SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0017/2025

PROCESSO 0088/2025

PROTOCOLO Nº 0789/2025

Objeto: Aquisição de um terreno urbano com área de 375m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constituído do lote nº 128 da quadra “L”, situado na rua “G”, loteamento Jardim Lindoia, no município de Joaçaba/SC, constante do registro nº 8.201 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Joaçaba/SC.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A aquisição do imóvel é indispensável à implantação do sistema de esgotamento sanitário do Bairro Jardim Lindóia e bairros próximos, no município de Joaçaba, com base nos estudos de concepção e viabilidade técnica realizados para a implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto (ETE), essencial para garantir o adequado funcionamento do sistema coletor em implantação.

Conforme Comunicação datada de 02 de março de 2025 assinada pelo Diretor Técnico Sr. Valdinei Antonio Gusatto e encaminhada para a Diretora Presidente do Simae (fl. 11), “A Estação Elevatória de Esgoto tem como finalidade bombear os efluentes coletados em cotas inferiores até um ponto de cota superior, permitindo a continuidade do escoamento por gravidade até a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Essa infraestrutura é fundamental para superar desníveis topográficos existentes na área de influência do sistema.

O imóvel localizado na Rua André Hilário Uliana, matrícula nº 8.201 de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, coordenadas geográficas -27.181502040607693, -51.540778614104774, foi identificado como ponto tecnicamente viável e estrategicamente posicionado para atender os seguintes critérios:

1. Cota topográfica adequada, permitindo a recepção por gravidade do esgoto bruto proveniente do Bairro Jardim Lindóia;
2. Proximidade da rede coletora existente, minimizando a execução da linha de recalque;
3. Proximidade com o local pretendido para a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto tipo Wetland;

• IV.Acessibilidade operacional e facilidade de manutenção, com acesso por via pública.

A aquisição do imóvel, portanto, é indispensável para a implementação do sistema, sendo esta área a única com características compatíveis com as necessidades técnicas e operacionais e recomendando a aquisição do imóvel mencionado”.

A Igreja Evangélica Assembleia de Deus encaminhou ao Simae uma proposta para a venda do imóvel, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) juntamente com a certidão da matrícula nº 8.201, atualizada do imóvel datada de 12 de março de 2025 (fl. 7-8).

O terreno foi declarado de utilidade pública, conforme Decreto nº 7.447 de 05 de maio de 2025 e será utilizado para fins de ampliação do sistema de esgotamento sanitário (fls. 9-10).

Foi instaurado o Processo Administrativo nº 176/2025 (fl. 6) para avaliar a proposta recebida e conforme relatório de avaliação imobiliária emitido pela Comissão instituída pelo Simae que está fundamentada em três pareceres técnicos de avaliação mercadológica junto a corretores de imóveis credenciados no CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI), mantido e gerido pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis – CONFECI.

O valor da aquisição está baseado na média das avaliações realizadas por corretores contratados (fls. 12-13) através do credenciamento 36/2024, não destoa do valor praticado no mercado e na concordância dos proprietários que aceitaram o valor ofertado pelo Simae (fl. 17).

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso V do art. 74 da Lei 14.133/2021.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 19-52).

Contratada: Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Valor: R$ 102.333,33 (cento e dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Joaçaba/SC, 29 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 41/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025

PROTOCOLO JHL 382/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 17/2025 – Licitação 41/2025, do tipo EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, que trata de:

Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva em poços profundos de propriedade do Simae.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 29/05/2025.

Abertura da sessão: dia 29/05/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 09 de maio de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: A2351C6308E6F257E8921195C56470289FCC3393

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0016/2025

PROCESSO 0043/2025

PROTOCOLO Nº 0389/2025

Objeto: Contratação de empresa para realização de revisão veicular programada da motocicleta Honda XRE 190, placa RYM9I23, do Setor de Operação e Manutenção de Água

Fundamento Legal: Artigo 75, IV “a” da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

A motocicleta XRE190, placa RYM9I23, foi adquirida pelo Simae no ano de 2023 e conforme consta no manual do proprietário, a quarta revisão deve ser realizada aos 18.000 (dezoito mil) quilômetros ou em 24 meses de uso, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Atualmente, a motocicleta encontra-se com 18.500 quilômetros, acima do limite estabelecido, tornando necessária a realização da referida revisão a fim de garantir a manutenção da garantia de fábrica. Durante o período de garantia, todas as manutenções devem ser realizadas em concessionárias autorizadas. A manutenção desse veículo é essencial para garantir a continuidade dos serviços, evitando interrupções nas operações e prejuízo ao serviço público (fl. 2).

A empresa Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda, sediada no município de Capinzal/SC, encaminhou orçamento com menor preço, no valor de R$ 1.029,60 (mil e vinte e nove reais e sessenta centavos), enquanto a empresa Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda, sediada no município de Joaçaba/SC, enviou orçamento de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais) (fls. 5 e 6). Porém, considerando o deslocamento necessário até o município de Capinzal de 72,6 km (ida e volta), e o custo estimado para deslocamento de R$ 15,09 (quinze reais e nove centavos), optou-se por realizar os serviços na concessionária Motocenter com sede no município de Joaçaba/SC. Além disso, as atividades executadas pelo servidor responsável ficariam prejudicadas, uma vez que ele necessitaria permanecer na concessionaria de Capinzal/SC até a conclusão dos serviços (fls. 2 e 3).

A Motocenter é concessionária autorizada pela Moto Honda da Amazônia Ltda, ou seja, está habilitada a efetuar as revisões durante o período de garantia da motocicleta (fl 8).

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 7 e 9-23), conforme Lei nº 14.133/2021.

Contratada: Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda

Valor: R$ 1.030,00 (mil e trinta reais)

Joaçaba/SC, 09 de maio de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0016/2025

PROCESSO 0081/2025

PROTOCOLO Nº 0748/2025

Objeto: Inscrição no curso “Formação 4.0: Pregoeiros e Fornecedores com o poder da Inteligência Artificial”, a ser realizado na modalidade online, nos dias 18 a 22/08 de 2025, para a servidora Kelly Cristina Liermann.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Em razão da nova lei de licitações e contratos, Lei Federal nº 14.133/2021, que teve a obrigatoriedade de início de sua utilização para as licitações e contratações públicas, há necessidade de capacitar os servidores desta Autarquia para adaptação e compreensão dos critérios técnicos e legais, devido as alterações processuais e procedimentais, que impactam as atividades finalísticas do Simae, que são de fundamental importância para os municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna.

Devido a temática apresentada e a atuação dos servidores na nova lei de licitações, faz-se necessário dar condições de ampliar o conhecimento para atendimento às demandas do Simae.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que irá ministrar o curso.

O curso será realizado no formato online e será ministrado pelo Prof. Me. Jandeson da Costa Barbosa, membro da Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU), Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Salvador (Unifacs), Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Possui experiência como professor e palestrante em diversos cursos para servidores privados e do Instituto Serzedello Correa/TCU, consultor de Licitações e Contratos Administrativos, autor de livros científicos e artigos jurídicos, avaliador da revista do TCU, membro do grupo de pesquisa hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas do CEUB e especialista sênior responsável pela implantação da Nova Lei de Licitações no âmbito interno do TCU (2021-2023) e possui diversos artigos e obras publicados conforme (fls. 6 – 7, 10 e 12).

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 04-58).

Anexadas também estão documentos que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes. (fls. 3-5).

Contratada: Virtú Soluções em Gestão Pública Ltda ME

Valor: R$ 1.970,00 (um mil e novecentos e setenta reais).

Joaçaba/SC, 13 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 39/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025

PROTOCOLO JHL 369/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico nº 16/2025 – Licitação 39/2025, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que trata de:

Objeto: Contratação de serviços de copa, cozinha e limpeza.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 11/06/2025.

Abertura da sessão: dia 11/06/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 28 de maio de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 1F4B3D8A23A034CE406D35608885FDD1B8ACFDB5

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0015/2025

PROCESSO 0040/2025

PROTOCOLO Nº 0371/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de engenharia para a manutenção preventiva da subestação de captação de água do Simae com fornecimento de ART, bem como acompanhamento dos serviços que serão realizados pela equipe do Simae.

Fundamento Legal: Artigo 75, I, da Lei 14.133/2021.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme Comunicado Interno do setor de engenharia para Diretoria Técnica em 26 de março de 2025, com relatório fotográfico (fls. 7-9), recomendado como medida corretiva imediata, a remoção completa do revestimento de teto, a fim de eliminar o risco de desabamento de pedaços de argamassa sobre os usuários e equipamentos da edificação, e medidas preventivas para evitar a reincidência do problema.

No Documento de Formalização de Demanda datado de 31 de março de 2025, formulado pelo Gerente Substituto do Setor de Manutenção Eletromecânica, Sr.  Gabriel B. Franceschet e anuído pelo Diretor Técnico do Simae, o Sr. Valdinei Antônio Gusatto (fls. 2-6):

“Desde a intervenção realizada no mês de março de 2024, o revestimento que aparentava estar firme, se desprendeu em quantidade significante nos últimos dias, necessitando a sua retirada, a fim de minimizar os possíveis riscos decorrentes do desprendimento do restante do revestimento.

