luiz Amâncio de Oliveira, Leandro Sartori, Loeri José Luvison e Odair José de Morais, que será realizado em Treze Tílias, nos dias 13 e 14/09/2025.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda, (fl. 2) “a capacitação para operadores de caminhão Munck é fundamental para garantir uma correta atuação nas atividades envolvendo operação de equipamentos (Munck) e a segurança nas operações de movimentação de cargas. Um profissional bem treinado não apenas atende às exigências das normas regulamentadoras, como a NR-11, mas também sabe como prevenir acidentes graves, como tombamentos e quedas de carga. O treinamento adequado leva à otimização da produtividade e à redução de danos materiais e custos operacionais, já que o operador utiliza o equipamento de forma mais eficiente e segura, prolongando sua vida útil. Portanto investir na capacitação dos trabalhadores é crucial para criar um ambiente de trabalho mais seguro, valorizar o profissional e garantir a conformidade legal”.

A A.R.E Equipamentos de Segurança Ltda ME, realizará o curso Operação Segura de Caminhão Munck, de forma presencial, em Treze Tílias, nos dias 13 e 14/09/2025, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, (fls. 4-5), compreendendo as práticas de:

1. Locação do caminhão na própria cidade;
2. Fornecimento de material de apoio para a parte teórica;
3. Estrutura disponibilizada para a realização do curso;
4. Manuseio seguro de caminhão Munck;
5. Uso correto de EPI’s
6. Sinalização e procedimentos;
7. Operação real com equipamentos;
8. Coffee Break para os participantes.

O Curso será ministrado pelo instrutor André Ricardo Esquibel, com mais de 16 anos de experiência na área, Técnico em Segurança no Trabalho desde 2010, possui cursos de Instrutor Operação Segura de Ponte Rolante e Talha Elétrica (NR-01, NR-11 e NR-12), Empilhadeira (NR-01, NR-11, NR-12, NR-35), Ponte Rolante e Empilhadeira (NR-01, NR-11 e NR-12), de PEMT tipo articulada e Tesoura (NR-01, NR-12, NR-18 e NR-35), realizados nos anos de 2019 e 2022 respectivamente, (fls. 11 – 20).

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa e do instrutor do curso, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 21-35 e 39).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fls. 6-10)

Contratada: A.R.E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA ME.

Valor: R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais).

Joaçaba/SC, 11 de setembro de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 58/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2025

PROTOCOLO JHL 534/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico 20/2025 – Licitação 58/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Aquisição de bombas submersas para utilização nas elevatórias de esgoto EEL005 e EEL002.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 10/07/2025.

Abertura da sessão: dia 10/07/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 30 de junho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 75688B4F8316B59243FA33D0FF7EDADAABC84A7C

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0019/2025

PROCESSO 0048/2025

PROTOCOLO Nº 0450/2025

Objeto: Aquisição de 150 engates rápidos para mangueiras de 1/2" e 150 adaptadores para torneiras de 3/4” x 1/2".

Fundamento Legal: Artigo 75, III “a” da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência, formulados pelo servidor Daniel Fernandes de Paula (fls. 02 e 03): “A presente contratação tem por finalidade suprir a necessidade de engates rápidos para mangueiras e adaptadores para torneiras, utilizados rotineiramente nas atividades operacionais do Simae”.

Em 02/04/25, o Simae lançou a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 0012/2025, para aquisição de materiais hidráulicos, no qual os engates e adaptadores não tiveram propostas válidas, ou seja, foram declarados fracassados (fls. 15 e 16).

Dessa forma, justifica-se a contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei 14.133/2021, desde que mantido as condições definidas no edital de licitação.

Analisando os orçamentos da fase interna do último edital de licitação, foi verificado que o orçamento utilizado para os engates rápidos de mangueira foi de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos) e para os adaptadores de torneiras foi de R$ 4,57 (quatro reais e cinquenta e sete centavos), (fl. 16). Conforme orçamento apresentado pela empresa F. Saretto e Cia Ltda, o valor para os engates rápidos de mangueiras foi de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) para os adaptadores de mangueira (fl. 9).

O valor apresentado pela empresa F. Saretto e Cia Ltda está menor que o valor de referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 0012/2025.

A empresa, encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e Regulamento do Simae - Resolução 51/2024. (fls. 17 a 37).

Contratada: F. Saretto e Cia Ltda.

Valor: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais)

Joaçaba/SC, 26 de maio de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0019/2025

PROCESSO 0090/2025

PROTOCOLO Nº 0831/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar o reparo/conserto no aparelho Geofone Fuji Tecom, bem móvel 630, de propriedade do Simae.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no DFD elaborado pelo servidor Jean Ribeiro, a empresa Mecaltec, Indústria e Comércio Ltda EPP é a assistência técnica autorizada com exclusividade para o Brasil para distribuição, manutenção etc. para equipamentos FUJI TECOM. Por este motivo fica escolhida a mesma para realizar o conserto do aparelho Geofone (fls. 02-02v e 06-07).

Foi considerada também, a vantagem de efetuar o reparo, uma vez que um equipamento com características e princípios de funcionamento semelhantes custa em torno de R$ 10.039,75, conforme NF-e Nº. 000.001.821, Série 001 (fl. 04). Destaca-se também, a durabilidade do equipamento que será consertado, visto que, desde sua aquisição, em 1999, não teve necessidade de reparos.

Conforme consta no processo “o valor do reparo varia de acordo com as avarias encontradas em cada equipamento, de modo que não consegue se obter NFs com a mesma descrição/problemas em outros equipamentos já consertados pela empresa”.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento do serviço, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e art. 66 do Regulamento do Simae – Resolução 51/2024. (fls. 08-30).

Contratada: Mecaltec Indústria e Comércio Ltda EPP.

Valor: R$ 1.350,00 (Mil, trezentos e cinquenta reais).

Joaçaba/SC, 01 de setembro de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora-presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 49/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025

PROTOCOLO JHL 453/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico 19/2025 – Licitação 49/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Aquisição de conjuntos motobomba submersíveis para utilização em poços profundos das comunidades de Santa Helena e Nova Petrópolis.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 17/06/2025.

Abertura da sessão: dia 17/06/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 28 de maio de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 102F03396938274EA80588F1EFD81268D95D91A0

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0018/2025

PROCESSO 0046/2025

PROTOCOLO Nº 0438/2025

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de 150 (cento e cinquenta) toneladas mistura pré-fabricada para concreto.

Fundamento Legal: Artigo 75, III “a” da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência, formulados pelo servidor André Francisco Fiorin (fls. 02 e 03): “A mistura pré-fabricada para concreto é um material utilizado na fabricação de tampas de concreto para caixa de proteção de válvulas, para poços de visita e limpeza e, na reposição de calçadas e pavimentos de concreto nos locais onde o Simae realiza intervenções. A recuperação dos pavimentos/calçadas ora danificados vem de encontro ao interesse público em manter as vias em condições similares anteriormente a intervenção, de modo a garantir a normalidade e qualidade da trafegabilidade. Já a conservação das unidades operacionais reflete na continuidade da prestação dos serviços e ao aspecto visual delas.”

Em 05/12/2024, o Simae lançou a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 0034/2024, para aquisição de materiais de construção e ferramentas, o qual foi declarado FRACASSADO. Em 27/03/2025, foi lançado o Pregão Eletrônico nº 0004/2025 e o mesmo produto, restou DESERTO, (fl. 02).

Dessa forma, justifica-se a contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei 14.133/2021, desde que mantido as condições definidas no edital de licitação.

Analisando os orçamentos da fase interna do último edital de licitação, foi verificado que o orçamento utilizado para esse item foi de R$ 170,00 (cento e setenta reais) a tonelada (fls. 07 a 15). E conforme negociação do setor solicitante, o valor foi reduzido em R$ 10,00 (dez reais) a tonelada, conforme (fls. 16 a 20 e 21 do formulário de pesquisa de preços até o último orçamento da Pedreira Joaçaba Ltda).

O valor apresentado pela empresa Pedreira Joaçaba Ltda está menor que o valor de referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 0004/2025.

A empresa, encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e Regulamento do Simae - Resolução 51/2024. (fls. 22 a 44).