Devido a vida útil da laje, a infiltração de água na estrutura e com a obra de instalação da Estação de Tratamento de Lodo (ETL) que necessitou de intervenção com explosivos para rompimento de rocha, ocorreu o desabamento de parte do revestimento de teto.

Considerando a importância desta subestação para o abastecimento das 03 (três) cidades e que caso ocorra a queda de uma placa de argamassa sobre o transformador ou sobre os isoladores, pode acarretar a queima e o desabastecimento da população atendida pelo Simae por período longo até a correção do problema.”

Também consta no Estudo Técnico Preliminar que “para garantir a proteção das partes energizadas (transformadores e isoladores) da queda de outros pontos de argamassa desprendidos no teto, será necessário realizar a retirada das partes completamente soltas e a limpeza do local. A retirada do revestimento será de responsabilidade do Simae.

Aproveitando a parada para a realização deste serviço pela equipe do Simae, a contratada deverá realizar a manutenção preventiva da subestação conforme descrito no Termo de Referência

Para a realização das atividades a contratada deverá:  realizar a emissão da ART para liberação do serviço; realizar a inspeção visual; desmontagem e posterior montagem dos barramentos de entrada; caso ocorra danos aos isoladores da rede elétrica durante os serviços, a contratada deverá repor os isoladores de forma imediata; verificação das conexões; limpeza geral e ao final emitir relatório técnico dos serviços realizados;

Garantindo também a segurança dos servidores, para quando for indispensável o desligamento da captação de água e a necessidade de operar o disjuntor que se encontra dentro das instalações da subestação.

Através desta contratação, o Simae tem como objetivo proteger as partes sensíveis da captação.

Para a realização do serviço será necessário a ART, para realizar a solicitação de desligamento junto a CELESC.

O prazo para execução do serviço será de até 05 (cinco) dias corridos após o envio do empenho e poderá ser realizado em horário fora do expediente ou no final de semana.

Em consulta ao Painel de Preços, a contratações similares de outros entes públicos e em mídias especializadas, não foram encontrados itens com as mesmas características solicitadas pelo Simae, pois trata-se de serviço especializado es específico.

Devido as características do local e do serviço a ser prestado, foi necessário contatar direto com fornecedores locais, para o atendimento mais breve possível do serviço.

Conforme consta no Formulário de Pesquisa de Preços, em primeiro de abril, foram contatados com cinco fornecedores, conforme e-mail.

Nos dias 03 e 14 de abril, o setor de manutenção eletromecânica recebeu resposta de duas empresas, a Eletro Calderoli Comércio e Serviços Ltda que ofertou pelo valor de R$ 6.950,00 e a LL Eletricidade que ofertou pelo valor de R$ 12.650,00, ou seja, a empresa Eletro Calderoli ofertou o serviço pelo menor valor, conforme (fls. 20-30).

No valor está incluso o custo da emissão da ART, materiais, máquinas e equipamentos necessários para a realização dos trabalhos.

Na (fl.23) consta à autorização para seguir a contratação apenas com dois orçamentos e a autorização de dispensa da publicação do aviso por três dias úteis.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços de engenharia, comprovando habilitação técnica, fiscal, social, trabalhista e demais documento (fls. 33-56), conforme Lei nº 14.133/2021

Contratada: Eletro Calderoli Comercio e Serviços Ltda ME.

Valor: R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais).

Joaçaba/SC, 29 de abril de 2025

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0015/2025

PROCESSO 0073/2025

PROTOCOLO Nº 0655/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para atualização do software Sistema de Automação Topográfica – Posição utilizado para processar levantamentos topográficos realizados pelo Simae.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência elaborado pela servidora Merilena Alves de Lima Bueno (fls. 2 a 6) anexo ao processo, “o software Sistema de Automação Topográfica – Posição, é uma ferramenta especializada para automação e processamento de dados topográficos. O software é utilizado em conjunto com o BricsCad, permitindo a geração de curvas de nível e superfícies 3D, cálculos de áreas, perfis, volumes e outras funcionalidades exigidas em projetos de engenharia, georreferenciamento e obras civis.

A contratação de atualização é necessária para garantir a continuidade dos trabalhos técnicos de topografia, visto que o software Posição é utilizado para o processamento de dados topográficos gerados em campo. Este software necessita de atualização anual.

A empresa Guandalini Equipamentos Topográficos, CNPJ n° 15.739.099/0001-15, é a única autorizada a comercializar e dar suporte técnico do Sistema de Automação Topográfica Posição, porém dispõe de representantes comerciais, sendo a empresa Hugen Plus Ltda ME a representante para o estado de Santa Catarina, conforme (fl. 9).

A escolha do fornecedor Hugen Plus Ltda é justificada pela sua atual condição de fornecedor deste software. Sendo assim, é necessário apenas uma atualização da licença, o que simplifica o processo.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento do serviço, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e art. 66 do Regulamento do Simae – Resolução 51/2024 (fls. 9 a 33 e 35).

Apenso ao processo consta documentação que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes (fl. 8).

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Contratada: Hugen Plus Ltda ME

Valor: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Joaçaba/SC, 25 de julho de 2025.

Valdirene Aparecida Dorini – Diretora Adjunta do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0014/2025

PROCESSO 0038/2025

PROTOCOLO Nº 0355/2025

Objeto: Aquisição de Pá ajuntadeira com cabo curvo.

Fundamento Legal: Artigo 75, II, da Lei 14.133/2021.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme a justificativa do item 2 do Termo de Referência assinado pelo Gerente do Setor de Operação e Manutenção de Água – SOMA, Sr. Murilo Girardi (fl. 4), “para o bom funcionamento do setor de manutenção do sistema de água, são necessárias determinadas ferramentas para execução dos trabalhos, dentre elas podemos citar picaretas e pás, necessárias para abertura de valas. A reposição de ferramentas torna-se essencial para manter a operacionalidade da manutenção do sistema de água, neste sentido o Simae aderiu a Ata de Registro de Preços n° 130/2024 do CISAM, com o objetivo de viabilizar futuras e eventuais aquisições de materiais, equipamentos, ferramentas e EPI’s. Conforme comunicado interno da gestora de contratos Francielli W. G. Fiorin, o empenho nº 190/2025 foi enviado para a empresa em 16/01/2025, solicitando a Sul Água Equipamentos Ltda, o fornecimento de pá de bico. Após cobranças realizadas pelo Simae, a empresa efetuou a entrega do material no final de março (27/03), ou seja, com atraso. O material passou pela conferência do setor responsável, sendo recusado por não atender as características exigidas. Deste modo, foi comunicado a empresa sobre a recusa do material, solicitando sua substituição. Por várias vezes a gestora de contratos contatou com a empresa Sul Água Equipamentos Ltda, solicitando a substituição do material, porém sem retorno até o momento. Devido à demora na entrega da ferramenta e, posterior recusa da mesma sem a devida substituição, a autarquia encontra-se sem as pás para executar os serviços. Ressalta-se que tal ferramenta é essencial para a execução dos serviços de responsabilidade do Setor de Operação e Manutenção de Água (SOMA) inviabilizando algumas atividades por falta da ferramenta, resultando em atrasos de serviços do sistema de água”, conforme (fls. 2, 4-15).

Contratada: Lojas Quero-Quero S.A.

Valor: R$ 3.752,00 (três mil e setecentos e cinquenta e dois reais).

Joaçaba/SC, 28 de abril de 2025

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0014/2025

PROCESSO 0070/2025

PROTOCOLO Nº 0629/2025

Objeto: Inscrição no curso "A aplicação das sanções contratuais e o processo administrativo de responsabilização" para as servidoras Estela Cristina dos Santos Serafin, Francielli W. Guaragni Fiorin e Sabrina Merlini, que será realizado em Florianópolis/SC nos dias 22 e 23 de julho de 2025.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 2) Há necessidade de treinar e capacitar as servidoras desta Autarquia para atualização dos critérios técnicos e legais que envolvem o processo administrativo de responsabilização, que impactam as atividades finalísticas do Simae e, que são de fundamental importância para os municípios atendidos pelo Simae.

O Instituto IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda EPP, ministrará um curso com o tema “A aplicação das sanções contratuais e o processo de responsabilização”, o curso é voltado a agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contrato, gestores de contrato, responsáveis pela condução de processos administrativos de responsabilização em processos de licitações, assessores e procuradores jurídicos, (fl. 3). O curso será no formato presencial, nos dias 22 e 23 de julho de 2025, na sede do IGAM/SC, em Florianópolis/SC”.

O Curso será ministrado pelos profissionais Daniel Pires Christofoli e Sérgio Roberto Campos Júnior. A predominância intelectual dos profissionais destaca-se:

a)            Daniel Pires Christofoli: Advogado, Mestre em direito pela UniRitter, autor e coautor de livros e artigos na área de direito público, Consultor e Instrutor de cursos no IGAM;

b)           Sérgio Roberto Campos Júnior: Advogado. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Membro Consultivo da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC. Atuou na Procuradoria do Município de Biguaçu e como Procurador Geral do Município de Antônio Carlos. Consultor Jurídico do IGAM/SC.

A aplicação de sanções contratuais e o processo administrativo de responsabilização são ferramentas essenciais para a boa gestão, manutenção da ordem e da legalidade. Elas garantem que os contratos sejam cumpridos, que os responsáveis por irregularidades sejam punidos e os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, promovendo a confiança da sociedade na administração pública.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e dos profissionais que irão ministrar o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 04-110).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando os preços praticados (fl. 8).

Contratada: IGAM SC Cursos e Consultoria Ltda

Valor: R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais).

Joaçaba/SC, 14 de julho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 029/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025

PROTOCOLO JHL 0245/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 014/2025 – Licitação 029/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Aquisição de mangueiras flat para as elevatórias de esgoto.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 10/04/2025.

Abertura da sessão: dia 10/04/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 26 de março de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 631F65E64D4721606A6E900293FA0F7EBA6FA597

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0013/2025

PROCESSO 0035/2025

PROTOCOLO Nº 0307/2025

Objeto: Contratação da empresa LnxOpen Informática Ltda para o fornecimento de licença de uso do software GAX pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até homologação de novo processo licitatório. Fundamento Legal: Artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021.

Razão da urgência: Conforme a justificativa do item 5.3 do Termo de Referência assinado pelo encarregado dos serviços da frota Sr. Claiton D. Martini (fls. 3-12), “devido a uma falha na interpretação contratual, a área responsável pela Gestão dos Contratos do Simae entendeu, de forma equivocada, que a duração do contrato vigente seria de até 60 (sessenta) meses, prazo este que é comumente seguido para os contratos em geral. No entanto, conforme dispõe o Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, os contratos relacionados à utilização de programas de informática podem ter duração de até 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, quatro anos a partir do início da vigência, não sendo permitida a renovação por cinco anos. Essa interpretação incorreta levou ao repasse da informação ao setor solicitante de que haveria possibilidade de prorrogação contratual, o que impediu a abertura tempestiva de um novo processo licitatório. Assim, considerando a impossibilidade legal de nova prorrogação e a necessidade da continuidade do serviço para que não haja prejuízo à prestação do serviço, faz-se necessária a contratação emergencial, até que seja concluído o procedimento licitatório regular.” O Simae utiliza o sistema GAX para a gestão da frota, composta por 46 (quarenta e seis) veículos, sendo fundamental para o controle e acompanhamento das manutenções e serviços realizados. Entre os meses de janeiro e março do ano corrente, já foram registrados 54 (cinquenta e quatro) ordens de manutenção, sendo dezenove serviços aguardando orçamento, vinte de um orçamentos aprovados e quatorze serviços executados, demonstrando a alta demanda pelo sistema. Além dos serviços de manutenções mecânicas, o sistema também é essencial para a gestão de diversos serviços, por exemplo borracharia, lavação, balanceamento, entre outros, que são indispensáveis para a manutenção da frota. A contratação emergencial assegurará a continuidade da gestão da frota, evitando impactos negativos nas operações diárias do Simae e garantindo o controle adequado dos serviços prestados. Diante da urgência na resolução do problema e da impossibilidade de prorrogação do contrato existente, a Administração optou em contratar a empresa LnxOpen, que manteve o valor atualmente pago. Dessa forma, o Simae não pode aguardar o trâmite processual para contratação mediante licitação conforme já citado. A urgência foi aprovada conforme (fls. 1-2 e 35-36). Em razão de tal justificativa, tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade da gestão da frota, evitando impactos negativos nas operações diárias do Simae e garantindo o controle adequado dos serviços prestados, faz-se necessário a contratação emergencial do sistema/software, com fundamento no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021, devendo ser observados os valores praticados no mercado na forma do art. 23, da referida lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial. Dessa forma, comunica-se por meio desse documento a Autoridade Competente para adoção das providências cabíveis

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: O sistema GAX é utilizado para a gestão da frota do Simae, sendo essencial para o controle de manutenções e demais serviços relacionados a ela. Sem ele, o controle da frota seria comprometido, o que impactaria diretamente as operações diárias e poderia gerar custos adicionais e prejuízos à gestão. Considerando a essencialidade do sistema para o funcionamento regular das atividades do Simae, a descontinuidade do serviço não é viável, pois acarretaria riscos operacionais e poderia comprometer a continuidade dos serviços essenciais. A empresa LNXOPEN INFORMÁTICA LTDA demonstrou disponibilidade em manter o valor anteriormente pago pelo Simae no sistema GAX, no montante de R$ 1.492,43 (mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) mensais. Tal proposta representa um benefício à Administração, uma vez que evita reajustes e possibilita a continuidade dos serviços com a mesma qualidade e condições anteriormente contratadas. Para análise da compatibilidade dos valores atualmente praticados pela empresa LnxOpen Informática Ltda, consta a contratação realizada em 28/03/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios conforme (fls. 48 e 49). A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação técnica, fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 16-32), conforme Lei nº 14.133/2021.

Contratada: LnxOpen Informática Ltda

Valor: R$ 8.954,58 (oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Joaçaba/SC, 16 de abril de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0013/2025

PROCESSO 0066/2025

PROTOCOLO Nº 0610/2025

Objeto: Inscrição no “7º SEMINÁRIO DE PRÁTICAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO”, a ser realizado em Florianópolis/SC, nos dias 21 e 22/08 de 2025, para dois servidores do Simae.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 1) Há necessidade de treinar e capacitar as servidoras desta Autarquia para atualização dos critérios técnicos e legais que envolvem as práticas de contabilidade, que impactam as atividades finalísticas do Simae, que são de fundamental importância para os municípios atendidos pelo Simae. Em razão da Reforma Tributária da forma que os impostos serão cobrados no Brasil, os municípios precisam estar preparados para os efeitos.

O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), em parceria com o Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas (SINDAF/SC), realizará um evento com o tema “Reforma Tributária: você está preparado?”, o seminário é voltado a contadores públicos, auditores, servidores, gestores e demais profissionais que atuam no setor público, (fls.2-6). Será no formato presencial, nos dias 21 e 22 de agosto de 2025, no Auditório do CRCSC, em Florianópolis (SC).

Contará com participação dos Auditores de Finanças Públicas: Michele Patrícia Roncalio (Palestrante), Vera Lúcia Hawerroth Santana (Moderadora), Marcelo Inocêncio Pereira (Palestrante), Jefferson Fernando Grande (Moderador e Palestrante).

Durante o Summit Cidades, especialistas destacaram que prefeituras, principalmente as de cidades industriais e as que têm alta arrecadação com o ISS (Imposto sobre Serviços), podem enfrentar quedas significativas em suas receitas.

Com a reforma tributária, as Cidades industriais podem perder receita, já que a cobrança de impostos vai migrar do local de produção para o de consumo. Municípios perderão autonomia financeira, pois o ISS e o ICMS serão substituídos pelo IBS, que será controlado por um órgão nacional.

Principais mudanças:  Tributação focada no consumo, não na produção (algumas cidades podem perder dinheiro); Fim do IPI, o que pode reduzir o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); ISS e ICMS viram IBS, com arrecadação centralizada (menos poder para as prefeituras).

A reforma começa a ser testada em 2026, com implantação total até 2033 – mas os ajustes finais só devem terminar em 2077.

A reforma não mexe só nos impostos, mas em toda a gestão pública: desde orçamento até prestação de contas. Auditores Estaduais de Finanças Públicas terão papel crucial para garantir que a transição seja justa e transparente, evitando prejuízos para estados e municípios.

A notória especialização do SINDAF/SC refere-se ao reconhecimento do Sindicato e de seus membros como especialistas em suas áreas de atuação, especificamente na carreira de Auditores Estaduais de Finanças Públicas em Santa Catarina. E está baseada no desempenho de estudos, experiências, publicações e na organização do sindicato e seis membros, além de sua reputação no campo. O último Seminário de práticas de contabilidade aplicada ao setor público ocorreu no ano de 2022 (fls.9-10)

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que irá ministrar o curso.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 11-38).

Anexada também está a documentação que atende ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes. (fl. 8).

Contratada: Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina - SINDAF-SC

Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Joaçaba/SC, 07 de julho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 0028/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0013/2025

PROTOCOLO JHL 0247/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, o Pregão Eletrônico nº 13/2025 – Licitação 028/2025, do tipo MAIOR DESCONTO POR LOTE, que trata de:

Objeto: Registro de preço para contratação de empresas especializadas para eventual prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento de peças, fornecimento e instalação de baterias e confecção de tapetes, para os veículos, máquinas e equipamentos da frota do Simae.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 04/06/2025.