Contratada: Pedreira Joaçaba Ltda

Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

Joaçaba/SC, 19 de maio de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0018/2025

PROCESSO 0089/2025

PROTOCOLO Nº 0805/2025

Objeto: Inscrição no evento "4º Seminário de práticas de contabilidade aplicada ao setor público – CASP, para as servidoras Aline da Rocha Sotoriva e Heloisa Zagonel, que será realizado em Florianópolis/SC nos dias 17 a 19 de setembro de 2025.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 2) há necessidade de atualização das servidoras, visando garantir uma correta atuação em atividades e procedimentos contábeis”.

O Instituto IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda EPP, ministrará um evento do 4º Seminário de práticas de contabilidade aplicada ao setor público – CASP, voltado para os contadores públicos e demais servidores que atuam no setor contábil. Será no formato presencial, nos dias 17 a 19 de setembro de 2025, na sede do IGAM/SC, em Florianópolis/SC”.

O Curso será ministrado pelos profissionais Paulo Cesar Flores, Lisângela Maria Rubik da Silva, João Marcos Medeiros Scaramelli e Dreone Mendes. A predominância intelectual dos profissionais (fls. 5-29) e destaca-se:

1. Paulo Cesar Flores: Graduado em Ciências Contábeis, Pós-graduado em MBA em Controladoria e em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais;
2. Lisângela Maria Rubik da Silva: Graduada em Ciências Contábeis, Especialista em Gestão Pública e em Administração e Contabilidade. Atua como contadora pública da Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo/AL, CEO da empresa Decisão Consultoria e Assessoria Ltda e possui diversas publicações bibliográficas.
3. João Marcos Medeiros Scaramelli: Graduado em Ciências Contábeis, MBA em Gestão de Cidades, Especialista em Contabilidade Aplicada ao Setor Público principalmente nos assuntos ligados às NBCASP e ao PCASP e consultor para Desenvolvimento de Softwares de Contabilidade Pública.
4. Dreone Mendes: Graduado em Ciências Contábeis, Mestre em Desenvolvimento e sociedade, Especialista em Gestão Pública Municipal, em Controladoria e em Direito Tributário. Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina. Licenciado para capacitação de demonstrativos fiscais pela Escola Superior de Administração Fazendária. Multiplicador da Secretaria do Tesouro Nacional. Professor FIPECAFI e possui diversos artigos e obras publicadas.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e dos profissionais que irão ministrar o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 30 - 62).

Junto ao processo também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fl. 4).

Contratada: IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda.

Valor: R$ 3.180,00 (Três mil cento e oitenta reais).

Joaçaba/SC, 28 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 44/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2025

PROTOCOLO JHL 412/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 18/2025 – Licitação 44/2025, do tipo EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, que trata de:

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos voltados a manutenção e conservação das unidades operacionais do Simae, com fornecimento de mão de obra, materiais, ferramentas e equipamentos de proteção individual e coletiva.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 24/06/2025.

Abertura da sessão: dia 24/06/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 02 de junho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 122C338E415F244CA4B027CEEA664C9BF2C08A27

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0017/2025

PROCESSO 0045/2025

PROTOCOLO Nº 0418/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para revisão veicular programada, das picapes Fiat Stradas, com placas SXI0G34 e SXI0F74 pertencentes ao Setor de Operação e Manutenção de Água e SXI0F64 pertencente ao Setor de Tratamento de Água e Tratamento de Esgoto.

Fundamento Legal: Artigo 75, IV “a” da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda formulado pelo servidor Daniel Fernandes de Paula (fls. 02, 10 e 11): “Os veículos foram adquiridos pelo Simae através do consórcio CINCATARINA no ano de 2024. Conforme consta no manual do proprietário, os veículos possuem garantia de 36 (trinta e seis) meses ou 100.000 (cem mil) quilômetros, prevalecendo o que ocorrer primeiro. A primeira revisão deve ser realizada com 10.000 (dez mil) quilômetros ou 12 meses após a aquisição. Atualmente os veículos não apresentam quilometragem suficiente, porém estão com 11 meses de uso, fazendo-se necessária a revisão para assegurar a garantia de fábrica. Para que essa garantia seja preservada, todas as manutenções devem ser realizadas exclusivamente em concessionárias autorizadas pela Fiat. A concessionária Carboni Veículos Ltda, com sede em Joaçaba/SC, encaminhou orçamento no valor de R$ 2.735,04 (dois mil e setecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), enquanto a concessionária Carboni Veículos Ltda, com sede em Videira/SC enviou orçamento de R$ 3.063,27 (três mil e sessenta e três reais e vinte e sete centavos). Além, da concessionária Carboni Veículos Ltda com sede em Joaçaba ter apresentado orçamento com menor preço (fls. 03 a 08), a mesma, encontra-se no mesmo município sede do Simae.