Abertura da sessão: dia 04/06/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 15 de maio de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 1161DABCD1275AB7B536720D2ADF9A3F74D34C1B

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0012/2025

PROCESSO 0033/2025

PROTOCOLO Nº 0273/2025

Objeto: Contratação de empresa para realização de manutenção do telhado da Estação de Tratamento de Água – ETA (Sala do Centro de Controle Operacional – CCO, área de circulação e laboratório de esgoto) e confecção com instalação de um vão de cerca próximo ao portão de acesso principal da ETA).

Fundamento Legal: Artigo 75, III, “a” da Lei 14.133/2021

Razão da urgência, da escolha do contratado e justificativa do preço: Devido as intempéries e forma construtiva do telhado da ETA do Simae, este vem apresentando inúmeros pontos de infiltrações, pelos terminais, telhas-platibandas, pelos pilares (4 unidades) que transpassam as telhas e pelas tubulações dos ares-condicionados. Estas infiltrações, a depender da intensidade das chuvas, alagam o laboratório e sala do CCO, prejudicando seu funcionamento normal (fl. 2).

Durante a instalação de tubulações que ligam a ETA a estação de tratamento de lodo - ETL, parte do muro e cerca frontal do pátio da ETA foram removidas. Após construção do novo muro, foi realizado a colocação da cerca retirada, contudo, parte dela ficou danificada e não pode ser instalada, fato que até os dias atuais existe um vão faltante, o que possibilita a entrada de pessoas não autorizadas nesta unidade, interferindo na segurança do local (fl. 2).

Para contratar os serviços visando sanar os problemas relatados, foi lançado o Processo Licitatório 03/2025 na modalidade Pregão Eletrônico 01/2025, que teve sua abertura no dia 06/02/2025 e resultou deserto (fl 2).

A empresa Dallasil Estruturas Metálicas e Pré-moldadas Ltda enviou orçamento para o Simae referente a manutenção do telhado (fl. 22) e a empresa Schumacher e Torqueti Esquadrias Ltda enviou orçamento referente a confecção e instalação da cerca de alumínio (fl. 42).

Quanto a documentação habilitatória, ambas as empresas estão aptas para a realização dos serviços, comprovando habilitação técnica, fiscal, social, trabalhistas e demais documentos, sendo os da empresa Dallasil (fls. 22-41) e os da empresa Schumacher e Torqueti (fls.  42-60).

O processo também consta de apenso do e-mail enviado pelo pregoeiro ao setor requisitante informando o resultado do Pregão 01/2025 que restou deserto e informando do seu arquivamento (fl. 61).

A área requisitante remeteu ao agente de contratação um comunicado que destaca a urgência na prestação dos serviços requeridos visando sanar os problemas de infiltração de água e propiciar a melhor segurança do local, além de citar que o tempo desprendido para uma nova licitação que poderia restar novamente deserta atrasaria mais os trabalhos no local e que autoriza a contratação dos serviços pelos menores preços atualizados enviados pelas empresas (fl. 64)

Contratadas:  Dallasil Estruturas Metálicas e Pré-moldadas Ltda

                        Schumacher & Torqueti Esquadrias Ltda

Valores:          R$ 4.230,00 (quatro mil e duzentos e trinta reais)

                        R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais)

Joaçaba/SC, 31 de março de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0012/2025

PROCESSO 0062/2025

PROTOCOLO Nº 0555/2025

Objeto: Contratação da manutenção e atualização do software Gerenciador do Planejamento da Gestão Estratégica, Gerenciamento Eletrônico de documentos, gerenciamento e gestão de Auditorias através da contratação de empresa para prestação de suporte técnico, manutenção e atualização de licenças de uso adquiridas/contratadas pelo Simae no ano 2012.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme justificativa da solicitante “As licenças de uso do sistema da Interact são utilizadas para gestão e acompanhamento do planejamento estratégico, dos indicadores de desempenho, repositório de informações e dados e controle de auditorias. A plataforma oferece condições de cadastramento de dados e indicadores de acordo com a demanda institucional. O sistema vem sendo utilizado desde o ano de 2012 e serve como repositório das informações alimentadas desde a época de implantação. O sistema proporciona diversos benefícios que impactam diretamente na eficiência, efetividade, confiabilidade e sustentabilidade do negócio. Atualmente a Autarquia possui acesso ao módulo de Gestão da Governança e Planejamento do Sistema Strategic Adviser, armazenando e utilizando os dados atuais e históricos, para avaliar o desempenho institucional. O sistema também serve para acompanhamento e controle do planejamento estratégico, tanto indicadores quanto ações.

Mensalmente, são alimentados 962 dados que compõe mais de 100 indicadores de desempenho distribuídos entre estratégicos, operacionais e de monitoramento.

O sistema também é utilizado para compor e acompanhar os indicadores que são disponibilizados anualmente para alimentação do SINISA (Órgão do Ministério das Cidades – Governo Federal).

A manutenção e atualização das licenças de uso do sistema de gestão, tem como objetivos: aprimorar a Governança Corporativa, alinhar os processos e decisões estratégicas com os objetivos da Autarquia, fortalecer a cultura de Compliance; otimizar a Gestão de Riscos, identificando, analisando e priorizando os riscos enfrentados, implementar medidas eficazes para mitigar e prevenir riscos, monitorar os riscos; planejar, executar e documentar a Gestão de Auditorias de forma eficiente, gerenciar os resultados e implementar medidas corretivas. Como resultado teremos um ambiente para armazenamento e compartilhamento de informações, de forma que ajudarão a tomar decisões mais embasadas. Além disso, o Simae adquiriu na época as licenças, sendo economicamente viável a continuidade de uso.

A contratação de serviço de suporte técnico, manutenção do software de planejamento da gestão estratégica, gerenciamento de documentos e gestão de auditorias se faz necessária para manter atualizações dos sistemas utilizados pelo Simae, desde 2012. 

Justifica-se a escolha do fornecedor Interact Solutions Ltda, sendo a empresa vencedora da licitação, modalidade Tomada de Preços nº 0004/2012, tipo melhor técnica, Contrato JHL 0065/2012 de 14 de maio de 2012, prorrogado através de contratos aditivos. Em 2016, através do Processo Licitatório nº 0028/2016, Inexigibilidade 0002/2016 foi contratada a referida empresa pelo período de 4 anos. Em 15/6/2020, foi firmado Contrato JHL 0069/2020, decorrente do Processo Licitatório 0037/2020, Protocolo 1175/2020, possibilitando a prorrogação pelo prazo de 48 meses, findando em 14/6/2025. A parcela mensal de R$ 1.366,62 ficou sem previsão de reajuste durante todo o período de contratação.

Devido ao prazo contratual estar expirando e a necessidade de manter em funcionamento as licenças adquiridas/contratadas na licitação, foi contatada a empresa para verificar a possibilidade de realização de pagamentos, não pela manutenção mensal, mas por hora técnica, sendo solicitado suporte somente quando houvesse demandas do Simae para manutenções e atualizações. A resposta foi negativa para a proposição do Simae, pelo fato de que a empresa não dispõe dessa forma de contratação e tem necessidade de manter os serviços e softwares atualizados. Como forma de bonificação, a empresa encaminhou proposta ao Simae com valor inferior a parcela mensal vigente, valor proposto desde 2020, aplicando um desconto de 30%.

Informamos que, para o Simae é vantajosa a contratação da manutenção com a empresa Interact Solutions Ltda, pois os módulos licitados em 2012 foram pagos na época o valor de R$ 30.950,00 (trinta mil novecentos e cinquenta reais) pelas soluções e licenças de uso, e R$ 19.650,00 (dezenove mil seiscentos e cinquenta reais), pela implantação e treinamento dos servidores, que demandou um tempo considerável para estruturação dos sistemas de acordo com as necessidades definidas pela Direção e responsáveis do Simae. O sistema está em pleno funcionamento, atendendo as necessidades e expectativas do Simae.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de inviabilidade de competição, em especial para contratação de fornecedor exclusivo (conforme consta nas fls. 54-56).

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 46-65 e 69-95).

Anexo aos autos, também estão os documentos que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes. (fls. 16-35 e66-68).

Contratada: Interact Solutions Ltda

Valor: R$ 19.879,68 (dezenove mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), sendo o valor mensal de R$ 956,64 (novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para um total de doze meses e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a hora, para um total de sessenta horas técnicas. As horas técnicas somente serão solicitadas e pagas, se houver necessidade, não gerando expectativa de pagamento de sua totalidade.

Joaçaba/SC, 20 de junho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 025/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025

PROTOCOLO JHL 0227/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 012/2025 – Licitação 025/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Aquisição de materiais hidráulicos.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 02/04/2025.

Abertura da sessão: dia 02/04/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 19 de março de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: D34A910222897D9C6D702C962BBCCA88CD37F8E8

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0011/2025

PROCESSO 0032/2025

PROTOCOLO Nº 0257/2025

Objeto: Contratação de empresa para realização de revisão veicular programada da picape Fiat Strada, placas RXV8E54, do Setor de Manutenção Eletromecânica (SME)..