A Carboni Veículos Ltda, com sede em Joaçaba/SC, é concessionária autorizada pela Fiat Automóveis do Brasil, ou seja, está habilitada a efetuar as revisões durante o período de garantia das picapes Strada (fl 9).

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 12-26), conforme Lei nº 14.133/2021.

Contratada: Carboni Veículos Ltda

Valor: R$ 2.735,04 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos)

Joaçaba/SC, 16 de maio de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0017/2025

PROCESSO 0088/2025

PROTOCOLO Nº 0789/2025

Objeto: Aquisição de um terreno urbano com área de 375m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constituído do lote nº 128 da quadra “L”, situado na rua “G”, loteamento Jardim Lindoia, no município de Joaçaba/SC, constante do registro nº 8.201 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Joaçaba/SC.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A aquisição do imóvel é indispensável à implantação do sistema de esgotamento sanitário do Bairro Jardim Lindóia e bairros próximos, no município de Joaçaba, com base nos estudos de concepção e viabilidade técnica realizados para a implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto (ETE), essencial para garantir o adequado funcionamento do sistema coletor em implantação.

Conforme Comunicação datada de 02 de março de 2025 assinada pelo Diretor Técnico Sr. Valdinei Antonio Gusatto e encaminhada para a Diretora Presidente do Simae (fl. 11), “A Estação Elevatória de Esgoto tem como finalidade bombear os efluentes coletados em cotas inferiores até um ponto de cota superior, permitindo a continuidade do escoamento por gravidade até a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Essa infraestrutura é fundamental para superar desníveis topográficos existentes na área de influência do sistema.

O imóvel localizado na Rua André Hilário Uliana, matrícula nº 8.201 de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, coordenadas geográficas -27.181502040607693, -51.540778614104774, foi identificado como ponto tecnicamente viável e estrategicamente posicionado para atender os seguintes critérios:

1. Cota topográfica adequada, permitindo a recepção por gravidade do esgoto bruto proveniente do Bairro Jardim Lindóia;
2. Proximidade da rede coletora existente, minimizando a execução da linha de recalque;
3. Proximidade com o local pretendido para a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto tipo Wetland;

• IV.Acessibilidade operacional e facilidade de manutenção, com acesso por via pública.

A aquisição do imóvel, portanto, é indispensável para a implementação do sistema, sendo esta área a única com características compatíveis com as necessidades técnicas e operacionais e recomendando a aquisição do imóvel mencionado”.

A Igreja Evangélica Assembleia de Deus encaminhou ao Simae uma proposta para a venda do imóvel, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) juntamente com a certidão da matrícula nº 8.201, atualizada do imóvel datada de 12 de março de 2025 (fl. 7-8).

O terreno foi declarado de utilidade pública, conforme Decreto nº 7.447 de 05 de maio de 2025 e será utilizado para fins de ampliação do sistema de esgotamento sanitário (fls. 9-10).

Foi instaurado o Processo Administrativo nº 176/2025 (fl. 6) para avaliar a proposta recebida e conforme relatório de avaliação imobiliária emitido pela Comissão instituída pelo Simae que está fundamentada em três pareceres técnicos de avaliação mercadológica junto a corretores de imóveis credenciados no CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI), mantido e gerido pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis – CONFECI.

O valor da aquisição está baseado na média das avaliações realizadas por corretores contratados (fls. 12-13) através do credenciamento 36/2024, não destoa do valor praticado no mercado e na concordância dos proprietários que aceitaram o valor ofertado pelo Simae (fl. 17).

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso V do art. 74 da Lei 14.133/2021.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 19-52).

Contratada: Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Valor: R$ 102.333,33 (cento e dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Joaçaba/SC, 29 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 41/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025

PROTOCOLO JHL 382/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 17/2025 – Licitação 41/2025, do tipo EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, que trata de:

Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva em poços profundos de propriedade do Simae.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 29/05/2025.