Fundamento Legal: Artigo 75, IV, “a” da Lei 14.133/2021

Razão da emergência, da escolha do contratado e justificativa do preço: O veículo foi adquirido pelo Simae por meio do consórcio CINCATARINA em 1º de julho de 2023. Conforme especificado no manual do proprietário, possui garantia de 36 (trinta e seis) meses ou 100.000 (cem mil) quilômetros, prevalecendo o que ocorrer primeiro. A terceira revisão obrigatória deve ser realizada ao atingir 30.000 (trinta mil) quilômetros ou 36 (trinta e seis) meses após a aquisição (fl. 2 v).

Atualmente, o veículo FIAT STRADA, placa RXV8E54, pertencente ao Setor SME, está próximo de atingir a quilometragem recomendada para a revisão. Para a manutenção da garantia de fábrica, é imprescindível que as revisões sejam realizadas em concessionárias autorizadas (fl. 2 v).

Durante o período de garantia, todas as manutenções devem ser realizadas em concessionárias autorizadas.

Destaca-se que o veículo é utilizado na execução de atividades, tais como, as manutenções eletromecânicas que mantém os sistemas de água e esgoto funcionando para atender a população dos municípios atendidos pelo Simae. Portanto, a manutenção desse veículo é essencial para garantir a continuidade dos serviços, evitando interrupções e prejuízo ao serviço público.

A concessionária mais próxima é a CARBONI VEÍCULOS LTDA, situada em Joaçaba-SC, credenciada pela FIAT para a realização dos serviços, que ofertou o serviço pelo valor de R$ 907,35 (novecentos e sete reais e trinta e cinco centavos) (fl. 8), já a concessionária da Fiat localizada em Videira, fica a aproximadamente 61,3 km de distância do Simae (fl. 4) e seu orçamento é no valor de R$ 706,54 (setecentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) (fl. 7).

Ao considerar os custos com combustível e diárias para levar o veículo até a concessionária de Videira, eles superariam os de Joaçaba (fl. 2 v - 8). Também é importante salientar que o servidor responsável por levar o veículo até a concessionária não estaria à disposição da autarquia para realização dos serviços de rotina enquanto estivesse naquele município.

Em virtude do que foi mencionado, contratar com a concessionária Carboni localizada em Joaçaba, demonstra vantajosidade para a autarquia.

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 9-27v).

Contratada: Carboni Veículos Ltda

Valor: R$ 907,35 (Novecentos e sete reais e trinta e cinco centavos)

Joaçaba/SC, 27 de março de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0011/2025

PROCESSO 0057/2025

PROTOCOLO Nº 0526/2025

Objeto: Inscrição no curso de reciclagem de NR 10 para os servidores Edson Rodrigo Besbati, Gabriel Bisatto Franceschet, Helison Carvalho Ferreira e Reginaldo da Silva, que será realizado no formato online, via plataforma própria, visando qualificá-lo para o desenvolvimento das atividades de procedimentos relacionados à segurança em intervenções em sistemas elétricos industriais.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Visando garantir uma correta e segura atuação em atividades e procedimentos relacionados a intervenções em sistemas elétricos industriais, há a necessidade de formar os servidores desta Autarquia.

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

O curso será realizado no formato online e será ministrado por empresa qualificada. Acerca desse pressuposto, resta clara a expertise e capacidade do Serviço Social da Indústria - Sesi, o qual detém conhecimento e experiência aprofundados sobre a matéria, conforme certificados de especialização juntados aos autos. (fls. 3-8 e 20-22).

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 12-19 e 23-26).

Anexados também estão documentos que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes (fls. 9-11).

Contratada: Serviço Social da Indústria - Sesi

Valor: R$ 442,80 (Quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).

Joaçaba/SC, 12 de junho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 024/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025

PROTOCOLO JHL 0219/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 011/2025 – Licitação 024/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que trata de:

Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de extensão de rede elétrica em Sede Belém, Herval d´Oeste/SC, com fornecimento de mão de obra e materiais.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 03/04/2025.

Abertura da sessão: dia 03/04/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 18 de março de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 4A5E3E3749984A1CAF67A5EBC3469C24402DE78B

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0010/2025

PROCESSO 0036/2025

PROTOCOLO Nº 0338/2025

Objeto: Contratação de empresa para realização de revisão veicular programada da motocicleta XRE 190, placa RYN9H03, do Setor Comercial

Fundamento Legal: Artigo 75, IV “a” da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

A motocicleta XRE190, placa RYN9H03, foi adquirida pelo Simae no ano de 2023 e conforme consta no manual do proprietário, a quarta revisão deve ser realizada aos 18.000 (dezoito mil) quilômetros ou em 24 meses, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Atualmente, a motocicleta está com quilometragem próxima à recomendada para a revisão, sendo necessária sua realização assegurando a manutenção da garantia de fábrica.

Durante o período de garantia, todas as manutenções devem ser realizadas em concessionárias autorizadas. Destaca-se que a motocicleta é utilizada na execução de atividades essenciais, como suspensões de fornecimento de água, vistorias em ligações, leituras de hidrômetros etc. A manutenção desse veículo é essencial para garantir a continuidade dos serviços, evitando interrupções nas operações e prejuízo ao serviço público.

A empresa Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda, sediada no município de Joaçaba/SC apresentou orçamento no valor de R$ 1.054,00 (fl. 6), enquanto a concessionária localizada em Capinzal/SC apresentou orçamento no valor de R$ 983,94 (fl. 5), representando esta última uma alternativa mais viável economicamente.

A Motocenter é concessionária autorizada pela Moto Honda da Amazônia Ltda, ou seja, está habilitada a efetuar as revisões durante o período de garantia da motocicleta (fl 9).

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 10-25), conforme Lei nº 14.133/2021.

Contratada: Motocenter Comércio de Motocicletas Ltda

Valor: R$ 983,94,00 (Novecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos)

Joaçaba/SC, 25 de abril de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0010/2025

PROCESSO 0054/2025

PROTOCOLO Nº 0486/2025

Objeto: Avaliação do imóvel registrado sob a Matrícula 8.201, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Joaçaba/SC, com área total de 375m², de propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para fins de aquisição do supracitado imóvel, vinculado ao Edital de Credenciamento 0003/2024. Este objeto visa atender à solicitação da Comissão designada pela Portaria nº 83/2025 de 16/05/2025.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base inciso IV do art. 74 da Lei 14.133/2021, em virtude do Credenciamento nº 0003/2024.

O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) necessita realizar a avaliação do imóvel registrado sob a Matrícula 8.201, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Joaçaba/SC, Terreno Urbano com área total de 375m², situado na Rua “G” do loteamento Jardim Lindóia, na cidade de Joaçaba, confrontando: frente com 12,5 metros com a Rua “G”, fundos com 12,5 metros com uma área de preservação, lado direito com 30 metros com o lote nº 129 e lado esquerdo com 30 metros com o lote nº 127, de propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para avaliar a proposta de aquisição do supracitado imóvel, para posterior instalação de elevatória de esgoto, ao qual se faz necessário.

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme documentos (fls. 04-31).

O valor da comissão é o definido no Edital de Credenciamento nº 0003/2024.

Contratada: Construtora Pinheiro Lima Ltda

Valor: R$ 1.066,67 (Mil e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Joaçaba/SC, 04 de junho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 022/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025

PROTOCOLO JHL 0191/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 010/2025 – Licitação 022/2025, do tipo Empreitada por Preço Unitário, que trata de:

Objeto: Registro de Preço para contratação de Horas Máquina, conforme a necessidade do Simae.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 09/04/2025.

Abertura da sessão: dia 09/04/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 21 de março de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 0262925CF2D51E3D0AB29F9E0C4CD603F8607FF8

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0009/2025

PROCESSO 0030/2025

PROTOCOLO Nº 0251/2025

Objeto: Contratação de empresa para serviço de vistoria veicular com o objetivo de trocar as placas, devido ao desgaste natural, da Fiat Strada, Placa QJT3386 do Setor de Perdas Cadastro e Infraestrutura; da Honda Bros, Placa QJC0036 do Setor Comercial; da GM Montana, Placa QHB7598 do Setor de Operação e Manutenção de Água; da GM Montana, Placa QHR1012 e VW 10.160, Placa QHH6037, ambos do Setor de Operação e Manutenção de Esgoto.

Fundamento Legal: Artigo 75, II, da Lei 14.133/2021

Razão da emergência, da escolha do contratado e justificativa do preço: As placas da motocicleta Honda Bros 160, placa QJC0036 e da Fiat Strada QJT3386 estão inelegíveis devido ao desgaste.

Segundo o art. 230, VI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerada uma infração gravíssima conduzir um veículo com qualquer uma das placas de identificação em condições inadequadas de legibilidade e visibilidade;

A penalidade para essa infração inclui multa e apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção do veículo;

Art. 230 Conduzir o veículo:

VI – Com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo.

As placas dos veículos GM Montana, placa QHB7598; GM Montana, placa QHR1012 e VW 10.160, placa QHH6037 estão com a adesivo descolando devido ao tempo de uso. Para evitar que fiquem inelegíveis é importante substituí-las.

A Resolução Contran nº 770, de maio de 2018 e as normas do padrão Mercosul também se aplicam à substituição da placa para garantir a conformidade com as exigências atuais.

Art. 8 Os órgãos e entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão implementar a Placa de identificação Veicular, nos termos desta Resolução, para os veículos a serem registrados, em processo de transferência de município ou de propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas.

A empresa que apresentou menor orçamento foi a Centro Joaçaba Vistoria Veicular Ltda ME, conforme pesquisa de preços anexa ao processo. (fls. 04-06);

A empresa Centro Joaçaba Vistoria Veicular Ltda ME encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021 e Regulamento do Simae - Resolução 51/2024. (fls. 08-24 e 27-29).

Contratada: Centro Joaçaba Vistoria Veicular Ltda ME

Valor: R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais)

Joaçaba/SC, 02 de abril de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0009/2025

PROCESSO 0052/2025

PROTOCOLO Nº 0483/2025

Objeto: Avaliação do imóvel registrado sob a Matrícula 8.201, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Joaçaba/SC, com área total de 375m², de propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para fins de aquisição do supracitado imóvel, vinculado ao Edital de Credenciamento 0003/2024. Este objeto visa atender à solicitação da Comissão designada pela Portaria nº 83/2025 de 16/05/2025.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base inciso IV do art. 74 da Lei 14.133/2021, em virtude do Credenciamento nº 0003/2024.

O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) necessita realizar a avaliação do imóvel registrado sob a Matrícula 8.201, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Joaçaba/SC, Terreno Urbano com área total de 375m², situado na Rua “G” do loteamento Jardim Lindóia, na cidade de Joaçaba, confrontando: frente com 12,5 metros com a Rua “G”, fundos com 12,5 metros com uma área de preservação, lado direito com 30 metros com o lote nº 129 e lado esquerdo com 30 metros com o lote nº 127, de propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para avaliar a proposta de aquisição do supracitado imóvel, para posterior instalação de elevatória de esgoto, ao qual se faz necessário.

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme documentos (fls. 04-31).

O valor da comissão é o definido no Edital de Credenciamento nº 0003/2024.

Contratada: G. C. Bernardi da Silva – Engenharia e Perícia ME

Valor: R$ 1.066,67 (Mil e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Joaçaba/SC, 03 de junho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 015/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025

PROTOCOLO JHL 0130/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 009/2025 – Licitação 015/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Registro de preços para aquisição de óleos, lubrificantes, graxas, filtros e estopas.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 18/03/2025.

Abertura da sessão: dia 18/03/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 05 de março de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 7080DFC320F3ACAECC1BEBBFC1AD3CC58E8C584D

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0008/2025

PROCESSO 0023/2025

PROTOCOLO Nº 0198/2025

Objeto: Contratação emergencial de empresa para substituição de conjunto motobomba, localizado na Comunidade de Santa Helena em Joaçaba/SC.

Fundamento Legal: Artigo 75, VIII da Lei 14.133/2021

Razão da emergência, da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda formulado pelo servidor Edson Rodrigo Besbati (fls.2-3), a Comunidade de Santa Helena em Joaçaba, possui 90 (noventa) ligações ativas e tem seu abastecimento de água exclusivamente através de um poço artesiano, com aproximadamente 282 (duzentos e oitenta e dois) metros de profundidade.

No dia 6 de março de 2025, a partir de uma reclamação de falta de água, foi constatada a queima do conjunto motobomba do poço, tornando-se imprescindível a substituição imediata do equipamento, a fim de restabelecer o fornecimento de água à população.

Entretanto, em razão da alteração no modelo de contratação dos serviços de manutenção de poços artesiano e da consequente absorção dessa responsabilidade pela Autarquia, o Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) não dispõe, no momento, de contrato vigente que possibilite a execução do serviço de maneira ordinária, conforme detalhado a seguir:

Até 13/01/2025, a manutenção dos poços artesianos era realizada por meio de contrato firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM Meio Oeste). Contudo, após a notificação do CISAM (fls. 11-13) informando a descontinuidade da prestação desse serviço, a Autarquia iniciou os trâmites para a realização de novo procedimento licitatório, com o objetivo de assegurar a continuidade das manutenções. Durante esse processo, verificaram-se dificuldades na obtenção de orçamentos para a composição do custo estimado, tornando necessária a reabertura de prazos e novos encaminhamentos a empresas. (fls. 15-19). Como resultado, apenas uma empresa apresentou orçamento válido.

Diante da urgência na resolução do problema e da inexistência de contrato ativo que possibilite a execução imediata do serviço, o Setor Técnico contatou com a empresa Eletro Capinzal Ltda, a única que apresentou orçamento para a licitação e que possui experiência prévia na execução desse tipo de serviço.

A empresa Eletro Capinzal demonstrou disponibilidade para a realização do serviço de maneira emergencial, deslocando caminhão e equipe para atender o SIMAE e reestabelecer o fornecimento de água mais prevê possível para aquela região, onde estão estabelecidas empresas de diversos ramos como comercial, industrial, pública e inúmeras residências conforme (fls. 20-21).

Sendo assim, a necessidade de contratar uma empresa para substituição do conjunto motobomba localizado a uma profundidade considerável em caráter emergencial, a fim de minimizar o período de desabastecimento da região atendida pelo poço artesiano evitando transtornos e prejuízos incalculáveis para aquela região.

Conforme amplamente divulgado nas mídias, nossa região vem passando por períodos com temperaturas extremamente elevadas, o que aumenta o consumo de água, um líquido tão precioso para a vida.

Dessa forma, o Simae não pode aguardar o trâmite processual para contratação mediante licitação conforme já citado. A Direção Técnica aprovou a urgência conforme (fls. 1 e 3).

Em razão de tal justificativa, tendo em vista a necessidade de restabelecer o fornecimento de água potável, faz-se necessário a contratação emergencial de tal serviço, com fundamento no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021, devendo ser observados os valores praticados no mercado na forma do art. 23, da referida lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial. Dessa forma, comunica-se por meio desse documento a Autoridade Competente para adoção das providências cabíveis.

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0008/2025

PROCESSO 0051/2025

PROTOCOLO Nº 0482/2025

Objeto: Avaliação do imóvel registrado sob a Matrícula 8.201, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Joaçaba/SC, com área total de 375m², de propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para fins de aquisição do supracitado imóvel, vinculado ao Edital de Credenciamento 0003/2024. Este objeto visa atender à solicitação da Comissão designada pela Portaria nº 83/2025 de 16/05/2025.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base inciso IV do art. 74 da Lei 14.133/2021, em virtude do Credenciamento nº 0003/2024.

O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) necessita realizar a avaliação do imóvel registrado sob a Matrícula 8.201, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Joaçaba/SC, Terreno Urbano com área total de 375m², situado na Rua “G” do loteamento Jardim Lindóia, na cidade de Joaçaba, confrontando: frente com 12,5 metros com a Rua “G”, fundos com 12,5 metros com uma área de preservação, lado direito com 30 metros com o lote nº 129 e lado esquerdo com 30 metros com o lote nº 127, de propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para avaliar a proposta de aquisição do supracitado imóvel, para posterior instalação de elevatória de esgoto, ao qual se faz necessário.

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme documentos (fls. 04-31).

O valor da comissão é o definido no Edital de Credenciamento nº 0003/2024.

Contratada: Keyla Maria Duarte da Silva Reis

Valor: R$ 1.066,67 (Mil e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Joaçaba/SC, 03 de junho de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 0014/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025

PROTOCOLO JHL 096/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 008/2025 – Licitação 014/2025, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que trata de:

Objeto: Contratação de empresa para realizar Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) nos condicionadores de ar do Simae

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 22/04/2025.

Abertura da sessão: dia 22/04/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 03 de abril de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: A2E5AFAA43C72D44DABA64491F1858188B2C1EDB

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 079/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2025

PROTOCOLO JHL 733/2025

Encontra-se aberta no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, a Concorrência Eletrônica nº 007/2025 – Licitação 0079/2025, TIPO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, com critério de julgamento por MAIOR DESCONTO GLOBAL, que trata de:

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de substituição de rede de distribuição de água e implantação de rede coletora de esgoto sanitário em diversas ruas do município de Joaçaba.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: A Concorrência Eletrônica será processada através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 18/08/2025.

Abertura da sessão: dia 18/08/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC 01 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 93228F54AAE72A181B3979713C62DC04E2D1B9F3

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0007/2025

PROCESSO 0021/2025

PROTOCOLO Nº 0184/2025

Objeto: Contratação de empresa para regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no âmbito da área dos municípios de Joaçaba, Luzerna e Herval d´Oeste.

Fundamento Legal: Artigo 75, XI da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – Cisam Meio Oeste é um Consórcio Público constituído na forma de Associação Pública. Dentre seus objetivos encontra-se:  a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico; a implantação e operação de laboratório regional para controle de qualidade da água e monitoramento do esgotamento sanitário, para os entes consorciados, conforme art. 6º, VII e VIII do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – Cisam Meio Oeste.

Os municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna são fundadores e integrantes do Cisam Meio Oeste, que qual possui em seu escopo de objetivos.

No ano de 2014 os municípios de Joaçaba, Luzerna e Herval d´Oeste, elegeram o Cisam Meio Oeste para exercer a regulação (Cisam-REG), conforme Leis Municipais nº 4.527, nº 1.263 e nº 3.069, respectivamente, (fls. 8, 12, 14).

O contratado encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 17 – 64), conforme Lei nº 14.133/2021.

Com relação ao preço, conforme estabelecido nas Resoluções nº 21/2017, 49/2022 e 20/2024 do Cisam Meio Oeste (fls. 65-81) e consta nos autos o Parecer Jurídico 184/2025.

Contratada: Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – Cisam Meio Oeste

Valor: R$ 182.058,12 (cento e oitenta e dois mil e cinquenta e oito reais e doze centavos Joaçaba/SC, 28de fevereiro de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0007/2025

PROCESSO 0050/2025

PROTOCOLO Nº 0456/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva, com fornecimento de peças, seguida de calibração, do analisador de flúor modelo CA 610, marca Hach, de propriedade do Simae.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: O analisador de flúor modelo CA 610 é um equipamento de processo destinado ao monitoramento da concentração de íons fluoreto na água tratada. Este equipamento permite o monitoramento da concentração de fluoreto na saída do tratamento a cada 03 (três) minutos, diferente das análises laboratoriais para monitoramento da qualidade da água, que são realizadas a cada 02 (duas) horas. Isso permite uma precisão maior no monitoramento do referido parâmetro, que segundo a Portaria SES nº 421/2016, deve ficar entre 0,7 e 1,0 mg/L. Devido a esta faixa mais restritiva estabelecida pela legislação estadual, o monitoramento da concentração de íons fluoreto com o equipamento CA 610 é fundamental para a garantia do atendimento legal. Ocorre que o equipamento tem apresentado inconsistências e erros de resultados, quando comparado com amostras padronizadas, o que exige manutenção corretiva com posterior calibração. Analisando o histórico do equipamento, constata-se que ele foi adquirido em 2002 por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Até o ano de 2024 foram gastos R$ 19.663,91 (dezenove mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos) em manutenção. Já o custo de aquisição de um equipamento novo foi orçado em R$ 143.419,48 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), conforme orçamento da empresa Hexis Científica Ltda. Assim, esses valores evidenciam que o conserto do equipamento é uma medida economicamente viável. De acordo com o estabelecido no art. 74, I, e §1º, da Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos. Anexo ao processo está carta de exclusividade (fls. 6 e7) fornecida pela fabricante do equipamento, em que demonstra que a empresa Hexis Científica Ltda é a única empresa autorizada a promover, licitar, negociar, processar reivindicações de garantia, assinar contratos e prestar serviços de pós-venda relacionados aos produtos fornecidos pela Hach Company no Brasil, comprovando a exigência do art. 74, I, Lei 14.133/2021. Conforme estabelece o art. 23, §4º da Lei 14.133/2021, quando não for possível estimar o valor da contratação baseada na pesquisa de preços na forma estabelecida nos art. 23, §1º, 2º e 3º da referida lei, o contratado deve comprovar por algum meio idôneo que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Para tanto, anexo ao processo, estão notas fiscais comprovando que os valores orçados são semelhantes aos praticados em outras contratações, conforme declaração e as notas fiscais (fls. 8-18).

Contratada: Hexis Científica Ltda

Valor: R$ 23.100,18 (vinte e três mil e cem reais e dezoito centavos).

Joaçaba/SC, 27 de maio de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 012/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025

PROTOCOLO JHL 089/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 007/2025 – Licitação 012/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que trata de:

Objeto: Aquisição de peças para manutenção do Elevador da Sede Administrativa do Simae.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 25/03/2025.

Abertura da sessão: dia 25/03/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 24 de fevereiro de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 7C316D787C48E0EF53EB49AE893B6E187A1BB583

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 077/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2025

PROTOCOLO JHL 712/2025

Encontra-se aberta no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, a Concorrência Eletrônica nº 006/2025 – Licitação 0077/2025, TIPO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, com critério de julgamento por MAIOR DESCONTO GLOBAL, que trata de:

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de implantação de rede coletora de esgoto sanitário e substituição da rede de abastecimento de água das ruas que compõe o Pacote 02, município de Herval d’Oeste.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: A Concorrência Eletrônica será processada através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 20/08/2025.

Abertura da sessão: dia 20/08/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC 05 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 9A257A1EF250EC235467CDF0C3F5F2B2F302FAC5

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0006/2025

PROCESSO 0020/2025

PROTOCOLO Nº 0165/2025

Objeto: Contratação de empresa para regularização do padrão de energia elétrica na EAT 102, localizada no Distrito Industrial de Joaçaba/SC.

Fundamento Legal: Artigo 75, VIII da Lei 14.133/2021

Razão da emergência, da escolha do contratado e justificativa do preço:

Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda formulado pelo servidor Gabriel B. Franceschet (fls.2-3), conforme fotos e boletim de ocorrência, na manhã do dia 20/02/2025, em visita a Elevatória de Água Tratada nº 102 (EAT 102), situada no Distrito Industrial de Joaçaba, encontramos os cabos de alimentação rompidos, cabos estes, que alimentam todo o circuito elétrico da estação de bombeamento.

Sem energia elétrica nas instalações do Simae, não é possível realizar o abastecimento e distribuição de água potável para a escola de educação básica Professora Julieta Lents Puerta que funciona em turno integral com aproximadamente duzentos alunos, moradores, áreas agricultáveis, inúmeras empresas instaladas de diversos ramos de atividade, sendo uma delas a Aurora Alimentos que faz o abate e processamento de suínos, que são abastecidas pela elevatória em questão.

Por se tratar de uma construção antiga, o padrão de energia não se encontra adequado as normas atuais da CELESC, desta forma não seria possível realizar o religamento do mesmo, sendo necessária a readequação do padrão. Destacamos também a necessidade de elevar a entrada dos cabos, a fim de minimizar as chances de novos eventos semelhantes ocorrerem novamente.

Consta nos autos fotos, Boletim de Ocorrência 00280.2025/0000449 e protocolo 8030136623 junto a Celesc (fls. 9-11).

Desta forma a necessidade de contratar uma empresa para instalar os novos cabos e padrão de energia em caráter emergencial, a fim de minimizar o período de desabastecimento da região atendida pela estação que está sem energia elétrica.

Conforme consta relatado no boletim de ocorrência, “é que foi derrubado um padrão de energia da Celesc próximo à estação do Simae, que não se sabe quem derrubou o padrão de energia, que com a queda não está sendo possível fazer o abastecimento de água pela falta de energia no local”, conforme (fls. 09 e 10), além do extremo calor devido as temperaturas estarem acima da média.

Diante desse cenário, o serviço de reestabelecer a energia elétrica na EAT 102 é imprescindível para reestabelecer o abastecimento de água potável garantir a continuidade do fornecimento de água, evitando transtornos e prejuízos incalculáveis à escola, empresas, agricultura e moradores localizados naquela região do Distrito Industrial de Joaçaba.

Dessa forma, o Simae não pode aguardar o trâmite processual para contratação mediante licitação conforme já citado. A Direção Técnica aprovou a urgência conforme fl.3).

Em razão de tal justificativa, tendo em vista a necessidade de restabelecer o fornecimento de água potável, faz-se necessário a contratação emergencial de tal serviço, com fundamento no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021, devendo ser observados os valores praticados no mercado na forma do art. 23, da referida lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial. Dessa forma, comunica-se por meio desse documento a Autoridade Competente para adoção das providências cabíveis.

Conforme consta no Documento de Formalização de Demanda (fl. 02), a razão da escolha da contratada partiu da equipe técnica, pois a empresa Eletro Calderoli Comério e Serviços Ltda, já prestou este tipo de serviço anteriormente e que prontamente se propôs a realizar o serviço de maneira emergencial.

O valor de R$ 6.265,28 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme orçamento nº 775 (fls. 13-14), está compatível com o preço praticado no mercado, conforme a nota de empenho 1210/2023 de 13/10/2023.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação técnica, fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 16-25), conforme Lei nº 14.133/2021.

Consta nos autos o Parecer Jurídico 42/2025 favorável a contratação direta nos termos do art. 75, VIII da lei 14.133/2021.

Contratada: Eletro Calderoli Comério e Serviços Ltda

Valor: R$ R$ 6.265,28 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos)

Joaçaba/SC, 24 de fevereiro de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0006/2025

PROCESSO 0042/2025

PROTOCOLO Nº 0380/2025

Objeto: Inscrição no curso “Ciclo de Estudos IGAM - Obras Públicas”, a ser realizado em Lages/SC, nos dias 08 e 09/05 de 2025, para 02 (dois) servidores do Simae.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Em razão da nova lei de licitações e contratos, Lei Federal nº 14.133/2021, que teve a obrigatoriedade de início de sua utilização para as licitações e contratações públicas, há necessidade de capacitar os servidores desta Autarquia para adaptação e compreensão dos critérios técnicos e legais, devido as alterações processuais e procedimentais, que impactam as atividades finalísticas do Simae, que são de fundamental importância para os municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna. Devido a temática apresentada e a atuação dos servidores na nova lei de licitações, faz-se necessário dar condições de ampliar o conhecimento para atendimento às demandas do Simae. A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico profissional, com a presença das condições de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e do profissional que irá ministrar o curso.

O curso será realizado no formato presencial e será ministrado pelo profissional Pedro Jorge Rocha de Oliveira, Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (aposentado), onde exerceu a função de Coordenador e Diretor de Controle de Licitações e. Contratações do TCE-SC, Eng. Mec. Pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-graduado em Controle Externo nas Concessões de Serviços Públicos, pela ENA’Brasil/TCE-SC. Formação em Consultoria pelo Instituto de Estudos Avançados – IEA. É professor cadastrado junto à Fundação Escola de Governo ENA’Brasil/SC e à Escola de Gestão Pública Municipal da Federação Catarinense de Municípios (EGEM). Ex-presidente e atual Diretor Técnico do Instituto Brasileiro de Auditorias de Obras Públicas – Ibraop. Autor de diversos artigos técnicos publicados e do Livro “Obras Públicas – Tirando suas dúvidas”.

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 19-58). Anexadas também estão documentos que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes. (fls. 3-8 e 18).

Contratada: Igam SC Cursos e Consultoria Ltda

Valor: R$ 3.580,00 (três mil e quinhentos e oitenta reais).

Joaçaba/SC, 05 de maio de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 0056/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2025

PROTOCOLO JHL 0499/2025

Encontra-se aberta no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, a Concorrência Eletrônica nº 005/2025 – Licitação 0056/2025, TIPO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, com critério de julgamento por TÉCNICA E PREÇO, que trata de:

Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de estudo de concepção, projeto básico completo em metodologia BIM e programas e estudos para fins de licenciamento ambiental para a construção de nova captação de água bruta superficial para o Simae.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: A Concorrência Eletrônica será processada através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 26/08/2025.

Abertura da sessão: dia 26/08/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC 04 de julho de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 4B3FC67B3BD297915B4F7A6BE26611D1BAC60126

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 0005/2025

PROCESSO 0018/2025

PROTOCOLO Nº 0146/2025

Objeto: Contratação de empresa para realização de revisão veicular programada do caminhão Iveco Tector 17.280, placa RYU7F86, do Setor de Operação e Manutenção de Esgoto.

Fundamento Legal: Artigo 75, IV “a” da Lei 14.133/2021

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço:

O caminhão Iveco Tector 17.280, foi adquirido pelo Simae no ano de 2023 e, conforme consta no manual do proprietário, este possui garantia de 12 (doze) meses sem limite de quilometragem, ou 24 (vinte e quatro) meses e 180.000 (cento e oitenta mil) quilômetros para os itens abrangidos pelo trem de força, prevalecendo o que ocorrer primeiro (fls. 7-10).

Atualmente, o veículo encontra-se com menos de 24 (vinte e quatro) meses de uso, porém aproximando-se de 20.000 (vinte mil) quilômetros, fazendo-se necessária a realização da segunda revisão assegurando a manutenção da garantia de fábrica. (fl. 3)

Durante o período de garantia, todas as manutenções devem ser realizadas em concessionárias autorizadas.

Destaca-se que o caminhão é utilizado na execução de atividades essenciais, como as operações de limpeza de fossas e a desobstrução de redes de esgoto. Portanto, a manutenção desse veículo é essencial para garantir a continuidade dos serviços, evitando interrupções e prejuízo ao serviço público.

A concessionária autorizada mais próxima, está a 38 km da Sede Administrativa do Simae, localizada no município de Concórdia, que ofertou o valor de R$ 6.629,76 (seis mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), já a concessionária localizada em Videira, além de estar a 48km do Simae, seu orçamento é no valor de R$ 6.933,80 (seis mil novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), conforme (fls. 4 e. 5).

Em virtude do que já foi mencionado, contratar com a concessionária Carboni localizada em Concórdia, demonstra a vantajosidade, conforme orçamento 11790.

A contratada encontra-se apta para a prestação dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos (fls. 11-19).

Contratada: Carboni Distribuidora de Veículos Ltda

Valor: R$ 6.629,76 (Seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos)

Joaçaba/SC, 21 de fevereiro de 2025

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA-SANTA CATARINA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0005/2025

PROCESSO 0034/2025

PROTOCOLO Nº 0295/2025

Objeto: Contratação de empresa para licenciamento e acesso ao sistema de software “TABELA CILIA” em plataforma online.

Razão da escolha do contratado e justificativa do preço: Conforme justificativa da solicitante “O Sistema Tabela Cilia é fundamental para a gestão dos orçamentos de veículos que pertencem à frota do Simae. Atualmente, o Simae utiliza o GAX, Sistema de Gestão da Frota, que permite o lançamento de ordens de manutenção que são enviadas para as oficinas contratadas. Essas oficinas, por sua vez, possuem acesso à Tabela Cilia, que oferece preços sugeridos pelos fabricantes para peças automotivas, além de especificações técnicas detalhadas. A contratação da Tabela Cilia é necessária para garantir que os valores das peças orçadas pelas oficinas estejam em conformidade com os preços praticados no mercado pelas montadoras. Esse processo permite verificar a coerência dos valores apresentados nas propostas de manutenção e assegura que as peças utilizadas são de qualidade original, evitando a substituição por peças de segunda linha ou de qualidade inferior, o que poderia comprometer a durabilidade e o desempenho dos veículos da frota, além de gerar custos adicionais desnecessários. Com o Tabela Cilia, o Simae garante que as peças a serem utilizadas em seus veículos atendam aos padrões técnicos exigidos e que os custos sejam compatíveis com o que é praticado pelas montadoras, promovendo maior controle e transparência nas aquisições.”

A presente contratação dar-se-á por Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, por se tratar de inviabilidade de competição, em especial para contratação de fornecedor exclusivo (conforme consta na fl. 17).

A contratada encontra-se apta para o fornecimento dos serviços, comprovando habilitação fiscal, social, trabalhista e demais documentos, conforme Lei nº 14.133/2021. (fls. 10-30).

Anexadas também estão documentos que atendem ao § 4º do art. 23 da Lei 14.133/2021, comprovando que os preços praticados correspondem ao preço de contratações semelhantes. (fl. 07).

Contratada: Cilia Tecnologia S.A.

Valor: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).

Joaçaba/SC, 24 de abril de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente do Simae

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA

LICITAÇÃO Nº 010/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025

PROTOCOLO JHL 071/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, Pregão Eletrônico 005/2025 – Licitação 010/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Registro de Preço para aquisição de EPI, EPC e Bens de Consumo.

DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTA: O Pregão Eletrônico será processado através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Recebimento das Propostas: até às 08h15min do dia 27/02/2025.

Abertura da sessão: dia 27/02/2025 a partir das 08h30min.

Referência de horário: Horário de Brasília

LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Edital está disponível na íntegra nos sítios do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e do Simae (https://www.simae.sc.gov.br/licitacao).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Exclusivamente pelo site Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)

Joaçaba – SC, 13 de fevereiro de 2025.

Patrícia Callegari Warken – Diretora Presidente

CÓDIGO REGISTRO TCE: 34F765DFAD0FB3DAA2EA4FB16BCADA63B3FE9774

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

JOAÇABA, HERVAL D´OESTE E LUZERNA - SANTA CATARINA

DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO 005/2025

PROCESSO 087/2025

PROTOCOLO Nº 788/2025

Encontra-se aberto no Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, a Chamada Pública da Dispensa Eletrônica de Licitação 005/2025 – Processo Licitatório 087/2025, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, que trata de:

Objeto: Aquisição de lavador de botas industrial para higienização de calçados, com capacidade para um lugar.

Data Limite para apresentação da proposta e documentação: até as 23h59min do dia 03/09/2025, via e-mail.

Endereço eletrônico para envio da proposta e documentação: licitacao@simae.sc.gov.br

Edital: O Edital e anexos encontram-se à disposição dos interessados no endereço: Rua Tiradentes, nº 123, em Joaçaba/SC, no horário das 08h às 11h e das 14h às 17h ou no site www.simae.sc.gov.br, no período de 01/09/2025 a 03/09/2025.

Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço acima, pelo telefone (49) 3551-8200 ou pelo e-mail: licitacao@simae.sc.gov.br.

Joaçaba/SC, 28 de agosto de 2025.

Patricia Callegari Warken – Diretora-presidente