Abertura da sessão: dia 29/05/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 09 de maio de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: A2351C6308E6F257E8921195C56470289FCC3393

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0016/2025

PROCESSO 0043/2025

PROTOCOLO Nº 0389/2025

Objeto: Contratação de empresa para realização de revisão veicular programada da motocicleta Honda XRE 190, placa RYM9I23, do Setor de Operação e Manutenção de Água

Fundamento Legal: Artigo 75, IV “a” da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

A motocicleta XRE190, placa RYM9I23, foi adquirida pelo Simae no ano de 2023 e conforme consta no manual do proprietário, a quarta revisão deve ser realizada aos 18.000 (dezoito mil) quilômetros ou em 24 meses de uso, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Atualmente, a motocicleta encontra-se com 18.500 quilômetros, acima do limite estabelecido, tornando necessária a realização da referida revisão a fim de garantir a manutenção da garantia de fábrica. Durante o período de garantia, todas as manutenções devem ser realizadas em concessionárias autorizadas. A manutenção desse veículo é essencial para garantir a continuidade dos serviços, evitando interrupções nas operações e prejuízo ao serviço público (fl. 2).

A empresa Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda, sediada no município de Capinzal/SC, encaminhou orçamento com menor preço, no valor de R$ 1.029,60 (mil e vinte e nove reais e sessenta centavos), enquanto a empresa Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda, sediada no município de Joaçaba/SC, enviou orçamento de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais) (fls. 5 e 6). Porém, considerando o deslocamento necessário até o município de Capinzal de 72,6 km (ida e volta), e o custo estimado para deslocamento de R$ 15,09 (quinze reais e nove centavos), optou-se por realizar os serviços na concessionária Motocenter com sede no município de Joaçaba/SC. Além disso, as atividades executadas pelo servidor responsável ficariam prejudicadas, uma vez que ele necessitaria permanecer na concessionaria de Capinzal/SC até a conclusão dos serviços (fls. 2 e 3).

A Motocenter é concessionária autorizada pela Moto Honda da Amazônia Ltda, ou seja, está habilitada a efetuar as revisões durante o período de garantia da motocicleta (fl 8).

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 7 e 9-23), conforme Lei nº 14.133/2021.

Contratada: Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda

Valor: R$ 1.030,00 (mil e trinta reais)

Joaçaba/SC, 09 de maio de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0016/2025

PROCESSO 0081/2025

PROTOCOLO Nº 0748/2025

Objeto: Inscrição no curso “Formação 4.0: Pregoeiros e Fornecedores com o poder da Inteligência Artificial”, a ser realizado na modalidade online, nos dias 18 a 22/08 de 2025, para a servidora Kelly Cristina Liermann.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Em razão da nova lei de licitações e contratos, Lei Federal nº 14.133/2021, que teve a obrigatoriedade de início de sua utilização para as licitações e contratações públicas, há necessidade de capacitar os servidores desta Autarquia para adaptação e compreensão dos critérios técnicos e legais, devido as alterações processuais e procedimentais, que impactam as atividades finalísticas do Simae, que são de fundamental importância para os municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna.

Devido a temática apresentada e a atuação dos servidores na nova lei de licitações, faz-se necessário dar condições de ampliar o conhecimento para atendimento às demandas do Simae.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que irá ministrar o curso.

O curso será realizado no formato online e será ministrado pelo Prof. Me. Jandeson da Costa Barbosa, membro da Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU), Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Salvador (Unifacs), Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Possui experiência como professor e palestrante em diversos cursos para servidores privados e do Instituto Serzedello Correa/TCU, consultor de Licitações e Contratos Administrativos, autor de livros científicos e artigos jurídicos, avaliador da revista do TCU, membro do grupo de pesquisa hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas do CEUB e especialista sênior responsável pela implantação da Nova Lei de Licitações no âmbito interno do TCU (2021-2023) e possui diversos artigos e obras publicados conforme (fls. 6 – 7, 10 e 12).

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 04-58).

Anexadas também estão documentos que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes. (fls. 3-5).

Contratada: Virtú Soluções em Gestão Pública Ltda ME

Valor: R$ 1.970,00 (um mil e novecentos e setenta reais).

Joaçaba/SC, 13 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente